DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            828
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
 Órgão: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS (FISCAL / 
SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
4 / 44
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
15377 Construção da Casa da Mulher Brasileira.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 270.000,00
01
3 / 33
100.00
0
03
90
 30.000,00
01
3 / 33
100.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 300.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
15439 Manutenção da Unidade de Acolhimento para Mulheres em Situação de 
Violência Doméstica e Familiar - Casa do Caminho.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
248.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
15459 Implantação das Salas Lilás/Sala Bárbara de Alencar nas Delegacias para 
Atendimento a Mulheres em Situação de Violência no Estado do Ceará 
(PreVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 100.000,00
01
4 / 44
248.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
15460 Realização de Campanhas Publicitárias Visando ao Enfrentamento à 
Violência Contra as Mulheres (PreVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 50.000,00
01
4 / 44
248.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 50.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
15461 Capacitação de Profissionais das Delegacias Comuns para Atendimento a 
Mulheres em Situação de Violência (PreVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 100.000,00
01
4 / 44
248.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
15462 Realização de Cursos de Qualificação e Empreendedorismo para 
Mulheres Atendidas na Casa da Mulher Brasileira (PreVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 100.000,00
01
4 / 44
248.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
15463 Elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres do 
Estado do Ceará (PreVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 100.000,00
01
4 / 44
248.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
15464 Capacitação de Profissionais da Rede Especializada, Conselheiras 
Municipais e Estaduais do Estado do Ceará (PreVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 100.000,00
01
4 / 44
248.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
15465 Realização da Conferência Estadual de Políticas Públicas para as 
Mulheres (PreVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
100.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
18404 Atendimento a Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar 
nos Equipamentos Casa da Mulher Brasileira, Casa da Mulher Cearense e 
Casa do Caminho.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
18416 Atendimento à Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, 
com Orientações de Assistência Social, de Psicologia e Direitos Legais 
das Mulheres, nas Unidades Móveis.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 80.000,00
06
3 / 33
101.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 80.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
18942 Ampliação e fortalecimento da rede de enfrentamento a violência 
doméstica e familiar no estado do Ceará
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 42.173,00
05
4 / 44
101.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 42.173,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
19357 Ampliação e fortalecimento da rede de enfrentamento a violência 
doméstica e familiar no estado do Ceará
1498
 Órgão: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS (FISCAL / 
SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 131 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
131.1 - Ampliar a promoção do empoderamento das mulheres e autonomia socioeconômica.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
100.00
 0,00
 0,00
 2.300.833,00
 3.210.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 5.510.833,00
101.00
 0,00
 0,00
 90.000,00
 336.519,00
 0,00
 0,00
 0,00
 426.519,00
248.59
 0,00
 0,00
 0,00
 5.080.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 5.080.000,00
282.82
 0,00
 0,00
 100.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 100.000,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 2.490.833,00
 8.626.519,00
 0,00
 0,00
 0,00
 11.117.352,00
 Unidade Orçamentária: 47100002 - COORDENADORIA DE AÇÕES INTERSETORIAIS
Total:
 7.630.000,00
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 70.000,00
01
4 / 44
100.00
5
01
90
 610.000,00
01
4 / 44
248.59
1
01
90
 65.000,00
01
4 / 44
100.00
5
09
90
 710.000,00
01
4 / 44
248.59
1
09
90
 65.000,00
01
4 / 44
100.00
5
11
90
 610.000,00
01
4 / 44
248.59
1
11
90
 3.000.000,00
01
4 / 44
100.00
5
15
90
 2.500.000,00
01
4 / 44
248.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 7.630.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11547 Implantação de Unidades da Casa da Mulher Cearense (PROARES III - 1ª 
FASE - Comp.II).
 Unidade Orçamentária: 47100005 - COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS HUMANOS
Total:
 12.173,00
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 12.173,00
05
4 / 44
101.00
0
01
TOTAL DA AÇÃO
 12.173,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
19973 Construção de uma casa de abrigamento para mulheres vítimas de 
violência doméstica e familiar no município de Brejo Santo
 Unidade Orçamentária: 47100009 - COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
Total:
 3.475.179,00
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
100.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
10577 Elaboração do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11313 Fomento à Criação e Fortalecimento dos Conselhos de Direitos da 
Mulher.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
100.00
0
01
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11314 Implantação da Casa da Mulher Cearense do Cariri.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11315 Realização de Estudos e Pesquisas sobre a Questão da Mulher e Gênero.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11316 Campanha de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 5.000,00
01
3 / 33
100.00
0
15
50
 5.000,00
01
3 / 33
100.00
7
15
50
 100.000,00
01
3 / 33
282.82
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 110.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11319 Capacitação para Inclusão Socioprodutiva de Mulheres.
1497