DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
12
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº290 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
NATUREZA DE
RECEITA
FT.
DESCRIÇÃO
LEGISLAÇÃO
1321005101
70
Juros e Títulos de Renda
Lei Nº 12.125/ 1993 - Dispõ sobre a Fundação de Teleducação do Ceará e dá
1610011107
70
Outros Serviços de Comunicação
outras providências - FUNTELC
1322001101
00
Dividendos
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
1610011118
1610011119
1610011123
70
70
70
Equipam Turísticos - Centro de Convenções
Equipam Turísticos - Centro de Turismo Equipam
Turísticos - Teleférico de Ubajara
Lei complementar nº 207, 14.11.19 (D.O. 19.11.19). Altera dispositivos
da Lei complementar nº 158 de janeiro de 2016, que cria o Fundo
Estadual de Desenvolvimento do Turismo do Ceará.
1610011125
70
Equipamentos Turísticos - Centro de Eventos
1610011125
70
Equipamentos Turísticos - Centro de Eventos
Decreto Estadual nº 31.670, de 09/02/15 que altera o Anexo Único do Decreto
Nº 31.051, de 13/11/2012, que institui o regulamento para utilização
das áreas e dependências do Centro de Eventos do Ceará.
1610011156
70
Venda de Produtos Consignáveis
Lei nº. 10.606, de 03 de dezembro de 1981 - Cria o Fundo Especial para o
Desenvolvimento da Produção e Comercialização do Artesanato Cearense -
FUNDART; alterado pelas Leis nº 10.639, de 22 de abril de 1982, nº 10.727, de
21 de outubro de 1982, nº 12.523, de 15 de dezembro de 1995, nº 13.297,
de 07 de março de 2003 e nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007.
1610011170
70
Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento
e Destino Final de Esgotos
Lei nº 9.499, de 20.07.71 (DO 22.07.71) que dispõe sobre a criação da
Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE - e dá outras providências.
1610011170
70
Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento
e Destino Final de Esgotos
Lei Complementar n.º162, de 20.06.16 (D.O. 22.06.16) que institui a Política
Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado do
Ceará, institui o Sistema Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário, o Sistema Estadual de Informações em Saneamento,
e cria o Fundo Estadual de Saneamento.
1610011178
70
Tarifas sobre Serviços de Abastecimento de Agua e de Esgoto
1610011177
70
Tarifa pelo Uso de Recursos Hidricos
Lei nº 11.380, de 15.12.87 - Cria a Superintendência de Obras Hidráulicas,
define a sua estrutura básica e dá outras providências.
1610011199
70
Outros Serviços
Lei n° 12.217, de 18 DE NOVEMBRO DE 1993 que dispõe sobre a criação
da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do
Ceará - COGERH, e dá outras providências.
1610011199
70
Outros Serviços
Lei 13.960, de 04 de setembro de 2007 - Autoriza o Poder Executivo a constituir
a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. ¿ ADECE; alterada
pelas Leis Nº 15.010, de 04 de outubro de 2011; Nº 15.119, de 27 de
fevereiro de 2012; Nº 16.230, 27 de abril de 2017.
1610011199
70
Outros Serviços
Lei 12.010, de 05 de outubro de 1992 que autoriza a criação
da Companhia de Gás do Ceará (CEGÁS)
1610041102
1610041111
1610041113
70
70
Serviço de Acesso à Internet Serviços em Nuvem
VOIP
Decreto Estadual nº 31.225, de 11 de junho de 2013 - Aprova o Estatuto e
Dispõe sobre a Distribuição e a Denominação dos Cargos de Provimento em
Comissão da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (ETICE)
1610041103
70
Serviços Tecnológicos
Decreto nº 13.017 de 12 de dezembro de 1978 - Institui a Fundação Núcleo
de Tecnologia Industrial do Ceará - NUTEC
1620021102
2418107101
70
82
Serviços de Transporte Ferroviário
Transferências de Convênios da União destinadas a
Programas de Infra-Estrutura em Transporte
Lei n 12.682 de 2 de maio de 1997, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 8 de
maio de 1997, que cria a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor)
1620031101
70
Serviços Portuários
Lei n.º 12.536 /95, de 22 de dezembro de 1995, do Governo
do Estado do Ceará, que sanciona a CIPP
1620031101
70
Serviços Portuários
A Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do
Ceará (ZPE CEARÁ) instituída pela Lei Estadual nº 14.794, de 22 de
setembro de 2010.
1640011101
1944060201
70
70
Serviços de Juros de Empréstimos
Multas e Juros de Mora de Amortização de Empréstimos Contratuais
Lei Complementar Nº 230 - Institui o Programa Microcrédito Produtivo do
Ceará, e cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará.
1990991114
70
Doações em Dinheiro
2311060101
70
Amortização de Empréstimos Contratuais
1718011101
01
Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal
Constituição Federal (art.159, I, alínea a e art. 34, § 2 º itens I e II da ADCT);
Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (art. 86 a 90);
Lei Federal nº 7.713/1988 - Altera a legislação do imposto de renda
e dá outras providências; Lei Complementar nº 62/1989 - Estabelece
normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos
recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências;
Lei Federal nº 9.250/1995 - Altera a legislação do imposto de
renda das pessoas físicas e dá outras providências;
Lei Complementar nº 91/1997 - Dispõe sobre a fixação dos
coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios;
Lei Complementar n° 143/2013 - Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro
de 1989, a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei
nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para
dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Decisão Normativa TCU nº 167 - Aprova os coeficientes individuais de
participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos nº art. 159,
inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2019.
1718016101
00
Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados -
Estados Exportadores de Produtos Industrializados
Constituição Federal (art. 159, II, § 3º);
Lei Complementar nº 61/1989 - Estabelece normas para a participação
dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto
sobre Produtos Industrializados, relativamente às exportações;
Lei Complementar nº 65/1991 - Define, na forma da alínea a do inciso X do
art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados
pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior;
1718017101
11
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
Constituição Federal (Art.149) - Institui a contribuição de
intervenção sobre o domínio econômico - CIDE;
Emenda Constitucional nº 44, de 30 de junho de 2004 - Altera o Sistema
Tributário Nacional e dá outras providências .
1718017101
11
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
Lei Federal nº 10.636/2002 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários
da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), incidente
sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás
natural e seus derivados, álcool etílico combustível, atendendo o disposto no
§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que cria o Fundo
Nacional de Infraestrutura de Transportes (FNIT) e dá outras providências;
Emenda Constitucional nº 42/2003 - Altera o Sistema Tributário
Nacional e dá outras providências (CIDE);
Lei Federal nº 10.866/2004 - Acresce os arts. 1º- A e 1º-B à Lei no 10.336, de 19 de
dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados,
gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE, e dá outras providências;
Emenda Constitucional nº 44/2004 - Altera o Sistema Tributário Nacional (CIDE).
Decisão Normativa TCU nº 166 - Aprova, para o exercício de 2018, os
percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal, e dos
Municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º,
da Constituição de 1988 (Combustíveis).
Fechar