DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº290 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
DEMONSTRATIVOS DOS VALORES REFERENTES ÀS VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo dos valores referentes às vinculações Constitucionais e Legais
ESPECIFICAÇÃO
VALOR - R$ 1,00
( + ) Receita de Impostos
( + ) Transferência da União
( = ) Total
( - ) Transferência aos Municípios
( = ) Base de Cálculo
25 % (Artigo 212 da Constituição Federal e Artigos 216 e 224 da Constituição Estadual)
Valor consignado no Orçamento Anual
Perda do Estado com FUNDEB para os municípios
Percentual
18.337.272.073,00
8.661.059.655,00
26.998.331.728,00
4.367.263.357,00
22.631.068.371,00
5.657.767.092,75
3.173.270.553,00
2.620.596.137,00
25,6 %
Tabela Explicativa dos Recursos destinados à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino
ESPECIFICAÇÃO
VALOR - R$ 1,00
( + ) Receita de Impostos
( = ) Total
( = ) Base de Cálculo
% Obrigatório
-Valor consignado no Orçamento Anual
Percentual
%
( - ) Transferência aos Municípios
%
( + ) Transferências da União
18.337.272.073,00
8.661.059.655,00
26.998.331.728,00
4.367.263.357,00
22.631.068.371,00
12
2.715.728.204,52
3.550.180.930,00
15,7
Tabela Explicativa dos Recursos Destinados à Saúde
ESPECIFICAÇÃO
VALOR - R$ 1,00
( + ) RECEITA TRIBUTÁRIA
( = ) Total
( - ) Deduções
( = ) Base de Cálculo
Valor consignado na Lei Orçamentária
18.366.683.426,00
18.366.683.426,00
9.481.895.746,00
8.884.787.680,00
138.591.245,00
Tabela Explicativa dos Recursos destinados ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica
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DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Despesa com Pessoal
Poder
Legislativo
Poder
Executivo
Poder
Judiciário
Total
Ministério
Público
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo das despesas de pessoal em relação à receita corrente líquida
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
13.458.899.884,00
783.346.474,00
1.449.661.680,00
488.170.646,00
16.180.078.684,00
9.153.537.684,00
573.944.253,00
1.199.000.000,00
410.405.791,00
11.336.887.728,00
PESSOAL ATIVO
7.949.005.049,00
477.315.878,00
982.422.355,00
334.423.352,00
9.743.166.634,00
- Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
1.204.532.635,00
96.628.375,00
216.577.645,00
75.982.439,00
1.593.721.094,00
- Obrigações Patronais
3.482.580.199,00
192.271.648,00
250.661.680,00
77.764.855,00
4.003.278.382,00
PESSOAL INATIVO
2.654.834.665,00
135.610.883,00
185.159.067,00
59.415.637,00
3.035.020.252,00
- Aposentadoria, Reserva e Reforma
827.745.534,00
56.660.765,00
65.502.613,00
18.349.218,00
968.258.130,00
- Pensões
822.782.001,00
17.130.573,00
0,00
0,00
839.912.574,00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
(art. 18, 1º da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (ART. 19, §1º DA LRF) (II)
2.635.839.433,00
187.684.102,00
244.792.549,00
82.687.941,00
3.151.004.025,00
981.312,00
578.833,00
0,00
100.000,00
1.660.145,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
193.034.984,00
0,00
0,00
1.629.609,00
194.664.593,00
Decorrentes de Decisão Judicial
48.776.019,00
2.180.813,00
12.046.200,00
3.223.477,00
66.226.509,00
Despesas de Exercícios Anteriores
2.393.047.118,00
184.924.456,00
232.746.349,00
77.734.855,00
2.888.452.778,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE (III) = (I - II)
10.823.060.451,00
595.662.372,00
1.204.869.131,00
405.482.705,00
13.029.074.659,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
24.427.238.451,00
24.427.238.451,00
24.427.238.451,00
24.427.238.451,00
24.427.238.451,00
% DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE -
TDP sobre a RCL (III / IV*100)
44,31
2,44
4,93
1,66
53,34
% DO LIMITE DE ALERTA (INCISO II DO §, 1º DO ART. 59 DA LRF)
44,10
2,70
5,40
1,80
54,00
% DO LIMITE PRUDENCIAL S/RCL (ÚNICO, ART. 22 DA LRF)
46,55
2,85
5,70
1,90
57,00
% DO LIMITE MÁXIMO S/RCL (INCISO I, II, III, ART. 20 DA LRF)
49,00
3,00
6,00
2,00
60,00
391
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