DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº290 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
NATUREZA DE
RECEITA
FT.
DESCRIÇÃO
LEGISLAÇÃO
1748101101
70
Transferências de Instituições Privadas
Lei nº 12.183, DE 05.10.93 - Dispõe sobre a Criação do Fundo Estadual
para a Criança e o Adolescente e dá outras providências
1910091101
1910091199
70
70
Multas e Juros Previstos em Contratos Outras Multas Contratuais
Lei nº 16.192, 28 de dezembro de 2016. Para financiamento das ações e
medidas de que trata o art.1º desta Lei, viabilizando, dentre outras coisas,
a contratação de pessoal especializado e a aquisição dos meios materiais
necessários às atividades do Programa Estadual de Fortalecimento ao Controle
Administrativo, fica instituído o Fundo Estadual de Fortalecimento ao
Controle Administrativo.
1910091101
1910091199
70
70
Multas e Juros Previstos em Contratos Outras Multas Contratuais
Lei nº16.192, 28 de dezembro de 2016 - Cria, no âmbito do Poder Executivo,
o Programa Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo e institui
o Fundo Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo
1910091101
1910091199
70
70
Multas e Juros Previstos em Contratos Outras Multas Contratuais
Lei N.º 16.192, de 28.12.16 (D.O. 13.01.17), cria, no âmbito do Poder Executivo,
o Programa Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo e institui
o Fundo Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo . -
FEFCA
1990991104
70
Receita sobre Programa de Sementes
Lei Complementar Estadual n.º 66, de 07/01/08 , alterada pela Lei
1990991199
Outras Receitas
Complementar nº 102, de 21/09/11 que institui o Fundo Estadual
de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - FEDAF.
1990991115
Patrocínios
Lei nº 13.301/2003, de 14 de abril de 2003 - Dispõe sobre a Criação da
Autarquia Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE
1990992102
1990992107
76
70
Participação nos Encargos do FDI - Diferido
Encargos do FDI / PROADE
Decreto Estadual nº 32.438, de 08 de dezembro de 2017. Regulamenta a
Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo
de Desenvolvimento Industrial (FDI) e dá outras providências
2118011101
Operações de Crédito Internas para Programas de Educação
Lei Estadual nº 14.340/2009: Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.
2118013101
2118017101
2119001109
46
46
46
Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento
Operações de Crédito Internas para Programas de Moradia Popular
Operações de Crédito Internas - CEF/CPAC - MARANGUAPINHO
Leis Estaduais nº 14.369/2009: Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, e a oferecer garantias.
e nº 14.562/2009: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, e a oferecer garantias.
2118013101
2118017101
46
46
Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento
Operações de Crédito Internas para Programas de Moradia Popular
Lei n.º 15.369, de 13.06.13 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamentos
junto a instituições financeiras nacionais integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
2118017101
46
Operações de Crédito Internas para Programas de Moradia Popular
Lei Estadual nº 13.409/2003: Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, e a oferecer
garantias.
2119001103
46
Operações de Crédito Internas para Programas de Transportes
Leis Estaduais nº 14.623/2010: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, e a oferecer garantias; nº 16.008/2016:
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica
Federal; nº 15.432/2013:Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a
instituição financeira e dá outras providências e Lei nº 15.132/2012: Autoriza o Poder
Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências, alterada pela Lei nº
15.409/2013.
2119001109
46
Operações de Crédito Internas - CEF/CPAC - MARANGUAPINHO
Lei Estadual nº 15.324/2013:Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, e a oferecer garantias.
2119001110
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Operações de Crédito Internas - Amortização da Dívida
Lei n.º 16.975, de 20.09.19 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito interna sindicalizada entre o BANCO DO BRASIL S.A., na
qualidade de instituição líder do SINDICATO, o BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e o ITAÚ UNIBANCO S.A.
2119001110
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Operações de Crédito Internas - Amortização da Dívida
Lei n.º 17.180, DE 20.03.06.20 - Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito interna com o BANCO DO BRASIL S.A., com garantia da União.
2119001199
46
Outras Operações de Crédito Internas - Contratuais
Lei Estadual Nº 15.452/2013: Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
2128012101
48
Operações de Crédito Externas para Programas de Saúde
Lei Estadual nº 15.881/2015:Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do
Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à
Saúde no Estado do Ceará - PROEXMAES II.
2128013101
2128015101
2129001199
48
48
48
Operações de Crédito Externas para Programas de
Saneamento Operações de Crédito Externas para Programas
de Modernização da Administração Pública
Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais
Lei Estadual nº 14.242/2008, alterada pela Lei nº 14.946/ 2011; Lei nº
14.242/2008, alterada pela Lei nº 14.946/ 2011; Lei nº 15.142/2012: Autoriza
o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Internacional
para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA, e dá outras providências; Lei n.º
16.663/2018: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao
Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola - FIDA.
2128013101
48
Operações de Crédito Externas para Programas de Saneamento
Lei n.º 16.456, de 19.12.17 - Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao KfW Entwicklungsbank - KfW.
2128013101
2129001102
2129001109
48
48
48
Operações de Crédito Externas para Programas de
Saneamento Operações de Crédito Externas para Programas
de Infraestrutura Operações de Crédito Externas - IPFCeará
Lei Estadual nº 13.946/2007: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e dá outras providências.
Lei n.º 16.545/2018: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto
ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
Lei n.º 14.242:Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco
Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e dá outras
providências.
2128015101
48
Operações de Crédito Externas para Programas de
Modernização da Administração Pública
Lei n.º 16.383/2017: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
2129001101
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Operações de Crédito Externas para Programas de Turismo
Lei n.º 15.117, de 27.02.12 - Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto à Corporação Andina de Fomento - CAF, e dá outras
providências.
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48
Operações de Crédito Externas para Programas de Infraestrutura
Lei n.º 15.227, de 08.11.12 - Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
2129001199
48
Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais
Recomendação COFIEX nº 19, de 8 de julho de 2020 .
2129001199
48
Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais
Lei Estadual nº 15.612/2014:Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID,
alterada pela Lei nº 15.697/2014:Altera os arts. 1º e 2º da Lei 15.612, de 29 de
maio de 2014, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
2129001199
48
Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais
Lei n.º 15.595, DE 16.05.14 - Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Mlw Intermed Handels - UND Consultinggesellschaft
Für Erzeugnisse Und Ausrüstungen Des Geseundheits Und Bildungswesens
Mbh - MLW INTERMED.
7610011176
70
Taxa de Administração
Lei Complementar n.º 184, DE 21.11.18 - Cria a Fundação de Previdência
Social do Estado do Ceará CEARAPREV.
DEMONSTRATIVO LEGISLAÇÃO DAS DESPESAS
- LEGISLAÇÃO FEDERAL
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
• Contrato STN/COAFI nº 003/97 - Plano Anual de Financiamento da Dívida Pública (PAF)
• Decreto Federal Nº 6170, de 25/07/2007.
(Dispõe sobre normas de convênio e contratos de repasse com a União)
• Decreto Federal n.º 9.420, de 25/06/2018 (Altera o Decreto Federal n.º 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre normas de convênio e contratos de
repasse com a União).
• Decreto Federal 8.943, de 27/12/2016 ( Altera o Decreto nº 6170, de 25/07/2007)
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