DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
CAPÍTULO IV 
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL 
Art. 9º. A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática, a regionalização, as iniciativas e entregas definidas no Plano 
Plurianual – PPA 2020 - 2023.
Parágrafo 1º. Os recursos constantes da peça orçamentária para 2022 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 
14 (quatorze) dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado PPA 2020-2023.
Parágrafo 2º. A relação de iniciativas com seus desdobramentos em ações orçamentárias consta em Demonstrativo específico do Volume I desta Lei 
e as alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais. 
Parágrafo 3º. Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o 
período de 2020 a 2023. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei Estadual 17.573, 23 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, os 
seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo IV da LDO-2022;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, 
detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1o de janeiro de 2022. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 29 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
 Órgão: 24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 634 - GESTÃO DA REDE DE CONHECIMENTO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
634.1 - Ampliar a integração e a intersetorialidade nas áreas da gestão do conhecimento, da força de trabalho, da pesquisa, da educação, da inovação e da 
inteligência na política pública de saúde.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
100.00
 0,00
 0,00
 27.699.916,00
 354.844,00
 0,00
 0,00
 0,00
 28.054.760,00
101.00
 0,00
 0,00
 18.964,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 18.964,00
110.00
 0,00
 0,00
 0,00
 1.360.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 1.360.000,00
286.87
 0,00
 0,00
 36.000.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 36.000.000,00
288.89
 0,00
 0,00
 6.490.606,00
 1.188.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 7.678.606,00
291.00
 0,00
 0,00
 2.639.800,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 2.639.800,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 72.849.286,00
 2.902.844,00
 0,00
 0,00
 0,00
 75.752.130,00
 Unidade Orçamentária: 24200014 - SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC
Total:
 10.000,00
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
101.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
10 SAÚDE
-
-
-
20568
Projeto de Implantação do Núcleo de Teleducação.
 Unidade Orçamentária: 24200814 - ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
Total:
 75.671.730,00
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.360.000,00
01
4 / 44
110.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.360.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
10 SAÚDE
-
-
-
11576
Fortalecimento da Rede Saúde Escola.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 46.000,00
01
4 / 44
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 46.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
183
INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA
10 SAÚDE
-
-
-
18498
Modernização da Biblioteca da ESP.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 40.000,00
01
4 / 44
100.00
0
15
90
 1.000.000,00
01
4 / 44
288.89
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.040.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
572
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA
10 SAÚDE
-
-
-
18537
Implantação do Centro de Simulação.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 188.000,00
01
4 / 44
288.89
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 188.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
571
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
10 SAÚDE
-
-
-
18538
Implantação da Rede de Pesquisa em Saúde.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
4 / 44
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
573
DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
10 SAÚDE
-
-
-
18540
Implantação da  Política de Inovação.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
571
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
10 SAÚDE
-
-
-
18541
Implantação da Rede de Inovação Aberta em Saúde.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 130.000,00
01
4 / 44
100.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 130.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
571
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
10 SAÚDE
-
-
-
18542
Implantação do Centro de Inteligência em Saúde.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 15.274.035,00
01
3 / 33
100.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 15.274.035,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
10 SAÚDE
-
-
-
20313
Formação de Especialista por meio de Residência Médica.
1021