DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº290 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Art. 5.º Aos valores constantes no Anexo II desta Lei serão alterados caso sobrevenha revisão geral remuneratória para os demais servidores estaduais 
no exercício de 2022.
Art. 6.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2022, observadas, quanto aos efeitos financeiros, as disposições do Anexo 
II desta Lei.
Art. 7.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº264, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
GRUPO OCUPACIONAL
CARREIRA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REF.
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
Atividade de Defesa Agropecuária
Apoio em Fiscalização e 
Defesa Agropecuária
Agente Fiscal Estadual 
Agropecuário
A
1 a 5
Formação de nível médio acrescido de curso de formação 
de Técnico Agrícola ou Técnico Agropecuário
B
1 a 5
C
1 a 5
D
1 a 5
E
1 a 5
Fiscalização e Defesa 
Agropecuária
Auditor Fiscal Estadual 
Agropecuário
F
1 a 5
Graduação nas áreas: Medicina Veterinária, Engenharia Agronômica, 
Engenharia de Alimentos, Zootecnia, Engenharia de Pesca, Biologia.
G
1 a 5
H
1 a 5
I
1 a 5
J
1 a 5
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI Nº264, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
TABELA VENCIMENTAL
GRUPO ADA - AUDITOR FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
REFERÊNCIA
VENCIMENTO BASE (R$) JAN/2022
VENCIMENTO BASE (R$) MAI/2022
F1
2.598,43 
2.937,35 
F2
2.728,16 
3.084,22 
F3
2.864,58 
3.238,43 
F4
3.007,79 
3.400,35 
F5
3.158,18 
3.570,37 
G1
3.405,35 
3.927,41 
G2
3.575,60 
4.123,78 
G3
3.754,39 
4.329,97 
G4
3.942,11 
4.546,47 
G5
4.139,20 
4.773,79 
H1
4.465,51 
5.251,17 
H2
4.688,78 
5.513,73 
H3
4.923,20 
5.789,42 
H4
5.169,36 
6.078,89 
H5
5.427,82 
6.382,83 
I1
5.858,79 
7.021,11 
I2
6.151,72 
7.372,17 
I3
6.459,31 
7.740,78 
I4
6.782,26 
8.127,82 
I5
7.121,36 
8.534,21 
J1
7.833,50 
9.387,63 
J2
8.225,17 
9.857,01 
J3
8.636,43 
             10.349,86 
J4
9.068,25 
             10.867,36 
J5
9.521,66 
             11.410,72 
 
TABELA VENCIMENTAL
GRUPO ADA - AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
REFERÊNCIA
VENCIMENTO BASE (R$) JAN/2022
VENCIMENTO BASE (R$) MAI/2022
A1
   1.308,18 
   1.478,82 
A2
   1.373,59 
   1.552,76 
A3
   1.442,27 
   1.630,40 
A4
   1.514,38 
   1.711,92 
A5
   1.590,10 
   1.797,52 
B1
   1.714,54 
   1.977,27 
B2
   1.800,27 
   2.076,13 
B3
   1.890,27 
   2.179,94 
B4
   1.984,78 
   2.288,94 
B5
   2.084,02 
   2.403,39 
C1
   2.248,30 
   2.643,73 
C2
   2.360,72 
   2.775,92 
C3
   2.478,76 
   2.914,72 
C4
   2.602,30 
   3.060,46 
C5
   2.732,41 
   3.213,48 
D1
   2.949,36 
   3.534,83 
D2
   3.096,82 
   3.711,57 
D3
   3.251,66 
   3.897,15 
D4
   3.414,23 
   4.092,01 
D5
   3.584,95 
   4.296,61 
E1
   3.943,45 
   4.726,27 
E2
   4.140,62 
   4.962,58 
E3
   4.347,65 
   5.210,71 
E4
   4.565,03 
   5.471,25 
E5
   4.793,28 
   5.744,81 
*** *** ***