DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
•  Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (Alterada pelas leis nº nº131/2009; 148/2014; nº156/2016; nº 164/2018 e 173/2020) 
•  Lei Complementar nº 141/2012 - dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde 
•  Lei Complementar n.º 148, de 25 de novembro de 2014 (Altera a Lei complementar n.º 101/2000). 
•  Lei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020 - Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), 
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 
•  Lei nº 10.028/2000 - Crimes Contra as Finanças Públicas 
•  Lei nº 11.578 /2007 - PAC - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Muni-
cípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de 
Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008 (Alterada pelas leis nº 12.745/2012; nº 12.693/2013 e nº 13.529/2017). 
•  Lei n.º 156/2016 (Altera as Leis n.ºs 9.496/97 e 148/2014 e estabelece metas, compromissos e ações a serem alcançados pelos estados). 
•  Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro 
•  Lei nº 8.212/91 - Lei Orgânica da Seguridade Social 
•  Lei nº 8.666/93 - Contratos e Licitações (alterada pela Lei nº 14.133, de 2021). 
•  Lei nº 9.496/97 - Plano Anual de Financiamento da Dívida Pública - PAF (alterada pela LC nº 148/2014; LC nº156/2016 e Lei nº 13.631/2018) 
•  Lei nº 9.711/98 - INSS - Prestação, de Serviços (altera Lei Nº 8.212/91) 
•  Lei nº 9.876/99 - Contribuição Previdenciária - (altera Lei Nº 8.212/91) 
Ordem de Serviço INSS/DAF Nº 209/99 - Retenção Mediante Empreitada 
•  Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações.(Alterada pelas leis: nº 11.638/2007; nº 11.941/2009; nº 12.838/2013; nº 
13.129/2015; nº 13.818/2019 e nº 14.030/2020). 
•  Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios / Ministério da  
Economia, Secretaria do Tesouro Nacional. - 12ª ed. - Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, Subsecretaria de  
Contabilidade Pública, Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2021 - (Portaria STN nº 924 de 8 de julho de 2021). 
•  Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424, de 30/12/2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho 
de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse (Alterações: Portaria Int/
MPOG/MF/CGU nº 235, de 23/08/2018 / Portaria/Int/MPOG/MF/CGU nº 451, de 18/12/2017 / Portaria/Int/MPOG/MF/CGU nº 277, de 03/10/2017). 
•  Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, sobre as Contas Públicas (Alterada por: Portaria STN/SOF nº519/2001; Portaria Interministerial 
688/2005; Portaria Interministerial STN/SOF Nº 338/2006; Portaria Conjunta STN/SOF Nº 02/20101 e Portaria Interministerial n.º 419, de 01 de Julho 
de 2016) 
•  Portaria MPOG nº 42, de 14.04.1999, D.O. de 15.04.1999 
(Discriminação da Despesa por Funções e Subfunções). 
(Alterada pelas Portarias SOF n.º 37, DE 16/08/2007; SOF n.º 41, de 18/08/2008; SOF n. º 54, de 04/07/2011 e SOF n.º 67, de 20/07/2012). 
•  Portaria nº 375 de 08 de Julho de 2020 - Aprova a 11ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF. 
•  Portaria STN nº 212, de 04.06.2001, D.O. de 05.06.2001 
(Contabilização do IRRF) 
•  Portaria STN nº 25, de 17.01.2008, DOU de 18.01.2008 
(Altera a Portaria nº 559, de 21 de agosto de 2007, que estabelece a forma de elaboração do Anexo X - Demonstrativo das 
Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE) 
•  Portaria STN nº 274, de 13.05.2016, da STN, D.O.U de 14.12.2005 (Estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos) 
•  Portaria STN nº 312, de 24.5.2007, D.O.U. de 25.5.2007 
(Dispõe sobre a elaboração do Anexo X - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino - MDE, que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO) 
•  Portaria STN nº 448, de 13.09.2002, da STN, D.O. de 17.09.2002 
(Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052) 
•  Portaria STN n.º 690/2017 (Alterada pela Portaria STN nº 738/2018 - Regulamenta o art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e o art. 5º da 
Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014). 
•  Resolução nº 123, de 04/12/1997, do Senado Federal (DOU 05.12.1997)  
(Autoriza o Estado do Ceara a Contratar O peração de Refinanciamento de Divida Mobiliaria do Estado, Consubstanciada No Contrato de Confissão, 
Assunção e Refinanciamento de Dividas, Celebrado Com a União em 16 de Outubro de 1997 
•  Resolução nº 19, de 5.11.2003, do Senado Federal, DOU de 6.11.2003 (Altera os arts. 3º, 7º e 24 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal) 
•  Resolução nº 20, de 7.11.2003, do Senado Federal, DOU de 10.11.2003 (Amplia o prazo para cumprimento dos limites de endividamento estabelecidos 
na Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal) 
•  Resolução nº 40, de 20.12.2001, do Senado Federal, DOU de 21.12.2001 e 10.4.2002  
(Dispõe sobre os limites globais da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, DF e Municípios) 
•  Resolução nº 43, de 21.12.2001, do Senado Federal, DOU de 26.12.2001 e 10.4.2002  
(Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo do s Estados, DF e Municípios) 
•  Resolução nº 67, de 7.12.2005, do Senado Federal, DOU de 8.12.2005 (Altera os artigos 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001,  
do Senado Federal) 
 - LEGISLAÇÃO ESTADUAL 
•  Constituição do Estado do Ceará de 1989. 
•  Decreto Estadual nº 13.646/79 - Conta Única 
•  Decreto Estadual nº 14.222/80 - Sistema Integrado de Contabilidade - SIC 
•  Decreto Estadual nº 20.701/90 - Pagamento de Despesas 
•  Decreto Estadual nº 21.724/91 - Liquidação da Despesa 
•  Decreto Estadual nº 22.448/93 - Suprimento de Fundos 
•  Decreto Estadual nº 25.407/99 - Concessão de Subvenções Sociais 
•  Decreto Estadual nº 25.698/99 - Comissão de Programação Financeira 
•  Decreto Estadual nº 25.821, de 22/03/2000 - Regulamenta LC nº 12/1999 
•  Decreto Estadual nº 25.920/2000 - Limites de Licitação (Alterado pelo Decreto nº 27.456/2004). 
•  Decreto Estadual nº 30.719/2011 - Diárias, Ajuda de Custo e Passagens (Alterado pelos Decretos nº 32.969/2019; nº 33.03/2019; 33.139/2019). 
•  Decreto nº 28.619, de 07/02/2007 - Cessão de Servidores (atualizado pelo Decreto n°31.940, de 03 de maio de 2016). 
•  Instrução Normativa nº 01/2000 - SEPLAN - Comissão de Programação Financeira 
•  Lei Complementar nº 12, de 23/06/1999 - Instituição do SUPSEC ( Alterada pela LC nº 17, de 20/12/1999, LC nº 38, de 31/12/2003, LC nº 40, de 
28/01/2004 e LC nº 167, de 27.12.2016) 
•  Lei Complementar nº 144, de 04/09/2014 (Altera a LC n.º 03, de 26/06/1995). 
•  Lei Complementar nº 21, de 29/06/2000 (Alterada pela Lei Complementar nº 38, de 31/12/2003) - Dispõe sobre o sistema de previdência dos Militares 
do Estado do Ceará - o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder 
do Estado do Ceará - SUPSEC). 
•  Lei Complementar nº 234, 09 de março de 2021 - Institui Ação de Fortalecimento do Programa de Cooperação Federativa - PCF (Alterada pela Lei 
Complementar nº 243, 31 de maio de 2021). 
•  Lei Complementar nº 24, de 23/11/2000 (Dispõe sobre regras de transição na concessão e ajuste de pensões do sistema originário extinto para o Sistema 
Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC, 
instituído pela Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999). 
•  Lei Complementar nº 26 de 15/01/2001- Controle Externo 
•  Lei Nº 10.338/79 - Conta Única (Alterada pela Lei nº 13.532, de 05 de novembro de 2004). 
•  Lei Nº 11.714/90 - Diretrizes e Bases da Administração Estadual 
•  Lei Nº 12.509/95 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas 
•  Lei N.º 16.530, de 02/04/18 - Instituição do FASSEC (Alterada pela Lei n.º 16.670, de 25/10/2018). 
•  Lei nº 17.160, de 27 de dezembro de 2019 - Lei do Plano Plurianual 2020 - 2023 (Alterada pela Lei nº 17.219, 03 de junho de 2020) 
•  Lei nº 17.573, de 23 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022. 
•  Lei Nº 9.809/73 - Código de Contabilidade do Estado do Ceará
REGIÕES DE PLANEJAMENTO
ESPECIFICAÇÃO 
01 CARIRI 
NOVA OLINDA
PENAFORTE
PORTEIRAS
POTENGI 
JARDIM
JUAZEIRO DO NORTE
LAVRAS DA MANGABEIRA
MAURITI 
MISSÃO VELHA
SALITRE
JATI
MILAGRES