DOE 29/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº289  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2021
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº064/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e considerando o que dispõe o art. 79, § 1º, inciso IV da Lei nº15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO J OLIVEIRA DOS 
SANTOS, CGF 06.748.619-3, por meio de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM JUAZEIRO DO NORTE, a apresentar, no prazo de 05(cinco)dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação 
do presente Edital, os comprovantes de recolhimento de ICMS, referentes às aquisições interestaduais de mercadorias, do período fiscalizado (01/03/2018 
a 13/12/2021), suspendendo o direito à espontaneidade prevista no parágrafo Único, do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN e o disposto no 
artigo 884 do Decreto n. 24.569/97, em conformidade com o Termo de Intimação n. 2021.07469, originado do Mandado de Ação Fiscal n. 2021.03760, 
sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 17 de dezembro de 2021.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº065/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e considerando o que dispõe o art. 79, § 1º, inciso IV da Lei nº15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO CÍCERO MAURO 
BARROS - ME, CGF 06.747.045-9, por meio de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM JUAZEIRO DO NORTE, a apresentar, no prazo de 05(cinco)dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do 
presente Edital, a informar os números dos selos do sistema SITRAM de 154 (cento e cinquenta e quatro) NF-e , referentes às aquisições interestaduais de 
mercadorias no valor total de R$3.044.594,73, do período fiscalizado (01/02/2018 a 31/10/2018), suspendendo o direito à espontaneidade prevista no parágrafo 
Único, do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN e o disposto no artigo 884 do Decreto n. 24.569/97, em conformidade com o Termo de Intimação 
n. 2021.07472, originado do Mandado de Ação Fiscal n. 2021.03755, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não 
atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 17 de dezembro de 2021.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº066/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e considerando o que dispõe o art. 79, § 1º, inciso IV da Lei nº15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica intimado o contribuinte CÍCERO 
MAURO BARROS, CGF 06.747.045-9, por meio de seus dirigentes ou responsáveis, junto à Célula de Execução da Administração Tributária em Juazeiro 
do Norte, a apresentar no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, 
conforme o art. 80, inciso IV da Lei nº15.614/2014, os comprovantes de recolhimento de ICMS, referentes às aquisições interestaduais de mercadorias do 
período fiscalizado (01/02/2018 a 13/12/2021), suspendendo o direito à espontaneidade prevista no § único do Art. 138 do CTN e o disposto no Art. 884 do 
Decreto 24.569/97, em conformidade com o Termo de Intimação n.2021.07471, originado do Mandado de Ação Fiscal 2021.03756, sujeitando-se às penali-
dades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 17 de dezembro de 2021.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº46/2021
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e consi-
derando o que dispõe artigos 22,23,24 e 25 da lei 15.812/2015, bem como art 147 do CNT, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no 
Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 
05(CINCO) DIAS, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Água Fria, 15 de dezembro de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº46/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
35581590397
ROBERTO SAVIO DA SILVA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº171218, COM VENCIMENTO EM 10/08/2018.
02
37095803315
ARTUR EDUARDO DA SILVA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº171430, COM VENCIMENTO EM 10/08/2018.
03
47981946387
ANA GABRIELA DA SILVA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº171431, COM VENCIMENTO EM 10/08/2018.
04
64268020349
KARLA SILMARA DA SILVA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº171432, COM VENCIMENTO EM 10/08/2018.
05
35588977300
MARIA ANTONIA MOURA MARQUES
A RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº96342, COM VENCIMENTO EM 10/06/2019.
06
1452359393
LUCIOLA KELLY DE MORAES COELHO
A RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº112588, COM VENCIMENTO EM 10/04/2019.
07
61784818372
SANDRA MORAIS COELHO
A RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº112587, COM VENCIMENTO EM 10/04/2019.
08
415723353
ANTONIO COELHO NETO
A RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº115317, COM VENCIMENTO EM 10/04/2019.
09
67431224320
CLAUDIO SHNAID MONTENEGRO MARQUES
A RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº112596, COM VENCIMENTO EM 10/04/2019.
10
832835366
JOSÉ ROBÉLIO MONTENEGRO MARQUES
A RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº112594, COM VENCIMENTO EM 10/04/2019.
11
21315221349
INACIO ALAIOLA NOGUEIRA DOS SANTOS
A RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº109822, COM VENCIMENTO EM 10/10/2019.
12
90959213368
MARIA COELHO RÔLA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº112600, COM VENCIMENTO EM 10/04/2019.
13
11509724320
MARIA IVANI MONTENEGRO MARQUES MOURA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº112598, COM VENCIMENTO EM 10/04/2019.
14
15372669349
JOSE RICARDO MORAES COELHO
A RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº112584, COM VENCIMENTO EM 10/04/2019.
15
21988528372
JOSE ALBERTO COSTA CUNHA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº113726, COM VENCIMENTO EM 05/04/2017.
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº47/2021
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e consi-
derando o que dispõe artigos 22,23,24 e 25 da lei 15.812/2015, bem como art 147 do CNT, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no 
Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 
05(CINCO) DIAS, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Água Fria, 15 de dezembro de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº47/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
25876368334
ALBERTO AUGUSTO CUNHA FILHO
A RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº113731, COM VENCIMENTO EM 05/04/2017.
02
36059560334
MARIA CELIA PINTO MENDONÇA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº150072, COM VENCIMENTO EM 10/01/2018.
03
14313588353
FRANCISCO PINTO DE MENDONÇA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº158663, COM VENCIMENTO EM 10/09/2018.
04
51102498300
ANTONIO CARLOS P DE MENDONCA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº158665, COM VENCIMENTO EM 10/09/2018.
05
92671160372
MARIA SOCORRO DE MENDONÇA RODRIGUES
A RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº150078, COM VENCIMENTO EM 10/01/2018.
06
92942563320
RONIVANGELA MARIA PINTO DE MENDONCA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº150071, COM VENCIMENTO EM 10/01/2018.