DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº290 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
NATUREZA DE
RECEITA
FT.
DESCRIÇÃO
LEGISLAÇÃO
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1718024101
1718026101
00
44
44
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Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos
Minerais - CFEM Cota-parte Royalties - Compensação
Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89
Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo - Lei nº
9.478/97, artigo 49, I e II
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
Decreto-Lei nº 343/1967 - Altera a legislação do Imposto Único sobre
lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências; Lei
Federal nº 7.453/1985 - Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei nº
2.004, de 3 de outubro de 1953, alterada pela Lei nº 3.257, de 2 de setembro
de 1957, que "dispõe sobre a Política Nacional do Petróleo e define as
atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por Ações
Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima e dá outras providências ";
Lei Federal nº 7.525/1986 - Estabelece normas complementares para a execução
do disposto no art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação
da Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Decreto Federal nº 1/1991 - Regulamenta o pagamento da compensação
financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá
outras providências.
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Atenção Básica - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo Lei nº 8.142/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do
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MAC TF - SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências
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MAC TF - Outros Programas Financ por Transf Fundo
a Fundo MAC FAEC - Transplantes - Outros
intergovernamentais de recursos financeiros na área da sáude e dá outras
providências
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V SAÚDE - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo (6)
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91
A FARM - Componente Básico da Assistência Farmacêutica
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91
A FARM - Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional
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82
Transferências de Convênios da União
para o Sistema Único de Saúde -
SUS
2418042101
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Transferencias de Recursos do SUS - Atenção Especializada
2418101101
82
Transferências de Convênio da União para
o Sistema Único de Saúde -
SUS
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Atenção Básica - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014 - Institui a Política
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MAC TF - SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no
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MAC TF - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo
Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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MAC FAEC - Transplantes - Outros
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V SAÚDE - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo (6)
1718034101
91
A FARM - Componente Básico da Assistência Farmacêutica
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91
A FARM - Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional
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82
Transferências de Convênios da União
para o Sistema Único de Saúde -
SUS
2418042101
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Transferencias de Recursos do SUS - Atenção Especializada
2418101101
82
Transferências de Convênio da União para
o Sistema Único de Saúde -
SUS
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91
Atenção Básica - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo Portaria nº 204/2007 - Regulamenta o financiamento e a transferência dos
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MAC TF - SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos
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MAC TF - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo
de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.
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MAC FAEC - Transplantes - Outros
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V SAÚDE - Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo (6)
1718034101
91
A FARM - Componente Básico da Assistência Farmacêutica
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A FARM - Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional
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82
Transferências de Convênios da União
para o Sistema Único de Saúde -
SUS
2418042101
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Transferencias de Recursos do SUS - Atenção Especializada
2418101101
82
Transferências de Convênio da União para
o Sistema Único de Saúde -
SUS
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07
Transferências do Salário-Educação
Constituição Federal (art. 212 § 5º);
Lei Federal nº 9.424/1996 - Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, na forma prevista no art.
60, §7, do Ato das Disposições Transitórias e dá outras providências ;
Lei Federal nº 9.766/1998 - Altera a Legislação que rege
o Salário Educação (Lei nº 9.424/96);
Decreto Federal nº 6.003/2006 - Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança
da Contribuição Social do Salário Educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da CF,
e as Leis nº 9.424, de 24.12.96, e nº 9766, de 18.12.98 e dá outras providências;
Decreto-Lei nº 1422/1975 - Dispõe sobre o Salário Educação.
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Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
Lei Federal nº 11.947/2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação
escolar e do Programa Dinheiro na Escola aos alunos da educação básica;
altera as Leis nos 10.880 de 09.06.04, 11.273 de 06.02.06, 11.507 de
20.07.07 revoga dispositivos da medida provisória nº 2.178-36 de 24.08.01, e
a Lei nº 8.913 de 12.07.94; e dá outras providências (art. 4º).
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73
73
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional
do Desenvolvimento da Educação - FNDE
Lei Federal nº 10.880/2004 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino
para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse
de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado , altera ao
art. 4º da Lei nº 9.424 de 24.12.96 e dá outras providências.
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Transferência de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Fupen
Transferencias do Fundo Penitenciario Nacional - FUPEN
Lei Estadual nº 16.200, de 23/02/2017 - Institui, no âmbito da Secretaria da Justiça
e Cidadania, o Fundo Penitenciário do Estado do Ceará - FUNPEN/CE.
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82
Transferências de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS
Transferências de Convênio da União para
o Sistema Único de Saúde - SUS
Lei nº 12.531/1995: Cria o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS e
o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e dá outras providências.
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Transferências ao Fundo de Defesa Civil
Lei Complementar nº 88, de 09 de março de 2010, que cria o
Fundo de Defesa Civil do Estado do Ceará - FDCC.
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Transferências ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
Lei n.º 16.877/2019: Institui o Fundo Estadual do Trabalho FET.
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Transferências ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
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