DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo Detalhado da Receita da Administração Direta
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/ORIGEM
a preços de 2022 
FONTE
1118021407
                        Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Indústria
 3.251.670,00
00
1118021410
                     Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Pessoa Jurídica Não Cadastrada e Sociedade Civil
 2.967.118,00
00
1118021412
                        Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Transporte
 975.382,00
00
1118021422
                        Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Comércio Atacadista
 3.304.888,00
00
1118021423
                        Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Comércio Varejista
 2.737.841,00
00
1118021427
                        Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Indústria
 3.140.008,00
00
1118021430
                     Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Pessoa Jurídica Não Cadastrada e Sociedade Civil
 10.363.142,00
00
1118021432
                        Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Transporte
 405.834,00
00
1118021497
                        Cota-Parte dos Municípios - ICMS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa
-2.289.400,00
00
1118021498
                        ICMS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - FUNDEB
-1.373.640,00
00
1118021499
                        ICMS - Multas e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - FUNDEB
-3.990.342,00
00
1118022100
                  Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal
 554.972.468,00
1118022101
                        Adicional ICMS - FECOP - Principal
 693.715.585,00
10
1118022199
                        Adicional ICMS -  FECOP - Principal - FUNDEB
-138.743.117,00
10
1120000000
   Taxas
 29.411.353,00
1121000000
      Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
 3.411.353,00
1121010000
            Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
 3.411.353,00
1121011100
                  Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
 3.411.353,00
1121011118
                        Taxa de Concessão Especial de Regime de Tributação
 2.400.000,00
00
1121011122
                        Taxa de Declaração de Não Similiridade por Item\Produto
 1.011.353,00
00
1122000000
      Taxas pela Prestação de Serviços
 26.000.000,00
1122010000
            Taxas pela Prestação de Serviços
 26.000.000,00
1122011100
                  Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
 26.000.000,00
1122011123
                        Editorial e Gráfica
 23.500.000,00
00
1122011138
                        Emolumentos de Fiscalização de Recursos Hidricos
 2.500.000,00
00
1300000000
 Receita Patrimonial
 493.249.905,00
1310000000
   Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
 3.979.221,00
1310010000
            Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação
 923.427,00
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