DOE 29/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº289  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº173/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.616.648-9
COMERCIAL MAR FRIOS EIRELI
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº174/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da Instrução 
Normativa Nº. 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
16 de dezembro de 2021.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº174/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.982.318-9
IDILVA BATISTA DE SOUSA ME
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº175/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da Instrução 
Normativa Nº. 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
EM PARANGABA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em 
Fortaleza, 17 de dezembro de 2021.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº175/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.510.472-2
PALÁCIO DAS BOMBAS LTDA EPP
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº060/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e considerando o que dispõe o art. 79, § 1º, inciso IV da Lei nº15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO LARA KELY FELIX DO 
NASCIMENTO, CGF 06.089.183-1, por meio de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM JUAZEIRO DO NORTE, a apresentar, no prazo de 05(cinco)dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação 
do presente Edital, os comprovantes de recolhimento de ICMS, referentes às aquisições interestaduais de mercadorias, do período fiscalizado (01/01/2020 
a 31/01/2021), suspendendo o direito à espontaneidade prevista no parágrafo Único, do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN e o disposto no 
artigo 884 do Decreto n. 24.569/97, em conformidade com o Termo de Intimação n. 2021.07450, originado do Mandado de Ação Fiscal n. 2021.03671, 
sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 17 de dezembro de 2021.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº061/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e considerando o que dispõe o art. 79, § 1º, inciso IV da Lei nº15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO LARA KELY FELIX DO 
NASCIMENTO, CGF 06.089.183-1, por meio de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM JUAZEIRO DO NORTE, a apresentar, no prazo de 05(cinco)dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação 
do presente Edital, os comprovantes de recolhimento de ICMS Substituição Interna, referentes às aquisições internas de mercadorias sem o pagamento do 
imposto conforme Decreto 29.560/2008, do período fiscalizado (01/01/2020 a 31/01/2021), suspendendo o direito à espontaneidade prevista no parágrafo 
Único, do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN e o disposto no artigo 884 do Decreto n. 24.569/97, em conformidade com o Termo de Intimação 
n. 2021.07446, originado do Mandado de Ação Fiscal n. 2021.03671, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não 
atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 17 de dezembro de 2021.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº062/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais, e considerando o que dispõe o art. 79, § 1º, inciso IV da Lei nº15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO F LUCIANA 
DA CONCEIÇÃO - ME, CGF 06.328.252-6, por meio de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a apresentar, no prazo de 05(cinco)dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a data de disponibilização 
ou publicação do presente Edital, os comprovantes de recolhimento de ICMS e FECOP, referentes às aquisições interestaduais de mercadorias, do período 
fiscalizado (01/06/2021 a 13/12/2021), suspendendo o direito à espontaneidade prevista no parágrafo Único, do artigo 138 do Código Tributário Nacional - 
CTN e o disposto no artigo 884 do Decreto n. 24.569/97, em conformidade com o Termo de Intimação n. 2021.07466, originado do Mandado de Ação Fiscal 
n. 2021.03759, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. C, em Juazeiro do 
Norte, 17 de dezembro de 2021.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº063/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais, e considerando o que dispõe o art. 79, § 1º, inciso IV da Lei nº15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO F LUCIANA 
DA CONCEIÇÃO - ME, CGF 06.328.252-6, por meio de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a apresentar, no prazo de 05(cinco)dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a data de disponibilização ou 
publicação do presente Edital, a informar os números dos selos do sistema SITRAM de 66 (sessenta e seis ) NF-e , referentes às aquisições interestaduais de 
mercadorias no valor total de R$3.967.609,84, do período fiscalizado (01/06/2021 a 13/12/2021), suspendendo o direito à espontaneidade prevista no parágrafo 
Único, do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN e o disposto no artigo 884 do Decreto n. 24.569/97, em conformidade com o Termo de Intimação 
n. 2021.07465, originado do Mandado de Ação Fiscal n. 2021.03758, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não 
atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 17 de dezembro de 2021.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***