DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            1040
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
MATRÍCULA
SERVIDOR
RESOLVE
LOTAÇÃO ATUAL
NOVA LOTAÇÃO
10752418
TERESA HELENA CARVALHO REBOUÇAS PORTO
EXCLUIR DA PORT N° 
345/2016, D.O.E 24/06/2016
CONTENCIOSO 
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CÉLULA DE JULGAMENTO 
DE 1ª INSTÂNCIA
10289319
JOSE WILAME FALCÃO DE SOUZA
EXCLUIR DA PORT N° 
345/2016, D.O.E 24/06/2016
CONTENCIOSO 
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CÉLULA DE JULGAMENTO 
DE 1ª INSTÂNCIA
10139910
LUCIO FLAVIO ALVES
EXCLUIR DA PORT N° 
345/2016, D.O.E 24/06/2016
CONTENCIOSO 
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CÉLULA DE ASSESSORIA 
PROCESSUAL TRIBUTÁRIA
10577810
JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA
EXCLUIR DA PORT N° 
345/2016, D.O.E 24/06/2016
CONTENCIOSO 
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
NÚCLEO SETORIAL DE 
PRODUTOS AUTOMOTIVOS
*** *** ***
PORTARIA N°411/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, resolve 
DESIGNAR, a partir de 01.01.2022, os SERVIDORES constantes no anexo único desta portaria para a lotação indicada. SECRETARIA DA FAZENDA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2021.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°411/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
MATRÍCULA
SERVIDOR
RESOLVE
LOTAÇÃO ATUAL
NOVA LOTAÇÃO
49758316
SABRINA ANDRADE GUILHON
CESSAR EFEITOS DA PORT. 
N° 293/2021, D.O.E 22.09.2021
CÉLULA DE ANÁLISE E 
REVISÃO FISCAL
CONTENCIOSO 
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
49785011
ANA CAROLINA CISNE NOGUEIRA FEITOSA
EXCLUIR DA PORT. N° 
350/2015, D.O.E 02.07.2015
CÉLULA DE ASSESSORIA 
PROCESSUAL TRIBUTÁRIA
CONTENCIOSO 
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
10577713
GERUSA MARÍLIA ALVES MELQUIADES DE LIMA
CESSAR EFEITOS DA PORT. 
N° 307/2015, D.O.E 15.06.2015
NÚCLEO SETORIAL DE 
PRODUTOS QUÍMICOS
CONTENCIOSO 
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
10663717
LUCIA DE FATIMA DANTAS MUNIZ
EXCLUIR DA PORT. N° 
211/2019, D.O.E 14.05.2019
NÚCLEO DE MONITORAMENTO 
E ACOMPANHAMENTO DAS 
TRANSPORTADORAS
CONTENCIOSO 
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
49782012
MARCUS VINICIUS DE VASCONCELOS MAIA
CESSAR EFEITOS DA PORT. 
N° 617/2010, D.O.E 19.08.2010
CÉLULA DE CONSULTORIA 
E NORMAS
CONTENCIOSO 
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
49763913
CAROLINE BRITO DE LIMA
EXCLUIR DA PORT. N° 
1075/2007, D.O.E 02.01.2008
CÉLULA DE JULGAMENTO 
DE 1ª INSTÂNCIA
CONTENCIOSO 
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
*** *** ***
PORTARIA N°412, de 21 de dezembro de 2021.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES 
DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, 
incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDE-
RANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 07/08/1996; 
e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11/01/1990. RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do 
ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de NOVEMBRO de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°412/2021 DE 21/12/2021
Período de Competência: NOVEMBRO/2021
MUNICÍPIO
ICMS
IPI
IPVA
25%
LÍQUIDO
25%
LÍQUIDO
50%
LÍQUIDO
ABAIARA
358.988,12
358.988,12
1.767,15
1.767,15
4.684,87
4.684,87
ACARAPE
359.169,66
359.169,66
1.768,04
1.768,04
5.089,30
5.089,30
ACARAU
1.270.170,49
1.270.170,49
6.252,51
6.252,51
36.239,03
36.239,03
ACOPIARA
602.221,92
602.221,92
2.964,48
2.964,48
19.977,42
19.977,42
AIUABA
339.068,17
339.068,17
1.669,09
1.669,09
4.254,11
4.254,11
ALCANTARAS
559.328,90
559.328,90
2.753,34
2.753,34
3.086,20
3.086,20
ALTANEIRA
596.552,87
596.552,87
2.936,58
2.936,58
1.765,17
1.765,17
ALTO SANTO
650.083,93
650.083,93
3.200,09
3.200,09
4.410,16
4.410,16
AMONTADA
889.307,39
889.307,39
4.377,68
4.377,68
14.344,78
14.344,78
ANTONINA DO
545.677,48
545.677,48
2.686,14
2.686,14
2.145,02
2.145,02
APUIARES
310.674,65
310.674,65
1.529,32
1.529,32
3.370,43
3.370,43
AQUIRAZ
6.272.073,51
6.272.073,51
30.874,75
30.874,75
65.949,87
65.949,87
ARACATI
2.194.821,27
2.194.821,27
10.804,17
10.804,17
43.852,56
43.852,56
ARACOIABA
405.256,67
405.256,67
1.994,91
1.994,91
7.493,73
7.493,73
ARARENDA
626.456,82
626.456,82
3.083,78
3.083,78
3.845,50
3.845,50
ARARIPE
382.199,68
382.199,68
1.881,41
1.881,41
4.032,38
4.032,38
ARATUBA
382.142,71
382.142,71
1.881,13
1.881,13
2.697,70
2.697,70
ARNEIROZ
362.576,96
362.576,96
1.784,81
1.784,81
899,55
899,55
ASSARE
455.711,48
455.711,48
2.243,27
2.243,27
4.922,99
4.922,99
AURORA
307.426,91
307.426,91
1.513,33
1.513,33
8.265,22
8.265,22
BAIXIO
350.164,21
350.164,21
1.723,71
1.723,71
3.777,02
3.777,02
BANABUIU
515.449,33
515.449,33
2.537,34
2.537,34
6.166,90
6.166,90
BARBALHA
1.779.450,97
1.779.450,97
8.759,48
8.759,48
40.796,37
40.796,37
BARREIRA
436.623,57
436.623,57
2.149,31
2.149,31
11.635,94
11.635,94
BARRO
335.729,70
335.729,70
1.652,65
1.652,65
8.585,69
8.585,69
BARROQUINHA
611.573,81
611.573,81
3.010,52
3.010,52
3.798,58
3.798,58
BATURITE
534.943,91
534.943,91
2.633,30
2.633,30
17.017,51
17.017,51
BEBERIBE
1.216.127,45
1.216.127,45
5.986,48
5.986,48
17.953,14
17.953,14
BELA CRUZ
503.889,11
503.889,11
2.480,43
2.480,43
8.825,80
8.825,80
BOA VIAGEM
539.109,08
539.109,08
2.653,80
2.653,80
15.327,53
15.327,53
BREJO SANTO
927.237,61
927.237,61
4.564,40
4.564,40
27.610,06
27.610,06
CAMOCIM
1.183.353,41
1.183.353,41
5.825,15
5.825,15
31.172,45
31.172,45
CAMPOS SALES
612.387,74
612.387,74
3.014,52
3.014,52
11.792,95
11.792,95
CANINDE
863.035,00
863.035,00
4.248,35
4.248,35
30.350,55
30.350,55
CAPISTRANO
458.257,98
458.257,98
2.255,81
2.255,81
3.514,33
3.514,33
CARIDADE
579.117,44
579.117,44
2.850,75
2.850,75
3.234,82
3.234,82
CARIRE
587.195,05
587.195,05
2.890,51
2.890,51
4.483,94
4.483,94
CARIRIACU
386.569,20
386.569,20
1.902,92
1.902,92
8.803,66
8.803,66
CARIUS
322.707,99
322.707,99
1.588,55
1.588,55
4.729,03
4.729,03
CARNAUBAL
337.766,00
337.766,00
1.662,68
1.662,68
3.221,96
3.221,96
CASCAVEL
1.443.158,30
1.443.158,30
7.104,05
7.104,05
39.002,10
39.002,10
CATARINA
320.733,97
320.733,97
1.578,84
1.578,84
4.850,52
4.850,52
CATUNDA
627.178,78
627.178,78
3.087,33
3.087,33
1.876,02
1.876,02
CAUCAIA
8.851.854,53
8.851.854,53
43.573,92
43.573,92
203.707,54
203.707,54
CEDRO
423.424,18
423.424,18
2.084,34
2.084,34
8.132,78
8.132,78
CHAVAL
347.904,24
347.904,24
1.712,58
1.712,58
2.410,46
2.410,46
CHORO
468.964,24
468.964,24
2.308,51
2.308,51
2.194,23
2.194,23
CHOROZINHO
620.525,86
620.525,86
3.054,58
3.054,58
8.560,73
8.560,73
COREAU
593.090,10
593.090,10
2.919,53
2.919,53
5.137,83
5.137,83
CRATEUS
944.008,92
944.008,92
4.646,95
4.646,95
47.809,33
47.809,33