DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
 Órgão: 13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (FISCAL / 
SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 222 - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DE PESSOAS
222.1 - Promover o dimensionamento, alocação, reconhecimento e desenvolvimento das pessoas nos órgãos públicos estaduais para uma melhor oferta do 
serviço público.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
270.00
 0,00
 0,00
 0,00
 750.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 750.000,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 0,00
 750.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 750.000,00
 Unidade Orçamentária: 13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
Total:
 750.000,00
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 750.000,00
01
4 / 44
270.00
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 750.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
18448 Realização de Concurso Público - ARCE.
783
 Órgão: 13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (FISCAL / 
SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 252 - REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
252.1 - Promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos delegados propiciando condições de regularidade, continuidade, 
segurança, atualidade, universalidade e modicidade das tarifas, observando a satisfação das necessidades dos usuários.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
248.49
 0,00
 0,00
 0,00
 4.700.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 4.700.000,00
270.00
 0,00
 0,00
 284.240,00
 187.600,00
 0,00
 0,00
 0,00
 471.840,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 284.240,00
 4.887.600,00
 0,00
 0,00
 0,00
 5.171.840,00
 Unidade Orçamentária: 13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
Total:
 5.171.840,00
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.320.000,00
01
4 / 44
248.49
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.320.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
17 SANEAMENTO
-
-
-
10446 Assistência  Técnica à Regulação Econômica do Serviço de Saneamento 
Básico  (IPF - COMP. III).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 880.000,00
01
4 / 44
248.49
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 880.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
25 ENERGIA
-
-
-
10458 Assistência  Técnica à Regulação Econômica do Serviço de Gás 
Canalizado (IPF - COMP. III).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 2.400.000,00
01
4 / 44
248.49
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 2.400.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
10466 Assistência  Técnica e Estudos para Modernização da Gestão e Melhoria 
da Atividade Regulatória (IPF - Comp. III).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
248.49
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
665 NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE
17 SANEAMENTO
-
-
-
10470 Assistência Técnica e Estudos Regulatórios em Saneamento Básico (IPF - 
Comp. III).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 187.600,00
01
4 / 44
270.00
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 187.600,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
26 TRANSPORTE
-
-
-
10537 Avaliação do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de 
Passageiros.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 51.000,00
01
3 / 33
270.00
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 51.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
26 TRANSPORTE
-
-
-
20214 Regulação Técnica dos Serviços de Transporte Intermunicipal de 
Passageiros.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 81.000,00
01
3 / 33
270.00
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 81.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
25 ENERGIA
-
-
-
20215 Regulação Técnica dos Serviços Públicos de Distribuição e Geração de 
Energia Elétrica.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 5.000,00
01
3 / 33
270.00
1
15
91
 147.240,00
01
3 / 33
270.00
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 152.240,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
17 SANEAMENTO
-
-
-
20235 Regulação Técnica dos Serviços de Saneamento Básico.
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