DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
e as alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais. 
Parágrafo 3º. Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o 
período de 2020 a 2023. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei Estadual 17.573, 23 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, os 
seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo IV da LDO-2022;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, 
detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1o de janeiro de 2022. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 29 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO
 Órgão: 43200008 - FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 621 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA
621.1 - Ampliar o acesso da população cearense aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem em condições adequadas.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
270.00
 0,00
 0,00
 800.000,00
 3.000.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 3.800.000,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 800.000,00
 3.000.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 3.800.000,00
 Unidade Orçamentária: 43200008 - FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Total:
 3.800.000,00
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.000.000,00
01
4 / 44
270.00
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.000.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17 SANEAMENTO
-
-
-
10031 Realização de Ligação ao Sistema de Abastecimento de Água em 
Comunidades de Baixa Renda - FESB.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
270.00
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17 SANEAMENTO
-
-
-
10091 Elaboração de Estudos e Projetos para Implantação e Ampliação de 
Sistemas de Abastecimento de Água - FESB.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
270.00
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17 SANEAMENTO
-
-
-
11204 Implantação de Serviço de Abastecimento de Água - FESB.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
270.00
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17 SANEAMENTO
-
-
-
11252 Ampliação do Serviço de Esgotamento Sanitário - FESB.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
270.00
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17 SANEAMENTO
-
-
-
11644 Ampliação de Serviço de Abastecimento de Água - FESB.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
270.00
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17 SANEAMENTO
-
-
-
11645 Elaboração de Estudos e Projetos para a Melhoria de Sistemas de 
Abastecimento de Água - FESB.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
270.00
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17 SANEAMENTO
-
-
-
11646 Melhoria do Serviço de Abastecimento de Água - FESB.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
270.00
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17 SANEAMENTO
-
-
-
11647 Melhoria da Eficiência dos Serviços de Água - FESB.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
270.00
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17 SANEAMENTO
-
-
-
11648 Ampliação do Serviço de Atendimento do Sistema de Esgotamento 
Sanitário para o Público de Baixa Renda - FESB.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
270.00
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17 SANEAMENTO
-
-
-
11649 Elaboração de Estudos e Projetos para Implantação e Ampliação de 
Sistemas de Esgotamento Sanitário - FESB.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
270.00
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17 SANEAMENTO
-
-
-
11650 Implantação de Serviço de Esgotamento Sanitário - FESB.
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