DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo Detalhado da Receita da Administração Direta
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/ORIGEM
a preços de 2022 
FONTE
1910010000
            Multas Previstas em Legislação Específica
 35.386.075,00
1910011100
                  Multas Previstas em Legislação Específica - Multa e Juros
 26.257.596,00
1910011128
                        Multas de Obrigações Acessórias
 26.257.596,00
00
1910011300
                  Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa
 9.128.479,00
1910011301
                        Outras Multas Administrativas da Dívida Ativa - Obrigações Acessórias
 7.401.609,00
00
1910011302
                        Receita da Dívida Ativa Não-Tributária de Outras Receitas - Administrativa
 1.726.870,00
00
1920000000
   Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
 127.824.510,00
1921000000
      Indenizações
 29.499.361,00
1921010000
            Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público
 29.499.361,00
1921011100
                  Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal
 29.499.361,00
1921011103
                        Compensação Ambiental
 29.499.361,00
16
1922000000
      Restituições
 61.898.248,00
1922010000
            Restituição de Convênios
 35.921.920,00
1922011100
                  Restituição de Convênios - Primárias
 35.921.920,00
1922011102
                        Restituições de Convênios
 35.921.920,00
00
1922990000
            Outras Restituições
 25.976.328,00
1922991100
                  Outras Restituições - Principal
 25.976.328,00
1922991106
                        Restituições de Folha de Pagamento
 12.349.684,00
00
1922991107
                        Restituições de Vale-Transporte
 2.187.272,00
00
1922991199
                        Outras Restituições
 11.439.372,00
00
1923000000
      Ressarcimentos
 36.426.901,00
1923020000
            Ressarcimento de Custos
 36.426.901,00
1923021100
                  Ressarcimento de Custos - Principal
 36.426.901,00
1923021101
                        Ressarcimento de Despesa com Pessoal Cedido
 36.426.901,00
00
1990000000
   Demais Receitas Correntes
 354.907.049,00
1990990000
            Outras Receitas
 354.907.049,00
1990991100
                  Outras Receitas - Principal
 331.732.064,00
1990991105
                        Saldo de Exercícios Anteriores
 7.000.000,00
00
72