DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº290 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL
Art. 9º. A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática, a regionalização, as iniciativas e entregas definidas no Plano
Plurianual – PPA 2020 - 2023.
Parágrafo 1º. Os recursos constantes da peça orçamentária para 2022 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo
14 (quatorze) dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado PPA 2020-2023.
Parágrafo 2º. A relação de iniciativas com seus desdobramentos em ações orçamentárias consta em Demonstrativo específico do Volume I desta Lei
e as alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
Parágrafo 3º. Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o
período de 2020 a 2023.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei Estadual 17.573, 23 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, os
seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo IV da LDO-2022;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente,
detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1o de janeiro de 2022.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 29 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ATIVIDADE
R$ 1,00
CÓDIGO
ATIVIDADE
ESFERA
TOTAL
20001
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SEPLAG.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
21.193.189,00
20002
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - DETRAN.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
70.880.000,00
20003
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SOP.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
11.420.902,00
20004
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ARCE.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
5.669.624,00
20005
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - FPP.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
800.100,00
20006
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - FUNSEG (2º GRAU).
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
200.652,00
20009
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - FERMOJU (2º GRAU).
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
36.280.258,00
20010
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - CEARAPREV.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
7.932.075,00
20011
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TCE.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
30.876.126,00
20012
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TJ (2º GRAU).
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
33.117.054,00
20013
PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (FOLHA NORMAL) - SSPDS.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
12.349.407,00
20014
PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS (FOLHA COMPLEMENTAR) - SSPDS.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
20.000,00
20015
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO INTEGRADO DA ATIVIDADE FIM DA SSPDS.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10.433.000,00
20016
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO INTEGRADO DA ATIVIDADE FIM DA ÁREA DE TI DA SSPDS.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
13.500,00
20017
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO INTEGRADO DA CIOPAER DA SSPDS.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
23.331.000,00
20018
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO INTEGRADO DAS UNIDADES CIOPS, COIN E COTIC DA SSPDS.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
37.765.999,00
20019
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO INTEGRADO DA ÁREA DE
TI DAS UNIDADES CIOPS, COIN E COTIC DA SSPDS.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
4.300.000,00
20020
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO VIDEOMONITORAMENTO DA SSPDS.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
26.710.000,00
20021
PAGAMENTO DE PENSÕES PROVENIENTES DE MONTEPIO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - FOLHA NORMAL.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
1.230.436,00
20022
PAGAMENTO DE PENSÕES PROVENIENTES DO MONTEPIO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - FOLHA COMPLEMENTAR.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10.000,00
20023
PAGAMENTO DE PENSÕES PROVENIENTES DO MONTEPIO
DO PODER EXECUTIVO - FOLHA NORMAL.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
2.087.205,00
20024
PAGAMENTO DE PENSÕES PROVENIENTES DO MONTEPIO
DO PODER JUDICIÁRIO - FOLHA NORMAL.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
5.789.647,00
20025
PAGAMENTO DE PENSÕES PROVENIENTES DO MONTEPIO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FOLHA NORMAL.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10.000,00
20026
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FOLHA NORMAL.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
60.845.407,00
20027
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO - FOLHA NORMAL.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
63.723.849,00
20028
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA SEGURANÇA
PÚBLICA (PESSOAL CIVIL) - FOLHA NORMAL.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
130.259.790,00
20029
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - FOLHA NORMAL.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
81.326.551,00
20030
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DO CEARÁ - FOLHA NORMAL.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
196.695.411,00
20031
PAGAMENTO DE PENSIONISTAS DE ACORDO COM A LEI Nº 1.776/53 - FOLHA NORMAL.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
2.909.855,00
20033
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - FOLHA COMPLEMENTAR.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10.000,00
20034
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO - FOLHA COMPLEMENTAR.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10.000,00
20035
APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10.000,00
20036
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA SEGURANÇA
PÚBLICA (PESSOAL CIVIL) - FOLHA COMPLEMENTAR.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
419.252,00
20037
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO
GERAL DO PODER EXECUTIVO - FOLHA COMPLEMENTAR.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
3.843.817,00
20039
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER JUDICIÁRIO - FOLHA COMPLEMENTAR.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
589.340,00
20042
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ENSINO BÁSICO - FOLHA COMPLEMENTAR.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
2.713.932,00
20043
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ENSINO SUPERIOR - FOLHA COMPLEMENTAR.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
190.260,00
20044
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA ÁREA DE SAÚDE - FOLHA COMPLEMENTAR.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
563.143,00
20045
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ENSINO BÁSICO - FOLHA NORMAL.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
920.770.048,00
20046
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ENSINO SUPERIOR - FOLHA NORMAL.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
151.652.502,00
20047
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA ÁREA DE SAÚDE - FOLHA NORMAL.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
164.853.678,00
20048
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO
GERAL DO PODER EXECUTIVO - FOLHA NORMAL.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
773.980.131,00
20049
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA DEFENSORIA
PÚBLICA GERAL DO ESTADO - FOLHA NORMAL.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
38.253.116,00
20051
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA SEGURANÇA
PÚBLICA (PESSOAL MILITAR) - FOLHA NORMAL.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
867.491.001,00
20052
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA SEGURANÇA
PÚBLICA (PESSOAL MILITAR) - FOLHA COMPLEMENTAR.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
5.831.944,00
20053
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ENSINO BÁSICO - FOLHA NORMAL.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
61.599,00
20054
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FOLHA NORMAL.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
16.889.448,00
20055
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO
GERAL DO PODER EXECUTIVO - FOLHA NORMAL.
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
416.598.926,00