DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            837
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
 Órgão: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS (FISCAL / 
SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 5.000,00
01
3 / 33
100.00
0
03
50
 5.000,00
01
3 / 33
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11214 Incentivo à Contratação de Pessoas Transsexuais.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
100.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11221 Capacitação Profissional de Indivíduos, Atores Sociais e Representantes 
de Organismos de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 96.197,00
01
3 / 33
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 96.197,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11289 Realização de Estudos e Pesquisas sobre os Grupos Vulneráveis.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
100.00
0
15
90
 10.000,00
05
3 / 33
101.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 20.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11292 Realização de Eventos para Promoção dos Grupos Vulneráveis e 
Visibilidade de seus Aspectos Socioculturais.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 110.431,00
01
4 / 44
100.00
0
03
90
 15.000,00
05
4 / 44
101.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 125.431,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11333 Implantação do Centro de Referência LGBT.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11334 Implementação do Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, 
Bissexuais, Travestis e Transsexuais (LGBT).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11563 Elaboração de Planos Referentes às Políticas Transversais para Grupos 
Vulneráveis.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
248.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
15484 Implantação do Centro Estadual de Referência LGBT (PreVio - COMP. III).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
248.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
15485 Implantação de Unidade Móvel para Atendimento à População LGBT 
(PreVio - COMP. III).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 100.000,00
01
4 / 44
248.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
15489 Capacitação dos Profissionais do Atendimento Multidisciplinar no Centro 
Estadual de Referência LGBT (PreVio - COMP. III).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 523.000,00
01
3 / 33
100.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 523.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
18384 Realização de Serviço Qualificado e Especializado à População de 
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais Cearenses.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
110.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
18509 Realização de Atendimentos Jurídicos e Psicoassistenciais no Centro de 
Referência e na Unidade Móvel.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
40
 100.000,00
07
4 / 44
101.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
19638 Instalação de serviço de atendimento multidisciplinar de acolhimento 
para a população LGBTQIA+ no município de Fortaleza
1508
 Órgão: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS (FISCAL / 
SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
100.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
21077 Realização de Eventos de Promoção das Políticas Públicas para 
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
1509
 Órgão: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS (FISCAL / 
SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 136 - PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
136.1 - Ampliar a eficiência e a eficácia do atendimento integral ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, contribuindo para sua 
reinserção sociofamiliar e comunitária.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
100.00
 0,00
 0,00
 0,00
 80.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 80.000,00
248.59
 0,00
 0,00
 0,00
 600.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 600.000,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 0,00
 680.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 680.000,00
 Unidade Orçamentária: 47100002 - COORDENADORIA DE AÇÕES INTERSETORIAIS
Total:
 680.000,00
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 50.000,00
01
4 / 44
100.00
5
03
90
 500.000,00
01
4 / 44
248.59
1
03
90
 30.000,00
01
4 / 44
100.00
5
15
90
 100.000,00
01
4 / 44
248.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 680.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
10382 Qualificação de Adolescentes em Medidas Socioeducativas (PROARES III 
- 1ª Fase - Comp II).
1510
 Órgão: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS (FISCAL / 
SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 141 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
141.1 - Ampliar o acesso a alimentos em quantidade e qualidade adequada, contribuindo com a redução da insegurança alimentar e nutricional.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
100.00
 0,00
 0,00
 20.000,00
 10.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 30.000,00
101.00
 0,00
 0,00
 60.000,00
 100.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 160.000,00
110.00
 0,00
 0,00
 10.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 10.000,00
282.82
 0,00
 0,00
 310.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 310.000,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 400.000,00
 110.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 510.000,00
 Unidade Orçamentária: 47100001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Total:
 350.000,00
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 300.000,00
01
3 / 33
282.82
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 300.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11075 Assessoramento a Municípios para o Fortalecimento do SISAN.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
282.82
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11087 Apoio às Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
100.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11093 Realização de Ações de Educação Alimentar e Nutricional.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
110.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11098 Apoio à Implementação de Ações de Segurança Alimentar e Nutricional.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
4 / 44
100.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11109 Aquisição de Equipamentos para Implementação de Ações de Segurança 
Alimentar e Nutricional.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
100.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
21042 Conservação de Produtos In Natura para Distribuição a Entidades que 
Atuam Junto a Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social - Covid-19.
 Unidade Orçamentária: 47100002 - COORDENADORIA DE AÇÕES INTERSETORIAIS
Total:
 160.000,00
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
40
 100.000,00
07
4 / 44
101.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
19595 Implantação de equipamentos voltados à segurança alimentar no 
município de Fortaleza
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
3 / 33
101.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
21334 Apoio aos municípios para a implementação dos programas Restaurante 
Popular e Cozinha Comunitária
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
40
 50.000,00
07
3 / 33
101.00
0
02
TOTAL DA AÇÃO
 50.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
21349 Manutenção da cozinha comunitária, localizada no residencial Dom José 
Mauro Carvalho, no município de Iguatu
1511