DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº290 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI Nº271, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E DOS CARGOS
CARREIRA: APOIO AO REGISTRO MERCANTIL
OBJETIVO DA CARREIRA:
Contribuir na esfera administrativa de nível intermediário com atribuições voltadas para o exercício de atividades de suporte técnico, administrativo e logístico, relativas ao exercício das competências 
institucionais e legais desenvolvidas pela Instituição, fazendo uso de todos os recursos e equipamentos disponíveis para a consecução dessas atividades.
CARGO: ASSISTENTE EM REGISTRO MERCANTIL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Contribuir para o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relacionadas 
diretamente com a missão e o plano de trabalho da JUCEC, prestando apoio de forma complementar 
e dar suporte operacional ao trabalho de outros cargos.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
Auxiliar no processamento de atividades administrativas da gestão;
Prestar apoio às funções exercidas por outros cargos quando requerido;
Dar suporte administrativo na área de materiais, patrimônio, pessoal e logística: controlar material de 
expediente; levantar a necessidade de materiais; solicitar compra de material; conferir material solicitado, 
providenciar devolução de material fora da especificação; distribuir material de expediente; controlar 
expedição de malotes e recebimentos; controlar execução de serviços gerais (limpeza, transporte, 
vigilância); pesquisar preços;
Coletar dados, elaborar planilhas de cálculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; 
atualizar dados para a elaboração de planos e projetos;
Secretariar reuniões e outros eventos;
Redigir documentos utilizando redação oficial;
Digitar documentos;
Utilizar recursos de informática;
Atender usuários no local ou à distância: fornecer informações; identificar natureza das solicitações 
dos usuários;
Executar tarefas afetas à área de atuação, prestando apoio e fornecendo suporte ao desenvolvimento 
de projetos, produtos e serviços, execução de programas, sistemas, processos e estratégias de ação 
adequadas na área administrativa, cuja solução implica em nível de média complexidade;
Executar outras atividades correlatas ou afins.
CARREIRA: TÉCNICA EM REGISTRO MERCANTIL
OBJETIVO DA CARREIRA:
Contribuir na esfera técnica de registro mercantil de nível intermediário com atribuições voltadas para o exercício de atividades de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins relativas 
ao exercício das competências institucionais e legais desenvolvidas pela Instituição, exceto os que estiverem sujeitos ao regime de decisão colegiada, fazendo uso de todos os recursos e equipamentos 
disponíveis para a consecução dessas atividades.
CARGO: TÉCNICO EM REGISTRO MERCANTIL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
.
Executar os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, exceto os 
que estiverem sujeitos ao regime de decisão colegiada, e as atividades técnicas que fazem parte das 
obrigações e missão institucionais, prestando suporte técnico-operacional ao trabalho de outros cargos
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
Executar os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, exceto os 
que estiverem sujeitos ao regime de decisão colegiada;
Fiscalizar atividades afins;
Proceder à abertura de prontuários;
Proceder com a autenticação de livros mercantis;
Expedir certidões;
Informar processos de firmas;
Atender usuários no local ou à distância: fornecer informações; identificar natureza das solicitações 
dos usuários;
Emitir protocolo e formalizar processos;
Preparar o expediente das sessões e turmas e da pauta de julgamento;
Auxiliar no processamento de atividades técnicas da gestão;
Prestar apoio às funções exercidas por outras carreiras quando requerido;
Executar tarefas afetas à área de atuação, prestando apoio e fornecendo suporte ao desenvolvimento 
de projetos, produtos e serviços, execução de programas, sistemas, processos e estratégias de ação 
adequadas na área técnica, cuja solução implica em nível de média complexidade;
Executar atos relativos ao registro mercantil que forem designados pela autoridade competente.
Executar outras atividades correlatas ou afins.
CARREIRA: ANÁLISE EM REGISTRO MERCANTIL
OBJETIVO DA CARREIRA:
Contribuir na esfera técnica de registro mercantil cujas atividades impliquem em níveis elevados de complexidade, articulação e tecnicidade e que possam contribuir para a efetividade e sustentabilidade 
do registro mercantil, com atribuições voltadas para o exercício de atividades de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins relativas ao exercício das competências institucionais e legais 
desenvolvidas pela Instituição incluindo os que estiverem sujeitos ao regime de decisão colegiada, fazendo uso de todos os recursos e equipamentos disponíveis para a consecução dessas atividades.
CARGO: ANÁLISE EM REGISTRO MERCANTIL
.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Executar os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, incluindo 
os que estiverem sujeitos ao regime de decisão colegiada, e as atividades técnicas que fazem parte 
das obrigações e missão institucionais, prestando suporte especializado ao trabalho de outros cargos
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
observadas as áreas de concentração definidas no Anexo I, desta Lei:
Executar os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
Preparar e relatar os documentos a serem submetidos a deliberação do Colegiado da JUCEC;
Fiscalizar atividades afins;
Proceder à abertura de prontuários;
Proceder com a autenticação de livros mercantis;
Expedir certidões;
Informar processos de firmas;
Atender usuários no local ou à distância: fornecer informações; identificar natureza das solicitações 
dos usuários;
Emitir protocolo e formalizar processos;