DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo detalhado da Receita da Administração Indireta (Autarquias, Fundos, Fundações e Estatais Dependentes)
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
a preços de 2022 
FONTE
CAT. ECONÔMICA/ORIGEM
1910011104
                        Multas Previstas na Legislação de Trânsito
 77.642.400,00
70
1910011121
                        Multas Decorrentes da Operação do Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas
 3.742.989,00
70
1910011134
                        Multa por Nao Uso de Mascara - Lei 17.261/2020
 15.000,00
70
1910011200
                  Multas Previstas em Legislação Específica - Multa e Juros
 6.568.219,00
1910011205
                        Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Outros
 6.368.219,00
70
1910011298
                        Outras Multas e Juros de Mora
 200.000,00
05
1910011300
                  Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa
 647.689,00
1910011304
                        Repasses de Emolumentos FAADEP - Dívida Ativa
 500.000,00
70
1910011305
                        Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais
 147.689,00
70
1910060000
            Multas por Danos Ambientais
 250.000,00
1910061300
                  Dívida Ativa - Multas Administrativas por Danos Ambientais
 250.000,00
1910061301
                        Receita da Dívida Ativa - Multas Administrativas por Danos Ambientais
 250.000,00
70
1910080000
            Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais
 143.786,00
1910081100
                  Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais - Principal
 143.786,00
1910081101
                        Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais
 143.786,00
70
1910090000
            Multas e Juros Previstos em Contratos
 2.029.920,00
1910091100
                  Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal
 2.029.920,00
1910091101
                        Multas e Juros Previstos em Contratos
 1.659.920,00
70
1910091199
                        Outras Multas Contratuais
 370.000,00
70
1920000000
   Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
 30.744,00
1921000000
      Indenizações
 6.677,00
1921990000
            Outras Indenizações
 6.677,00
1921991100
                  Outras Indenizações - Principal
 6.677,00
1921991199
                        Outras Indenizações
 6.677,00
70
1922000000
      Restituições
 24.067,00
1922990000
            Outras Restituições
 24.067,00
1922991100
                  Outras Restituições - Principal
 24.067,00
1922991199
                        Outras Restituições
 24.067,00
70
1944060201
                        Multas e Juros de Mora de Amortização de Empréstimos Contratuais
 3.150.000,00
70
1990000000
   Demais Receitas Correntes
 38.621.443,00
1990030000
            Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
 10.603.326,00
1990031100
                  Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
 10.603.326,00
1990031101
                        Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
 10.603.326,00
03
1990120000
            Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência
 2.500.000,00
1990122100
                  Ônus de Sucumbência
 2.500.000,00
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