DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo Detalhado da Receita da Administração Direta
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/ORIGEM
a preços de 2022 
FONTE
1118021207
                        Multas e Juros de Mora - ICMS  Indústria
 21.791.160,00
00
1118021208
                        Multas e Juros de Mora - ICMS  Outros Serviços
 1.049.467,00
00
1118021212
                        Multas e Juros de Mora - ICMS  Transporte
 2.593.477,00
00
1118021221
                        Multas e Juros de Penalidade - ICMS  Combustivel
 532.873,00
00
1118021222
                        Multas e Juros de Penalidade - ICMS  Comércio Atacadista
 4.358.090,00
00
1118021223
                        Multas e Juros de Penalidade - ICMS  Comércio Varejista
 5.132.451,00
00
1118021224
                        Multas e Juros de Penalidade - ICMS  Comunicação
 412.754,00
00
1118021227
                        Multas e Juros de Penalidade - ICMS  Indústria
 12.316.282,00
00
1118021229
                        Multas e Juros de Penalidade - ICMS  Pessoa Física
 572.942,00
00
1118021230
                     Multas e Juros de Penalidade - ICMS  Pessoa Jurídica Não Cadastrada e Sociedade Civil
 4.983.859,00
00
1118021232
                        Multas e Juros de Penalidade - ICMS  Transporte
 1.374.342,00
00
1118021297
                        Cota-Parte dos Municípios - ICMS - Multas e Juros de Mora
-17.348.796,00
00
1118021298
                        ICMS - Multas e Juros de Mora - FUNDEB
-10.409.277,00
00
1118021299
                        ICMS - Multas e Juros de Penalidade - FUNDEB
-5.936.719,00
00
1118021300
                  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa
 19.684.298,00
1118021301
                        Dívida Ativa - ICMS Combustível
 752.042,00
00
1118021302
                        Dívida Ativa - ICMS Comércio Atacadista
 2.921.874,00
00
1118021303
                        Dívida Ativa - ICMS Comércio Varejista
 4.134.509,00
00
1118021304
                        Dívida Ativa - ICMS Comunicação
 376.166,00
00
1118021307
                        Dívida Ativa - ICMS Indústria
 9.856.824,00
00
1118021310
                     Dívida Ativa - ICMS Pessoa Jurídica Não Cadastrada e Sociedade Civil
 11.312.588,00
00
1118021312
                        Dívida Ativa - ICMS Transporte
 3.453.161,00
00
1118021397
                        Cota-Parte dos Municípios - ICMS - Dívida Ativa
-8.201.791,00
00
1118021399
                        ICMS - Dívida Ativa - FUNDEB
-4.921.075,00
00
1118021400
                  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - Multas e Juros
 21.455.931,00
1118021401
                        Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Combustível
 275.452,00
00
1118021402
                        Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Comércio Atacadista
 658.436,00
00
1118021403
                        Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Comércio Varejista
 1.029.542,00
00
67