DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            9
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
NATUREZA DE 
RECEITA
FT.
DESCRIÇÃO
LEGISLAÇÃO
1321005101
70
Juros e Títulos de Renda
Brasileiro (Art. 320)
1610011160
70
Serviço pelo Uso da Estrutura Arrecadatória
1910011104
70
Multas Previstas na Legislação de Trânsito
1990991117
70
Receita de Leilão de Bens Apreendidos
1122011111
70
Taxa de Serviços Educacionais
Lei nº 10.262, de 18 de maio de 1979 - Fundação Universidade Estadual do
1610011154
70
Fornecimento de Refeições
Ceará - FUNECE
1610011168
70
Serviços Veterinários
1610021101
70
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos
1610031105
70
Serviços de Expedição de Certificados
1122011111
1610011199
70
70
Taxa de Serviços Educacionais
Outros Serviços
Lei nº 12.140, DE 22.07.93 - Dispõe sobre a Criação de Escola de 
Saúde Pública do Ceará - ESP/CE e dá outras providências
1610021101
70
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos
1122011111
1610011154
70
70
Taxa de Serviços Educacionais
Fornecimento de Refeições
Decreto nº 27.828, de 04/07/2005, que dispõe sobre a aprovação do Estatuto 
da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA
1610031105
70
Serviços de Expedição de Certificados
1122011111
70
Taxa de Serviços Educacionais
Lei Complementar nº 47, de 16 de julho de 2004 que institui o Fundo de
1122011120
70
Taxa pela Emissão de Documentos
Defesa Social do Estado do Ceará - FDS, Cria o Conselho de Defesa Social
1321005101
70
Juros e Títulos de Renda
do Estado do Ceará, e dá outras providências.
1610011199
1718991105
2418991104
70
92
92
Outros Serviços
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
-FNSP
Transferências de Recursos do Fundo 
Nacional de Segurança Pública -
Lei Complementar nº191, 13 de janeiro de 2019 que altera a Lei 
Complementar Nº47, De 16 de Julho De 2004, e Cria O Fundo de 
Segurança Pública e Defesa Social do Estado Do Ceará.
FNSP
1122011111
1610011154
70
70
Taxa de Serviços Educacionais
Fornecimento de Refeições
Decreto nº 18.136, de 16 de setembro de 1986 que aprova o 
Estatuto da Universidade Regional do Cariri - URCA
1610021101
70
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos
1122011116
70
Taxa pela Prestação de Serviços Técnicos
Lei Estadual n° 11.412/87;
Lei Estadual n° 13.875, de 07/02/2007 (Altera a Lei que institui o 
Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE
1122011123
00
Editorial e Gráfica
Constituição Federal (art.145, inc.II e art. 236);
Lei nº 15.838/2015 - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e 
Prestação de Serviço Público, e dá outras providências;
Decreto nº31.859/2015 - Regulamenta a Lei nº 15.838, de 27 de julho de 
2015, que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviços
Públicos.
1122011125
70
Taxa de Serviços Hemoterápicos
Lei nº 12.192, de 25.10.93 - Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de
1310011101
70
Aluguéis
Saúde - FUNDES e dá outras providências.
1321005101
70
Juros e Títulos de Renda
1638011101
Serviços Hospitalares
1638013103
70
Serviços Radiológicos e Laboratoriais
1122011137
29
Venda de Selos de Autenticidade
Lei nº 11.891, de 20/12/91 - Institui o Fundo de Reaparelhamento e
1122011198
70
Outros Emolumentos e Custas Extrajudiciais
Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU e dá outras providências
1122021101
70
Emolumentos e Custas Judiciais
1310011101
70
Aluguéis
1321001126
29
Remuneração de Depósitos Bancários - 
Selos de Autenticidade - FT 29
1321005101
70
Juros e Títulos de Renda
1610011107
70
Outros Serviços de Comunicação
1610011116
70
Serviços Educacionais
1610011164
70
Serviço de Distribuição de Títulos para Protesto
1610011199
70
Outros Serviços
1910011305
70
Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais
1910081101
70
Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais
1910091101
70
Multas e Juros Previstos em Contratos
1921991199
70
Outras Indenizações
1922991199
70
Outras Restituições
1990991198
70
Outras Receitas Eventuais
1990992103
70
Spread sobre Rendimentos de Precatórios Judiciais
1990992108
70
Spread sobre Rendimentos de Depósitos Judiciais
1990992110
70
Spread sobre Rendimentos de Fianças Criminais
2213001101
70
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
1122011198
70
Outros Emolumentos e Custas Extrajudiciais
Lei Nº 15.912, de 11 de dezembro de 2015 - Institui o Fundo de
1122021101
70
Emolumentos e Custas Judiciais
Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará;
1321005101
1910011205
70
70
Juros e Títulos de Renda
Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos -
Lei Nº 16.131, de 01 de novembro de 2016 - Destina parte da arrecadação
dos emolumentos e custas judiciais e extrajudiciais ao FRMMP/CE.
Outros
1910091101
70
Multas e Juros Previstos em Contratos
1922991199
70
Outras Restituições
1122021101
1310011101
70
70
Emolumentos e Custas Judiciais
Aluguéis
Lei nº15.145, de 04 de maio de 2012 - Cria o Fundo Estadual de 
Segurança dos Magistrados - FUNSEG e dá outras providências
1321005101
70
Juros e Títulos de Renda