DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
NATUREZA DE 
RECEITA
FT.
DESCRIÇÃO
LEGISLAÇÃO
1118022101
1321001111
10
10
Adicional ICMS - FECOP - Principal
Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos FECOP Fonte 10
Constituição Federal (arts. 79 a 83 - ADCT);
Emenda Constitucional Federal nº 31/2000 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;
Lei Complementar Estadual nº 37/2003 - Institui o Fundo Estadual de Combate 
à Pobreza (FECOP), nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 
14 de dezembro de 2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão 
Social; Extingue os fundos que indica e dá outras providências;
Lei Complementar Estadual nº 89/2010 - Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo 
Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) e dá outras providências;
Lei Complementar Estadual nº 126/2013 - Acrescenta o §5º ao art. 
1º da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que 
institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP);
Lei Complementar Estadual nº 148/2014 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 37, 
de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), 
nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000; Cria o 
Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social; Extingue os fundos que indica;
Lei Complementar Estadual nº 152/2015 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 37, 
de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP);
Lei Estadual nº 13.475/2004 - Autoriza a Abertura de 
Créditos Especiais e dá outras providências;
Decreto nº 29.910/2009 - Regulamenta a Lei Complementar 
Estadual, nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo 
Estadual de Combate à Pobreza e dá outras providências;
Decreto nº 31.860/2015 - Altera o Decreto nº27.317, de 29 de dezembro de 2003, 
que estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional 
do ICMS, destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP);
Decreto nº 31.894 - Estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do 
adicional do ICMS, destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).
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70
Taxa de Regulação do Serviço de Saneamento Básico
Lei nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997 - Institui a Agência Reguladora de
1121011117
70
Taxa de Regulação do Serviço de Transporte Rodoviário
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e dá outras
1122011102
70
Taxa de Regulação de Serviços de Gás Canalizado
providências
1122011106
70
Taxa pela Prestação de Serviços de Trânsito e Transporte
1122011120
70
Taxa pela Emissão de Documentos
1321005101
70
Juros e Títulos de Renda
1331011101
70
Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário
1610011152
70
Serviço de Gestão Descentralizada de Energia Elética
1910011121
70
Multas Decorrentes da Operação do Transporte Rodoviário de
Passageiros e Cargas
1990991124
70
Receita de Honorários de Advogados
1121011130
70
Taxa de Transporte Animal e Vegetal
Exerce o poder de direção, regulação e fiscalização sobre as atividades
1122011109
70
Taxas de Serviços Cadastrais
agropecuárias, nos termos da Lei nº 13.496, de 02/07/2004, Lei nº 14.144, de
1122011124
1122011199
70
70
Taxa de Concessão de Licenças
Outras Taxas pela Prestação de Serviços
25/06/2008, Lei nº 14.145, de 25/06/2008 e demais normas regulamentares e
consensuais pertinentes - ADAGRI
1128011101
70
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
1321005101
70
Juros e Títulos de Renda
1910011101
70
Multas Previstas na Legislação Sanitária
1121041101
70
Taxa Ambientais
Lei SNUC nº 9.985/2001 - Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII
1121041103
70
Taxa de Licenciamento Ambiental
da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de
1321005101
1610011199
1910061301
70
70
70
Juros e Títulos de Renda Outros Serviços
Receita da Dívida Ativa - Multas Administrativas 
por Danos Ambientais
Conservação da Natureza e dá outras providências;
Decreto SNUC nº 4.340/2002 - Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 
18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades 
de Conservação da Natureza - SNUC e dá outras providências;
1921011103
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Compensação Ambiental
Resolução CONAMA nº 371/2006 - Estabelece diretrizes aos órgãos
1921011105
Medidas Conciliatórias
ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de
gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei nº
9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades
de Conservação da Natureza - SNUC e dá outras providências;
Lei SEUC nº 14.950/2011 - Institui o Sistema Estadual de Unidades de
Conservação do Ceará - SEUC e dá outras providências;
Decreto SEUC nº 30.880/2012 - Regulamenta os arts. 3º e 19º da Lei nº
14.950, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre o Sistema Estadual de
Unidades de Conservação do Ceará - SEUC e dá outras providências;
Portaria CECA nº 366/2012 - Cria a Câmara Estadual de Compensação
Ambiental no âmbito do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente -
CONPAM e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE;
Resolução Coema nº 11/2014 - Cria no âmbito do Estado do Ceará a
metodologia de cálculo do grau de impacto ambiental para fixação do
percentual de valorização da compensação ambiental;
Decreto Nº 32.310/2017 - Altera o Decreto Estadual nº 30.880, de 16 de abril
de 2012, que regulamenta os arts. 3º e 19º da Lei nº 14.950, de 27 de junho
de 2011, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação
do Ceará - SEUC e dá outras providências;
Regimento Interno da Câmara Estadual de Compensação Ambiental - CECA
DOE/2018.
1122011106
70
Taxa pela Prestação de Serviços de Trânsito e Transporte
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito