DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº121, de 16 de dezembro de 2021.
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº26, DE 22 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO 
TÉCNICA DE REQUISITOS PARA ORIENTAR A FABRICAÇÃO DE MÓDULOS ELETRÔNICOS E O 
DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE PARA EMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO NO ESTADO 
DO CEARÁ.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e  CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 
31.922, de 11 de abril de 2016, que Institui o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), e dispõe sobre a sua emissão por meio de Módulos Fiscais Eletrônicos (MFE), 
nos termos do Ajuste SINIEF n.º 11, de 24 de setembro de 2010;  CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer especificações de requisitos adicionais 
para orientar a fabricação de Módulos Fiscais Eletrônicos para emissão de Cupom Fiscal Eletrônico;  RESOLVE:
Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 26, de 22 de abril de 2016, passa a vigorar com nova redação do art. 2.º, nos seguintes termos:
“Art. 2° A Especificação Técnica de Requisitos adicional do Estado do Ceará está disponível no Portal CFe com endereço eletrônico cfe.sefaz.ce.gov.
br como “Especificação Técnica de Requisitos MFE - 1.3.34” e terá como chave de codificação digital a sequência “8b84d8e29c8b445e4da87cad1586309c” 
obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - “Message Digest” 5.” (NR)
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de dezembro de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
VIPROC N°07726625/2021 
O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando que a Comissão Especial de Licitação da 
Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - PGE/CE cumpriu todas as exigências do procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico n.° 20210004-
SEINFRA, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA O NOVO AEROPORTO DE SOBRAL, DE ACORDO COM 
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL”, tendo sido concluído, e 
estando a licitação regularmente desenvolvida para que produza os efeitos legais e jurídicos, DECIDE, nos termos da legislação vigente, HOMOLOGAR o 
presente processo em favor da empresa NUCTECH DO BRASIL LTDA, CNPJ n° 19.892.624/0001-99, vencedora do GRUPO 4, CONFORME ESPE-
CIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS ITENS 47 E 48 DO TERMO DE REFERÊNCIA, no valor global de R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais), e 
da empresa M.K.R COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ n° 31.499.939/0001-76, vencedora do ITEM 60, no valor global de R$ 6.100,00 
(seis mil e cem reais), restando fracassados os GRUPOS 1,2,5,6 e 7, e ITENS 59 e 61, bem como deserto o GRUPO 3, consoante AVISO DE RESULTADO 
FINAL DELICITAÇÃO. Signatário: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 27 de 
dezembro de 2021.
Renan Saldanha de Paula Lima
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 257, SÉRIE 3, ANO XIII, de 17 de novembro de 2021, que publicou o Extrato de Dispensa de Licitação N°008/2021. Onde se lê: pelo 
prazo de 36 (trinta e seis) meses; Leia-se: pelo prazo de 12 (doze) meses; Fortaleza, 23 de dezembro de 2021.
Renan Saldanha de Paula Lima
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1675/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, no uso 
de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - LEGISLAÇÃO, durante o período de 16/11/2021 a 30/11/2021, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013.. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 16 de novembro de 2021.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1675/2021 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
NOME          
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
FRANCISCO ALISSON MACHADO
Coordenador/Legislação
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Cariri-VaptVupt/Manha
Juazeiro do Norte
GILBERTO ROCHA RABELO
Membro Comissão/Leg
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Cariri-VaptVupt/Manha
Juazeiro do Norte
IVINA ROMÉLIA ALVES DOS ANJOS
Coordenador/Legislação
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Juazeiro do Norte
MARIA CECILIA DOS SANTOS
Membro Comissão/Leg
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Juazeiro do Norte
MARCOS ANDRE MARQUES PIMENTEL
Coordenador/Legislação
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Cariri-VaptVupt/Tarde
Juazeiro do Norte
MICHEL DOS SANTOS PAULA
Membro Comissão/Leg
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Cariri-VaptVupt/Tarde
Juazeiro do Norte
*** *** ***
PORTARIA Nº1686/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, no 
uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE CONCEDER aos SERVI-
DORES constantes da Portaria n.º 1614/2021, a qual designa-os para comporem A COMISSÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE na cidade 
de Quixadá, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS nas bases descritas no anexo único desta portaria, de conformidade com os turnos traba-
lhados no período de 09/11/2021 a 15/11/2021, de acordo com o relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 33901400.70 atividade 
08200003.04.122.400.40000 desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 18 de novembro de 2021.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1686/2021 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
ANTONIO SEVERINO DE PINHO
Membro Comissão/Examinador
50,00
80,00
6
3
540,00
AUREA FATIMA MENDES MOURA
Membro Comissão/Examinador
50,00
80,00
6
3
540,00
JORGE LUIZ DE MELO GOMES
Membro Comissão/Adm
50,00
80,00
6
3
540,00
JOZIMAR CRUZ FERNANDES JUNIOR
Coordenador/ Categoria A
60,00
90,00
6
3
630,00
MARCIA MARIA ALMEIDA DO NASCIMENTO
Presidente
80,00
120,00
6
3
840,00
MARIA JOSE FERNANDES DE QUEIROZ LIMA
Coordenador/Administração
60,00
90,00
6
3
630,00
TOTAL
R$ 3.720,00
*** *** ***
PORTARIA Nº1696/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES rela-
cionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de exames de habilitação volante na 
cidade de Itapipoca, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 18 de novembro de 2021.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.