DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            256
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo do Orçamento por Órgão, Função, Subfunção, Programa e Projeto/Atividade dos Recursos Destinados às Políticas Públicas 
para Criança e o Adolescente
ÓRGÃO / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO / PROGRAMA / PA
TOTAL
TOTAL GERAL
Nota 1 : Exclusive a Modalidade 91
 740.992.928,00
Este relatório contém ações que se relacionam com as políticas públicas para a Criança e Adolescente nas seguintes dimensões: 
gastos específicos (ações que beneficiam diretamente o público-alvo da política); e gastos indiretos (ações direcionadas a um grupo 
populacional mais amplo, que têm impacto no público-alvo da política).
Nota 2 : 
399
DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO POR ÓRGÃO, FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA E PROJETO/ATIVIDADE DOS RECURSOS 
DESTINADOS PARA POLÍTICA DE GÊNERO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo do Orçamento por Órgão, Função, Subfunção, Programa e Projeto/Atividade dos Recursos Destinados para Política de 
Gênero
ÓRGÃO / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO / PROGRAMA / PA
TOTAL
01
 203.760,00
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
 203.760,00
01 . 01
LEGISLATIVA
 203.760,00
01 . 01 . 031
AÇÃO LEGISLATIVA
 203.760,00
01 . 01 . 031 . 259
PROMOÇÃO DA INTERAÇÃO LEGISLATIVO E SOCIEDADE
 152.820,00
01 . 01 . 031 . 259 . 20734 DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE TEMAS ESTRATÉGICOS.
 50.940,00
01 . 01 . 031 . 259 . 20750 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR ÀS COMUNIDADES E MOVIMENTOS 
SOCIAIS.
04
 1.550.000,00
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
 1.550.000,00
04 . 02
JUDICIÁRIA
 1.550.000,00
04 . 02 . 128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
 1.550.000,00
04 . 02 . 128 . 512
EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
 700.000,00
04 . 02 . 128 . 512 . 20168 DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - FERMOJU (1º GRAU).
 400.000,00
04 . 02 . 128 . 512 . 20538 DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - FERMOJU (2º GRAU).
 450.000,00
04 . 02 . 128 . 512 . 20576 APOIO AO DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES - FERMOJU (2º GRAU).
06
 152.000,00
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
 152.000,00
06 . 14
DIREITOS DA CIDADANIA
 152.000,00
06 . 14 . 422
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
 152.000,00
06 . 14 . 422 . 511
PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA
 152.000,00
06 . 14 . 422 . 511 . 20165 PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E PSICOSSOCIAL ESPECIALIZADA A FAMILIARES DE VÍTIMAS DE 
CRIMES VIOLENTOS LETAIS INTENCIONAIS (CVLI).
10
 511.000,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 511.000,00
10 . 06
SEGURANÇA PÚBLICA
 398.000,00
10 . 06 . 181
POLICIAMENTO
 270.000,00
10 . 06 . 181 . 523
FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA
 270.000,00
10 . 06 . 181 . 523 . 18414 REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA GRUPOS VULNERÁVEIS.
 128.000,00
10 . 06 . 181 . 521
SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE
 128.000,00
10 . 06 . 181 . 521 . 10962 IMPLANTAÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE POLÍCIA CIVIL VOLTADAS PARA A PROTEÇÃO DE GRUPOS 
VULNERÁVEIS.
 113.000,00
10 . 06 . 128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
 113.000,00
10 . 06 . 128 . 523
FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA
 33.000,00
10 . 06 . 128 . 523 . 20426 REALIZAÇÃO DE CURSOS VOLTADOS AO ATENDIMENTO AOS GRUPOS VULNERÁVEIS E PRIORITÁRIOS.
 80.000,00
10 . 06 . 128 . 523 . 20427 PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO PARA OS CURSOS VOLTADOS AO 
ATENDIMENTO AOS GRUPOS VULNERÁVEIS E PRIORITÁRIOS.
15
 3.644.429,00
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
 3.644.429,00
15 . 03
ESSENCIAL À JUSTIÇA
 198.537,00
15 . 03 . 091
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
 198.537,00
15 . 03 . 091 . 515
TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
 198.537,00
15 . 03 . 091 . 515 . 20317 PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
 3.445.892,00
15 . 03 . 422
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
 3.445.892,00
15 . 03 . 422 . 515
TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
 2.347.892,00
15 . 03 . 422 . 515 . 11070 FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS.
 1.098.000,00
15 . 03 . 422 . 515 . 11072 RESSARCIMENTO À COLETIVIDADE POR DANOS AOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS.
18
 19.180.678,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
 19.180.678,00
18 . 06
SEGURANÇA PÚBLICA
 4.290.241,00
18 . 06 . 122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
 4.290.241,00
18 . 06 . 122 . 514
GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
 690.241,00
18 . 06 . 122 . 514 . 15391 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MATERIAL PERMANENTE PARA 
AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE ÀS PESSOAS PRESAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO.
 3.500.000,00
18 . 06 . 122 . 514 . 20388 ASSISTÊNCIA JURÍDICA, EDUCACIONAL, PSICOSSOCIAL E À SAÚDE DAS PESSOAS PRESAS E EGRESSAS.
 100.000,00
18 . 06 . 122 . 514 . 20449 FOMENTO À ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS CONDENADOS - APAC.
 14.834.864,00
18 . 06 . 128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
 14.834.864,00
18 . 06 . 128 . 514
GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
 5.655.788,00
18 . 06 . 128 . 514 . 10824 ESTRUTURAÇÃO DA OFERTA DE CAPACITAÇÃO PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO DO PRESO.
 10.000,00
18 . 06 . 128 . 514 . 10832 APOIO A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.
 10.000,00
18 . 06 . 128 . 514 . 10834 ESTRUTURAÇÃO DA OFERTA DE CAPACITAÇÃO PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO DAS PESSOAS EGRESSAS.
 9.139.076,00
18 . 06 . 128 . 514 . 11402 APOIO A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS PRESAS.
 10.000,00
18 . 06 . 128 . 514 . 20299 APOIO A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS PRESAS.
 10.000,00
18 . 06 . 128 . 514 . 20672 APOIO A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.
 55.573,00
18 . 06 . 122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
 55.573,00
18 . 06 . 122 . 514
GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
 35.573,00
18 . 06 . 122 . 514 . 20724 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO DE PRESO.
403