DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº290 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
RENÚNCIA DE RECEITAS E MARGEM PARA EXPANSÃO DA DESPESA
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LRF, art 4º, § 2º, inciso V
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIOS
RENÚNCIA DA RECEITA
2022
COMPENSAÇÃO
ICMS
Incentivo Fiscal
Indústria
1.435.148.636
ICMS
Incentivo Fiscal
Comércio
28.537.592
TOTAL
1.463.686.228
FONTE: SEFAZ / Sistema Escrituração Fiscal Digital e Sistema Receita, Unidade Responsável Célula de Benefícios Fiscais, Data da emissão 16/03/2021
e hora de emissão 17:30
Obs: Sem compensação, visto que as receitas de Impostos e Taxas previstas para 2022 estão líquidas da Renúncia de Receita estimada neste Anexo,
conforme detalhamento abaixo:
DEMONSTRATIVO
VALOR
OBSERVAÇÕES
Receita de Impostos e Taxas Bruta
20.559.314.928
Valor Bruto sem a Renúncia de Receita
(-) Renúncia - ICMS
1.463.686.228
Observado no Demonstrativo de Renúncia de Receita - LOA 2022
(-) Transferência a Municípios - Receita Impostos e Taxas
4.351.584.152
Observado no Demonstrativo de Receita da Adm.Direta - LOA 2022
(-) Fundeb - Receita Impostos e Taxas
2.520.156.312
Observado no Demonstrativo de Receita da Adm.Direta - LOA 2022
(=) Receita de Impostos e Taxas Líquida
12.223.888.236
Corresponde ao somatório da Receita de Impostos e Taxas da Adm Direta e Indireta utilizada na LOA 2022
ESTIMATIVA DE RENUNCIA DE RECEITA POR REGIÃO - art. 165, § 6 da CF/88
REGIÃO
2022
REGIÃO CARIRI
50.482.589,32
REGIAO CENTRO SUL
4.653.380,79
REGIAO GRANDE FORTALEZA
1.100.684.472,86
REGIAO LITORAL LESTE
13.587.477,44
REGIAO LITORAL NORTE
3.183.851,83
REGIAO LITORAL OESTE VALE DO CURU
19.859.924,25
REGIAO MACIÇO DO BATURITE
83.711,01
REGIAO SERRA DA IBIAPABA
5.864.598,60
REGIAO SERTAO CENTRAL
33.189.664,01
REGIAO SERTAO DE CANINDE
1.500.337,36
REGIAO SERTAO DE SOBRAL
122.731.617,67
REGIAO SERTAO DOS CRATEUS
7.634.454,87
REGIAO SERTAO DOS INHAMUNS
255.916,00
REGIAO VALE DO JAGUARIBE
99.974.232,06
TOTAL GERAL
1.463.686.228,07
Fonte: SEFAZ/Célula de Benefícios Fiscais
Nota: Lei Complementar n. 154, de 20 de outubro de 2015 - Define as Regiões do Estado do Ceará para fins de planejamento.
LRF, art. 4º, parágrafo 2º, inciso V
R$ milhares
EVENTO
VALOR PREVISTO 2022
Aumento Permanente da Receita
398.868,2
(-) Transferências Constitucionais
99.717,0
(-) Transferências ao FUNDEB
59.830,2
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
239.320,9
Redução Permanente da Despesa (II)
-
Margem Bruta (III) = (I) + (II)
239.320,9
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
171.159,9
Novas DOCC
171.159,9
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC V = (III - IV)
68.161,0
FONTE: SEPLAG, 07/04/2021, às 09h:24min
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF, em seu art. 17, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, sem que haja aumento perma-
nente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.
Considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17, da LRF).
Desse modo, o Estado do Ceará, estimou parcela do crescimento do ICMS em 2022 no valor aproximado de R$ 398,8 milhões de reais para fazer face a
novas despesas de caráter continuado.
Contudo, do valor projetado, deve ser deduzida a parcela destinada aos municípios, representando cerca de R$ 99,72 milhões e o montante que irá compor
o FUNDEB, no montante de R$ 59,8 milhões aproximadamente.
Após realizadas as deduções, R$ 171,15 milhões, aproximadamente, serão destinados ao custeio dos novos equipamentos previstos com repercussão em
2022. Dentre estes destacam-se os gastos com o Hospital Leonardo da Vinci, o Hospital de Jaguaribe, além de escolas regulares e de educação profssional
e a manutenção da Radiocomunicação da Segurança Pública.
Por fim, R$ 68,2 milhões, aproximadamente, é a margem líquida projetada de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado que poderão advir
em decorrência de outros investimentos planejados pelo Estado para os anos subsequentes.
EVOLUÇÃO DAS RECEITAS
Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações e Estatais Dependentes (a preços correntes)
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
ANO
2018
2019
2020
2021
2022
RECEITAS CORRENTES
26.469.100
29.009.350
30.124.188
29.848.664
34.281.034
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
14.763.716
16.657.517
16.242.917
16.981.889
19.095.629
Receita de Contribuição
730.755
878.932
965.728
1.022.643
1.126.354
Receita Patrimonial
771.851
463.882
299.742
279.600
593.454
Receita de Serviços
85.444
166.293
220.045
262.893
289.464
Transferências Correntes
9.241.817
10.153.223
11.674.683
10.658.046
12.524.883
Outras Receitas Correntes / Agropecuária
875.517
689.504
721.073
643.593
651.251
Dedução da Receita Corrente - Transferências Constitucionais
(4.371.263)
Dedução da Receita Corrente para Formação do FUNDEB
(3.168.306)
(3.529.511)
(3.371.340)
(3.629.263)
(4.249.232)
RECEITAS DE CAPITAL
1.484.163
1.762.758
1.673.403
2.628.856
2.051.771
Operações de Crédito
908.065
1.379.112
1.464.765
1.594.377
1.386.245
Alienação de Bens
14.495
10.109
1.129
36
74
Amortização de Empréstimos
3.496
465
202
-
19.340
Transferências de Capital
410.909
371.914
204.770
1.034.443
646.112
Outras Receitas de Capital
147.198
1.158
2.536
-
-
TOTAL DA RECEITA
24.784.957
27.242.597
28.426.251
28.848.257
27.712.309
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA LÍQUIDA
1.505.313
1.565.130
1.578.700
1.498.412
2.017.058
Notas: 1. Balanço Geral do Estado - 2018 a 2020
2. SIOF - LOA 2021 e LOA2022
3. A partir da LOA 2022 as Transferências Constitucionais aos Municípios serão realizadas através de Dedução de Receita
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