DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei Estadual 17.573, 23 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, os 
seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo IV da LDO-2022;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, 
detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1o de janeiro de 2022. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 29 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO POR REGIÃO, ENTIDADE E PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo do Orçamento por Região, Entidade e Projeto/Atividade/Operação Especial
REGIÃO / ENTIDADE / PA
TESOURO
OUTRAS FONTES
 TOTAL
15415
 100.000,00
 100.000,00
PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
- FESB
20184
 100.000,00
 100.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO 
ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FESB.
46000000SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
 252.510,00
 600.000,00
 852.510,00
10927
 10.000,00
 10.000,00
REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CARGOS DE LIDERANÇAS.
10951
 20.000,00
 20.000,00
DESENVOLVIMENTO E AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS PARA 
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PATRIMONIAL DO ESTADO DO CEARÁ.
10956
 20.000,00
 20.000,00
DESENVOLVIMENTO E AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS PARA 
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS.
10960
 20.000,00
 20.000,00
DESENVOLVIMENTO E AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS PARA 
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA LOGÍSTICA CORPORATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ.
11091
 600.000,00
 600.000,00
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA A GESTÃO DO INVESTIMENTO PÚBLICO 
(IPF COMP. III).
11258
 20.000,00
 20.000,00
APOIO À MELHORIA E FORTALECIMENTO DOS PROCESSOS DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
20450
 21.910,00
 21.910,00
REALIZAÇÃO DE PALESTRAS EDUCATIVAS E VIVÊNCIAS, OFICINAS, 
PREMIAÇÕES, ATIVIDADES SOCIOCULTURAIS E OUTROS EVENTOS 
VOLTADOS AO BEM-ESTAR NO AMBIENTE DE TRABALHO.
20466
 58.600,00
 58.600,00
REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DA PERÍCIA MÉDICA ITINERANTE.
20602
 20.000,00
 20.000,00
REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NO 
PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PLANOS E POLÍTICAS 
PÚBLICAS.
20608
 62.000,00
 62.000,00
APOIO À MELHORIA NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DA GESTÃO 
PÚBLICA ESTADUAL ORIENTADA PARA RESULTADOS.
46100003ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
 2.021.003,00
 2.021.003,00
18465
 15.000,00
 15.000,00
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - EGPCE.
20318
 1.076.099,00
 1.076.099,00
PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - (FOLHA 
NORMAL) - EGPCE.
20319
 10.000,00
 10.000,00
PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - (FOLHA 
COMPLEMENTAR) - EGPCE.
20808
 645.378,00
 645.378,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - EGPCE.
20897
 274.526,00
 274.526,00
MANUTENÇÃO DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 
- EGPCE.
46200001INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
 7.604.149,00
 136.000,00
 7.740.149,00
20245
 35.000,00
 35.000,00
ASSISTÊNCIA MÉDICA.
20246
 46.000,00
 46.000,00
ASSISTÊNCIA EM EXAMES.
20247
 10.000,00
 10.000,00
ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA.
20248
 10.000,00
 10.000,00
ASSISTÊNCIA EM FISIOTERAPIA.
20249
 10.000,00
 10.000,00
ASSISTÊNCIA EM FONOAUDIOLOGIA.
20250
 10.000,00
 10.000,00
ASSISTÊNCIA EM PSICOLOGIA.
20251
 10.000,00
 10.000,00
ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
20385
 10.000,00
 10.000,00
PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (FOLHA 
COMPLEMENTAR) - ISSEC.
20386
 5.679.149,00
 5.679.149,00
PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (FOLHA 
NORMAL) - ISSEC.
20477
 10.000,00
 10.000,00
PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (FOLHA 
COMPLEMENTAR)  - ISSEC - SAÚDE.
20492
 1.900.000,00
 1.900.000,00
PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (FOLHA 
NORMAL) - ISSEC - SAÚDE.
21068
 5.000,00
 5.000,00
 10.000,00
PROMOÇÃO DE RECONHECIMENTO E INCENTIVOS AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO ISSEC.
46200002EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
 5.534.720,00
 91.333.411,00
 96.868.131,00
10691
 5.534.720,00
 6.155.625,00
 11.690.345,00
AMPLIAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO E SERVIÇOS POR MEIO DO 
CINTURÃO DIGITAL DO CEARÁ.
10776
 3.622.500,00
 3.622.500,00
MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO CINTURÃO DIGITAL DO CEARÁ.
10783
 4.853.739,00
 4.853.739,00
IMPLEMENTAÇÃO DE NOVAS SOLUÇÕES DE TIC.
20337
 15.261.547,00
 15.261.547,00
MANUTENÇÃO DO CINTURÃO DIGITAL DO CEARÁ.
20375
 61.440.000,00
 61.440.000,00
OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TIC.
46200003INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
 700.000,00
 1.622.361,00
 2.322.361,00
11073
 600.000,00
 600.000,00
ELABORAÇÃO DE ESTUDOS RELACIONADOS AO AGRONEGÓCIO E 
RECURSOS HÍDRICOS  (IPF - COMP.III).
11086
 549.990,00
 549.990,00
DESENVOLVIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE 
INFORMAÇÕES, E MONITORAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS (IPF - COMP. 
III).
11096
 700.000,00
 700.000,00
ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS DE COMBATE À POBREZA.
11112
 472.371,00
 472.371,00
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES EM FERRAMENTAS PARA AVALIAÇÃO DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS (IPF - COMP. III).
375