DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
NATUREZA DE 
RECEITA
FT.
DESCRIÇÃO
LEGISLAÇÃO
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50
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Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 
Obs: Fonte 50 Transferências de Recursos do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB
Lei nº 11.494, de 20 de Junho de 2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga 
dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de 
junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
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50
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Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 
Obs: Fonte 50 Transferências de Recursos do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB
Constituição Federal (art. 212 e art. 60 do ADCT) - Fundeb;
Emenda Constitucional nº 53/2006 - Dá nova redação aos artigos de 
nos 7, 23, 30, 206, 208, 211, 212 da Constituição Federal e ao art. 
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Medida Provisória nº 339/2006- Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições 
constitucionais Transitórias e dá outras providências ; Portaria MEC nº 48/2007 - 
Estabelece os procedimentos contábeis para registro dos recursos destinados ao Fundeb;
Resolução MEC nº 1/2007 - Especifica as ponderações aplicáveis à 
distribuição proporcional dos recursos advindos do Fundeb;
Portaria MEC nº 43/2008 - Trata da distribuição proporcional dos recursos do 
Fundeb, quanto às matrículas públicas presenciais de educação básica;
Lei Federal nº 11.494/2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, 
de que trata o art. 60 do ADCT; altera a lei nº 10.195, de 14.02.01;
Decreto Federal nº 6.253/2007 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - Fundeb, regulamenta a Lei nº 11.494 de 20.06. 07 e dá outras
providências.
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Remuneração de Depósitos Bancários - 
Convênios Federal Adm Direta -
Lei nº 13.019/2014 - Estabelece o Regime Jurídico das Parcerias entre a
Fonte 82
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de
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Remuneração de Depósitos Bancários - 
Convênios Federal AdmIndireta -
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
Fonte 83
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
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Transferências de Convênios da União 
para o Sistema Único de Saúde -
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração,
SUS
em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para
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Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de
a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da
Educação
sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de
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82
Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de
23 de março de 1999;
Assistência Social
Decreto nº 8.726/2016 - Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de
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82
Outras Transferências de Convênios da União
2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das
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Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de
parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações
Educação
da sociedade civil.
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Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de
Saneamento Básico
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Transferências de Convênios da União 
destinadas a Programas de Meio
Ambiente
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82
Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de
Infra-Estrutura em Transporte
2418109199
82
Outras Transferências de Convênios da União
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82
Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios 
Federal AdmIndireta - Fonte 83
Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios 
com Órgão Privado - Adm Indireta - Fonte 89
Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de 
Projetos - Aplicações Vinculadas a Atividades de Pesquisa e 
Desenvolvimento Outras Transferências de Convênios da União
Lei Nº 10.029, de 06 de julho de 1976, cria a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE.
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1610011167
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2418109199
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1321005101
76
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Remuneração de Depósitos Bancários - FDI - FT 76
Juros e Títulos de Renda
Lei Complementar nº 50, de 30 de dezembro de 2004 - Institui o Fundo de 
Inovação Tecnológica do Estado do Ceará - FIT e dá outras providências;
1990992102
76
Participação nos Encargos do FDI - Diferido
Lei Complementar nº 129, de 22 de novembro de 2013 - Dispõe sobre 
o Fundo Inovação Tecnológica do Estado do Ceará - FIT;
Lei nº 10.367, de 07/12/79 - Cria o Fundo de Desenvolvimento 
Industrial do Ceará - FDI e dá outras providências
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70
Juros e Títulos de Renda
Decreto nº 29.479 , de 29 de setembro de 2008 - Dispõe sobre o Regimento
1610031108
70
Serviços de Registro do Comércio
Interno da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC)
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1910011205
1910041107
70
70
Juros e Títulos de Renda
Multas Previstas na Legislação sobre Defesa 
dos Direitos Difusos - Outros
Multas por danos ao consumidor
LC nº 46, de 15 de julho de 2004 - Cria o Fundo de Defesa 
dos Direitos Difusos do Estado do Ceará - FDID
1910041301
Receita da Dívida Ativa - Multas do DECON
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70
Juros e Títulos de Renda
Lei Complementar n.º 114, de 14.11.12 - Cria o Fundo de Segurança 
Institucional e Inteligência do Ministério Público do Estado do Ceará -
FUNSIT, e dá outras providências.
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1990992107
70
70
Juros e Títulos de Renda Encargos do FDI / PROADE
Regulamenta a Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do 
Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências.
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2213001101
70
70
Juros e Títulos de Renda
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
Lei Complementar nº 95, DE 27.01.2011 - Altera as Leis Complementares 
NºS 58, de 31 de março de 2006, e 70, de 10 de novembro de 2008, que 
dispõem, respectivamente, sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do 
Estado e o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria
Geral do Estado - FUNPECE, e dá outras providências.
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1638019101
7990991135
70
70
70
Juros e Títulos de Renda
Contribuição Mensal - Saúde Suplementar Repasse FASSEC
Lei Nº16.530, 02 de abril de 2018 - Dispõe sobre a reorganização 
do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará e do Fundo 
de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Ceará
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70
Juros e Títulos de Renda
Lei Complementar nº 85, de 21/12/2009 que dispõe sobre a criação do Fundo de 
Manutenção da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
- FESMP.
1321005101
70
Juros e Títulos de Renda
Lei nº13.811, de 16 de agosto de 2006 - Institui o Fundo Estadual de Cultura.
1748101101
70
Transferências de Instituições Privadas
1321005101
1610011177
70
70
Juros e Títulos de Renda
Tarifa pelo Uso de Recursos Hidricos
Lei nº 9.618 (D.O. 26/09/72) que dispõe sobre a criação da Funceme, sob a 
denominação Fundação Cearense de Meteorologia e Chuvas Artificiais , com 
personalidade jurídica de direito privado vinculada à Secretaria de Agricultura 
e Abastecimento. Na época seus objetivos eram muito limitados, pois ela se 
destinava preponderantemente à produção de chuvas artificiais e estudos de
meteorologia aplicada no Estado do Ceará.