DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
39000000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
FONTE
                        REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL
 25.000.000,00
 25.000.000,00
TOTAL
1245
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
 Órgão: 40000000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 212 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
212.1 - Cumprir os encargos legais e constitucionais sob responsabilidade do Estado.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
100.00
 0,00
 0,00
 425.000.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 425.000.000,00
101.00
 304.807.632,00
 606.273.388,00
 147.716.483,00
 1.317.734,00
 9.499.999,00
 1.214.593.513,00
 0,00
 2.284.208.749,00
246.54
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 304.828.624,00
 0,00
 304.828.624,00
TOTAL
 304.807.632,00
 606.273.388,00
 572.716.483,00
 1.317.734,00
 9.499.999,00
 1.519.422.137,00
 0,00
 3.014.037.373,00
 Unidade Orçamentária: 40100001 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
Total:  2.891.178.631,00
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 30.718.397,00
00
3 / 32
101.00
0
15
90
 23.699.465,00
00
4 / 46
101.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 54.417.862,00
OPERAÇÃO 
ESPECIAL:
Subfunção:
Função:
841 REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
28 ENCARGOS ESPECIAIS
-
-
-
00001 Pagamento da Dívida - Lei 9.496.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 168.154.640,00
00
3 / 32
101.00
0
15
90
 487.895.744,00
00
4 / 46
101.00
0
15
90
 213.380.037,00
00
4 / 46
246.54
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 869.430.421,00
OPERAÇÃO 
ESPECIAL:
Subfunção:
Função:
844 SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA
28 ENCARGOS ESPECIAIS
-
-
-
00002 Pagamento da Dívida Externa.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 407.400.351,00
00
3 / 32
101.00
0
15
90
 702.998.304,00
00
4 / 46
101.00
0
15
90
 91.448.587,00
00
4 / 46
246.54
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.201.847.242,00
OPERAÇÃO 
ESPECIAL:
Subfunção:
Função:
843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
28 ENCARGOS ESPECIAIS
-
-
-
00003 Pagamento da Dívida Interna.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 183.266.624,00
01
3 / 31
101.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 183.266.624,00
OPERAÇÃO 
ESPECIAL:
Subfunção:
Função:
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28 ENCARGOS ESPECIAIS
-
-
-
00010 Cumprimento de Sentenças / Débitos Judiciais.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 85.022.867,00
01
3 / 33
101.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 85.022.867,00
OPERAÇÃO 
ESPECIAL:
Subfunção:
Função:
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28 ENCARGOS ESPECIAIS
-
-
-
00062 Pagamento de Concessão do Pasep - EGE.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.999.999,00
01
4 / 45
101.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.999.999,00
OPERAÇÃO 
ESPECIAL:
Subfunção:
Função:
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28 ENCARGOS ESPECIAIS
-
-
-
00069 Participação Acionária - CEARAPAR.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 7.500.000,00
01
4 / 45
101.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 7.500.000,00
OPERAÇÃO 
ESPECIAL:
Subfunção:
Função:
273 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
28 ENCARGOS ESPECIAIS
-
-
-
00071 Adiantamento de Contribuição à CE-PREVCOM.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
91
 425.000.000,00
01
3 / 33
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 425.000.000,00
OPERAÇÃO 
ESPECIAL:
Subfunção:
Função:
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28 ENCARGOS ESPECIAIS
-
-
-
00073 Repasse Financeiro ao Fundo Previdenciário - PREVID.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 18.044.570,00
01
3 / 33
101.00
0
15
91
 16.427.436,00
01
3 / 33
101.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 34.472.006,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28 ENCARGOS ESPECIAIS
-
-
-
20061 Obrigações Especiais Devidas pelo Estado.
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