DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            833
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
 Órgão: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS (FISCAL / 
SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 7.953.468,00
01
3 / 33
100.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 7.953.468,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20617 Fortalecimento das Ações da Política da Justiça e Cidadania.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 430.929,00
01
3 / 33
100.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 430.929,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20620 Manutenção e Funcionamento das Casas do Cidadão.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 1.032.921,00
01
3 / 33
100.00
7
03
50
 1.000.000,00
01
3 / 33
282.82
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 2.032.921,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20623 Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção à Criança e ao 
Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAAM).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 592.799,00
01
3 / 33
100.00
7
03
50
 724.837,00
01
3 / 33
282.82
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 1.317.636,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20756 Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção aos 
Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 1.045.332,00
01
3 / 33
100.00
7
03
50
 840.549,00
01
3 / 33
282.82
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 1.885.881,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20757 Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção à Vitima e 
Testemunhas Ameaçadas do Estado do Ceará (PROVITA).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
100.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
21258 Atendimento Multidisciplinar pelos Programas de Proteção.
1504
 Órgão: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS (FISCAL / 
SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 135 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
135.1 - Ampliar a promoção de direitos e a inclusão social dos povos, grupos e pessoas historicamente discriminadas e vulnerabilizadas.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
100.00
 0,00
 0,00
 2.811.215,00
 430.431,00
 0,00
 0,00
 0,00
 3.241.646,00
101.00
 0,00
 0,00
 92.173,00
 165.173,00
 0,00
 0,00
 0,00
 257.346,00
110.00
 0,00
 0,00
 2.176.968,00
 450.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 2.626.968,00
248.59
 0,00
 0,00
 0,00
 600.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 600.000,00
282.82
 0,00
 0,00
 176.248,00
 10.740.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 10.916.248,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 5.256.604,00
 12.385.604,00
 0,00
 0,00
 0,00
 17.642.208,00
 Unidade Orçamentária: 47100005 - COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS HUMANOS
Total:
 15.128.659,00
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
100.00
0
15
90
 32.173,00
05
3 / 33
101.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 42.173,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11211 Realização de Eventos para Promoção dos Grupos Vulneráveis e 
Visibilidade dos seus Aspectos Socioculturais.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11560 Realização de Projetos de Educação  em Direitos Humanos.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11562 Capacitação Profissional de indivíduos, Atores Sociais e Representantes 
de Organismos de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Grupos 
Vulneráveis.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 556.968,00
01
3 / 33
110.00
0
03
50
 400.000,00
01
3 / 33
110.00
0
11
50
 1.000.000,00
01
3 / 33
110.00
0
15
90
 200.000,00
01
3 / 33
110.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 2.156.968,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11564 Execução de Ações para Inclusão Social e Enfrentamento a Violência 
contra os Grupos Vulneráveis.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 450.000,00
01
4 / 44
110.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 450.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11565 Aquisição de Material Permanente e Equipamentos para Implementação 
de Ações de Inclusão Social.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.139.518,00
01
3 / 33
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.139.518,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11568 Promoção de Ações de Controle Social, Prevenção, Combate à Tortura e 
Violações de Direitos Humanos.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
4 / 44
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11594 Implantação do Centro de Referência.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
248.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
15469 Elaboração do Plano Integrado de Prevenção à Violência no Estado do 
Ceará (PreVio - COMP I).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
248.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
15480 Desenvolvimento de Competências Socioemocionais para Profissionais 
da Rede de Proteção Social e Força de Segurança (PreVio - COMP. I).
1505