DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
RESUMO DO ÓRGÃO E ENTIDADES DO GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
248.49
 0,00
 0,00
 0,00
 4.700.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 4.700.000,00
270.00
 18.473.802,00
 0,00
 9.464.358,00
 1.349.739,00
 0,00
 0,00
 0,00
 29.287.899,00
 0,00
 0,00
 0,00
 6.049.739,00
 9.464.358,00
 0,00
 18.473.802,00
TOTAL
 33.987.899,00
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
270.00
90
1
01
 15.437.150,00
3 / 31
270.00
91
1
01
 3.036.652,00
3 / 31
270.00
90
1
01
 8.012.214,00
3 / 33
270.00
91
1
01
 1.452.144,00
3 / 33
248.49
90
1
01
 4.700.000,00
4 / 44
270.00
90
1
01
 1.349.739,00
4 / 44
TOTAL
 33.987.899,00
OBS: Consulta por elemento de despesa disponível em:
web3.seplag.ce.gov.br/siofconsulta/Paginas/frm_consulta_execucao.aspx
785
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
FONTE
RECEITAS CORRENTES
1000000000
 29.287.899,00
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1100000000
 22.222.296,00
   TAXAS
1120000000
 22.222.296,00
      TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
1121000000
 17.609.136,00
            TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
1121010000
 17.609.136,00
                  TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL
1121011100
 17.609.136,00
                        TAXA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO
1121011101
 11.430.501,00
70
                        TAXA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO
1121011117
 6.178.635,00
70
      TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122000000
 4.613.160,00
            TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122010000
 4.613.160,00
                  TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL
1122011100
 4.613.160,00
                        TAXA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE GÁS CANALIZADO
1122011102
 1.358.550,00
70
                        TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTE
1122011106
 3.252.076,00
70
                     TAXA PELA EMISSÃO DE DOCUMENTOS
1122011120
 2.534,00
70
 RECEITA PATRIMONIAL
1300000000
 1.450.609,00
   VALORES MOBILIÁRIOS
1320000000
 89.219,00
      JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321000000
 89.219,00
                  JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321005100
 89.219,00
                        JUROS E TÍTULOS DE RENDA
1321005101
 89.219,00
70
   DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO, 
PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA
1330000000
 1.361.390,00
      DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
1331000000
 1.361.390,00
            DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO
1331010000
 1.361.390,00
                  DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PRINCIPAL
1331011100
 1.361.390,00
                        DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1331011101
 1.361.390,00
70
 RECEITA DE SERVIÇOS
1600000000
 1.837.397,00
   SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1610000000
 1.837.397,00
            SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1610010000
 1.837.397,00
                  SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - PRINCIPAL
1610011100
 1.837.397,00
                        SERVIÇO DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DE ENERGIA 
ELÉTICA
1610011152
 1.837.397,00
70
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1900000000
 3.777.597,00
   MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1910000000
 3.742.989,00
            MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1910010000
 3.742.989,00
                  MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA E 
JUROS
1910011100
 3.742.989,00
                        MULTAS DECORRENTES DA OPERAÇÃO DO TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E CARGAS
1910011121
 3.742.989,00
70
   INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS
1920000000
 24.067,00
      RESTITUIÇÕES
1922000000
 24.067,00
            OUTRAS RESTITUIÇÕES
1922990000
 24.067,00
                  OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL
1922991100
 24.067,00
                        OUTRAS RESTITUIÇÕES
1922991199
 24.067,00
70
   DEMAIS RECEITAS CORRENTES
1990000000
 10.541,00
            OUTRAS RECEITAS
1990990000
 10.541,00
                  OUTRAS RECEITAS - PRINCIPAL
1990991100
 10.541,00
                        RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS
1990991124
 10.541,00
70
                        REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL
 4.700.000,00
 33.987.899,00
TOTAL
786