DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            909
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
 Órgão: 06000000 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 511 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA
511.1 - Ampliar o acesso gratuito à Justiça como garantia dos direitos da população em todos os municípios cearenses.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
100.00
 180.328.502,00
 0,00
 832.000,00
 2.770.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 183.930.502,00
101.00
 0,00
 0,00
 602.018,00
 60.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 662.018,00
246.45
 0,00
 0,00
 0,00
 5.317.496,00
 0,00
 0,00
 0,00
 5.317.496,00
TOTAL
 180.328.502,00
 0,00
 1.434.018,00
 8.147.496,00
 0,00
 0,00
 0,00
 189.910.016,00
 Unidade Orçamentária: 06100001 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
Total:
 189.910.016,00
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 500.000,00
01
4 / 44
100.00
0
15
90
 30.000,00
05
4 / 44
101.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 530.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
10283 Implantação de Núcleos de Atendimento Jurídico.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 200.000,00
01
4 / 44
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 200.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
10285 Implantação de Unidades de Atendimento Jurídico.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 600.000,00
01
4 / 44
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 600.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
10295 Estruturação Física dos Núcleos e Unidades de Atendimento Jurídico.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 80.000,00
01
3 / 33
100.00
0
15
91
 350.000,00
01
3 / 33
100.00
0
15
90
 980.000,00
01
4 / 44
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.410.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
10296 Estruturação e Melhoria Tecnológica dos Núcleos e Unidades de 
Atendimento Jurídico.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 2.810.493,00
01
4 / 44
246.45
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 2.810.493,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
10831 Realização de Obras e Instalações (PMAE - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 450.000,00
01
4 / 44
100.00
0
15
90
 504.521,00
01
4 / 44
246.45
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 954.521,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
10833 Aquisição de Equipamentos, Montagens e Instalações (PMAE - COMP. II).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 500.000,00
01
4 / 44
246.45
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 500.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
10835 Realização de Consultoria em Tecnologia da Informação (PMAE - COMP. 
III).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 450.000,00
01
4 / 44
246.45
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 450.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
10836 Realização de Consultoria em Recursos Humanos (PMAE - COMP. IV).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.052.482,00
01
4 / 44
246.45
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.052.482,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
10837 Desenvolvimento e Implantação de Software (PMAE - COMP. V).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 240.000,00
01
3 / 33
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 240.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20058 Atendimento Itinerante em Áreas de Povos e Comunidades Tradicionais.
1690
 Órgão: 06000000 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2022 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 143.429.534,00
01
3 / 31
100.00
0
15
91
 36.878.968,00
01
3 / 31
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 180.308.502,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20140 Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - 
DPGE.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 20.000,00
01
3 / 31
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 20.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20141 Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha 
Complementar) - DPGE.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 30.000,00
01
3 / 33
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 30.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20142 Promoção da Oferta de Serviços de Assistência Jurídica Integral e 
Gratuita.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
100.00
0
15
90
 122.000,00
01
3 / 33
100.00
7
15
90
 20.000,00
01
4 / 44
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 152.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20165 Promoção da Assistência Jurídica e Psicossocial Especializada a 
Familiares de Vítimas de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI).
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
4 / 44
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20166 Qualificação das Equipes de Atendimento e Defensores Públicos - OP.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
4 / 44
100.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20167 Melhoria da Política de Comunicação e Sinalização - OP.
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
4 / 44
101.00
0
11
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
21302 Instalação de Núcleo de Execuções Penais no Cariri e na região de Sobral
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
4 / 44
101.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
21303 Promoção da oferta itinerante de assistência jurídica integral e gratuita - 
Defensoria em Movimento em bairros com baixo IDH
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
4 / 44
101.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
21304 Instalação de laboratório de inovação no Âmbito da Defensoria Pública
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 60.000,00
06
3 / 33
101.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 60.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
21309 Melhoria das condições de atendimento e infraestruturas para 
defensores(as) e assistidos(as) nos núcleos da capital e do interior do 
Estado
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 210.000,00
05
3 / 33
101.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 210.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
21312
Aprimorar os canais de acesso de atendimento com os(as) 
defensores(as)
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 322.018,00
05
3 / 33
101.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 322.018,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
21313 Descentralizar o atendimento da Defensoria Pública, se possível 
garantindo o núcleo da Defensoria em cada Regional de Fortaleza
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
3 / 33
101.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
21350 Fortalecimento do núcleo de moradia
1691