DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            844
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
FONTE
RECEITAS CORRENTES
1000000000
 4.493.124,00
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1700000000
 4.493.124,00
   TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
1710000000
 4.493.124,00
      TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E 
MUNICÍPIOS
1718000000
 4.493.124,00
         TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
1718100000
 4.493.124,00
                  TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A 
PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL
1718103100
 4.493.124,00
                        TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A 
PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1718103101
 4.493.124,00
82
RECEITAS DE CAPITAL
2000000000
 12.840.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2400000000
 12.840.000,00
   TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2410000000
 10.740.000,00
      TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E 
MUNICÍPIOS
2418000000
 10.740.000,00
         TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2418100000
 10.740.000,00
                        OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
2418109199
 10.740.000,00
82
   TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES
2430000000
 2.100.000,00
      TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES
2438000000
 2.100.000,00
         TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS 
ENTIDADES
2438100000
 2.100.000,00
                  OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS
2438109100
 2.100.000,00
                        OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS
2438109101
 2.100.000,00
86
                        REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL
 269.791.931,00
 287.125.055,00
TOTAL
1519
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO 
 Órgão: 47100004 - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO (FISCAL / SEGURIDADE 
SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 136 - PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
136.1 - Ampliar a eficiência e a eficácia do atendimento integral ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, contribuindo para sua 
reinserção sociofamiliar e comunitária.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
100.00
 37.541.315,00
 0,00
 55.018.266,00
 3.871.453,00
 0,00
 0,00
 0,00
 96.431.034,00
101.00
 0,00
 0,00
 0,00
 10.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 10.000,00
248.59
 0,00
 0,00
 0,00
 6.243.697,00
 0,00
 0,00
 0,00
 6.243.697,00
TOTAL
 37.541.315,00
 0,00
 55.018.266,00
 10.125.150,00
 0,00
 0,00
 0,00
 102.684.731,00
 Unidade Orçamentária: 47100004 - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
Total:
 102.684.731,00
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
4 / 44
100.00
0
01
90
 10.000,00
01
4 / 44
100.00
0
02
90
 20.000,00
01
4 / 44
100.00
0
03
90
 10.000,00
01
4 / 44
100.00
0
11
90
 10.000,00
01
4 / 44
100.00
0
12
TOTAL DA AÇÃO
 60.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11451 Desenvolvimento e Capacitação dos Profissionais da Socioeducação.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 110.000,00
01
4 / 44
100.00
0
01
90
 50.000,00
01
4 / 44
100.00
0
02
90
 1.543.296,00
01
4 / 44
100.00
0
03
90
 110.000,00
01
4 / 44
100.00
0
11
90
 50.000,00
01
4 / 44
100.00
0
12
TOTAL DA AÇÃO
 1.863.296,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11454 Reforma dos Centros Socioeducativos.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 50.000,00
01
4 / 44
100.00
0
01
90
 10.000,00
01
4 / 44
100.00
0
02
90
 400.000,00
01
4 / 44
100.00
0
03
90
 30.000,00
01
4 / 44
100.00
0
11
90
 10.000,00
01
4 / 44
100.00
0
12
TOTAL DA AÇÃO
 500.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11455 Formação Profissional para Adolescentes em Medidas Socioeducativas e 
Egressos do Sistema.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
100.00
0
01
90
 50.000,00
01
4 / 44
100.00
0
02
90
 690.000,00
01
4 / 44
100.00
0
03
90
 110.000,00
01
4 / 44
100.00
0
11
90
 50.000,00
01
4 / 44
100.00
0
12
TOTAL DA AÇÃO
 1.000.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11457 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 30.000,00
01
3 / 33
100.00
0
01
90
 20.000,00
01
3 / 33
100.00
0
02
90
 90.000,00
01
3 / 33
100.00
0
03
90
 40.000,00
01
3 / 33
100.00
0
11
90
 20.000,00
01
3 / 33
100.00
0
12
TOTAL DA AÇÃO
 200.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11458 Desenvolvimento de Eventos e Atividades de Arte, Cultura e Esporte para 
Adolescentes em Medidas Socioeducativas.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11459 Programa de Formação em Arte e Cultura para Adolescentes em Privação 
de Liberdade.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11460 Fortalecimento do Sistema Socioeduativo.
1523