DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei Estadual 17.573, 23 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, os 
seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo IV da LDO-2022;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, 
detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1o de janeiro de 2022. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 29 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO POR PROGRAMA, INICIATIVA E AÇÃO
PROGRAMA / INICIATIVA / AÇÃO
212 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 
 212.1.01 - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS IMPUTADAS AO ESTADO. 
 00001 - PAGAMENTO DA DÍVIDA - LEI 9.496. 
 00002 - PAGAMENTO DA DÍVIDA EXTERNA. 
 00003 - PAGAMENTO DA DÍVIDA INTERNA. 
 00010 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS / DÉBITOS JUDICIAIS. 
 00011 - REFORÇO DE DOTAÇÕES DE PESSOAL DECORRENTE DE CONCURSOS, PLANO DE CARGOS E ACORDOS. 
 00012 - PAGAMENTO DE CONCESSÃO DO PASEP - ADAGRI. 
 00014 - PAGAMENTO DE CONCESSÃO DO PASEP - DETRAN. 
 00015 - PAGAMENTO DE CONCESSÃO DO PASEP - SOP. 
 00021 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES REFERENTES A BENS OU SERVIÇOS ENTREGUES ANTERIORMENTE AO 
PPA 2020-2023 - SCIDADES. 
 00022 - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - SCIDADES. 
 00024 - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - URCA. 
 00027 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS / DÉBITOS JUDICIAIS - SOP. 
 00028 - PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS - SOP. 
 00029 - RESTITUIÇÃO DE PEQUENOS VALORES - SOP. 
 00030 - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - SEINFRA. 
 00031 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES REFERENTES A BENS OU SERVIÇOS ENTREGUES ANTERIORMENTE AO 
PPA 2020-2023 - SEINFRA. 
 00032 - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - FUNCEME. 
 00033 - PAGAMENTO DE SENTENÇAS / DÉBITOS JUDICIAIS - FUNCEME. 
 00034 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES REFERENTES A BENS OU SERVIÇOS ENTREGUES ANTERIORMENTE AO 
PPA 2020-2023 - FUNCEME. 
 00035 - PAGAMENTO DE CONCESSÃO DE PASEP - IPECE. 
 00041 - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - EMATERCE. 
 00042 - PAGAMENTO DE SENTENÇAS / DÉBITOS JUDICIAIS - EMATERCE. 
 00043 - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - FUNDES. 
 00044 - PAGAMENTO DE SENTENÇAS / DÉBITOS JUDICIAIS - FUNDES. 
 00045 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES REFERENTES A BENS OU SERVIÇOS ENTREGUES ANTERIORMENTE AO 
PPA 2020-2023 - FUNDES. 
 00047 - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - SETUR. 
 00048 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES REFERENTES A BENS OU SERVIÇOS ENTREGUES ANTERIORMENTE AO 
PPA 2020-2023 - SETUR. 
 00049 - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - SEMACE. 
 00050 - PAGAMENTO DE SENTENÇAS / DÉBITOS JUDICIAIS - SEMACE. 
 00053 - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - SDA. 
 00054 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES REFERENTES A BENS OU SERVIÇOS ANTERIORMENTE AO PPA 2020-2023 - SDA. 
 00055 - PAGAMENTO DE CONCESSÃO DE PASEP - SEMACE. 
 00056 - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - SRH. 
 00057 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES REFERENTES A BENS OU SERVIÇOS ENTREGUES ANTERIORMENTE AO 
PPA 2020-2023 - SRH. 
 00060 - PAGAMENTO DE CONCESSÃO DO PASEP - SOHIDRA. 
 00061 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES REFERENTES A BENS OU SERVIÇOS ANTERIORMENTE AO PPA 2020-2023 - SDA. 
 00062 - PAGAMENTO DE CONCESSÃO DO PASEP - EGE. 
 00063 - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - SDA 
 00065 - APORTE PARA IMPLANTAÇÃO DA FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAÚDE. 
 00070 - REFORÇO ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PARA O ATENDIMENTO DAS EMENDAS DE CARÁTER 
GERAL. 
 00071 - ADIANTAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO À CE-PREVCOM. 
 00074 - DEVOLUÇÃO DE VALORES DA LEI ALDIR BLANC. 
 20061 - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DEVIDAS PELO ESTADO. 
 20223 - INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA. 
 20224 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS E INFORMATIZADOS. 
 20493 - PAGAMENTO DE CONCESSÃO DO PASEP - ISSEC. 
 20494 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS / DÉBITOS JUDICIAIS - ISSEC. 
 212.1.02 - INVESTIMENTO DO ESTADO NAS EMPRESAS ESTATAIS. 
 00052 - APORTE DE CAPITAL PARA A COGERH. 
 00058 - PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA - ADECE. 
 00069 - PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA - CEARAPAR. 
 10459 - PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DO ESTADO NA CAGECE - IPF. 
 20173 - PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA - METROFOR. 
213 - PREVIDÊNCIA ESTADUAL 
 213.1.01 - PAGAMENTO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CIVIS. 
 20021 - PAGAMENTO DE PENSÕES PROVENIENTES DE MONTEPIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - FOLHA NORMAL. 
 20022 - PAGAMENTO DE PENSÕES PROVENIENTES DO MONTEPIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FOLHA COMPLEMENTAR. 
 20023 - PAGAMENTO DE PENSÕES PROVENIENTES DO MONTEPIO DO PODER EXECUTIVO - FOLHA NORMAL. 
 20024 - PAGAMENTO DE PENSÕES PROVENIENTES DO MONTEPIO DO PODER JUDICIÁRIO - FOLHA NORMAL. 
 20025 - PAGAMENTO DE PENSÕES PROVENIENTES DO MONTEPIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FOLHA NORMAL. 
 20026 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FOLHA NORMAL. 
 20027 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - FOLHA NORMAL. 
 20028 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA SEGURANÇA PÚBLICA (PESSOAL CIVIL) - FOLHA NORMAL. 
 20029 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - FOLHA NORMAL. 
 20030 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - FOLHA NORMAL. 
 20031 - PAGAMENTO DE PENSIONISTAS DE ACORDO COM A LEI Nº 1.776/53 - FOLHA NORMAL. 
 20033 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FOLHA COMPLEMENTAR. 
 20034 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - FOLHA COMPLEMENTAR.