DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
diária , no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), no valor total de R$ 43,81 (quarenta e três reais e oitenta e um centavos), 
de acordo com o artigo I°; alínea a, § I° do art. 4°; art. 5° e seu § I°; art. 10; classe II do anexo I do Decreto n° 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo 
Decreto n° 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/
SDA .PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA C.C N°358/2021 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
no processo nº 12153476/2021, do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de ADELIDE SALES VIEIRA, matrícula nº 037364-2-3, 
Aposentada, ocorrido em 20 de novembro de 2021, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório V. Moraes – Registro Civil da 3ª Zona, em 22 de 
novembro de 2021, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de 
junho de 1990. CASA CIVIL, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
 *** *** ***
PORTARIA CM Nº931/2021 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado , concedendo-lhes o direito à 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias 
, sendo 01 (uma) diária dentro e 01 (uma) e 1/2 (meia) diária fora do estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza/CE 
, 02 de dezembro de 2021 .
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº931/2021, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Jose Carlos Ferreira 
A. Junior
1º Tenente PM
799.9951-2
III
13 a 14.12.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Crateús-CE
1
77,10
5%
80,96
Jose Carlos Ferreira 
A. Junior
1º Tenente PM
799.9951-2
III
14 a 15.12.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Buriti dos Montes-PI
1 e 1/2
189,25
**********
283,88
Salim Braide Neto
Subtenente PM
799.900-1-9
V
13 a 14.12.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Crateús-CE
1
77,10
5%
64,40
Salim Braide Neto
Subtenente PM
799.900-1-9
V
14 a 15.12.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Buriti dos Montes-PI
1 e 1/2
189,25
**********
212,93
Helano Dantas Vieira
2º Sargento PM
800.057-1-9
V
13 a 14.12.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Crateús-CE
1
77,10
5%
64,40
Helano Dantas Vieira
Subtenente PM
800.057-6-8
V
14 a 15.12.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Buriti dos Montes-PI
1 e 1/2
189,25
**********
212,93
Francisco Eliezio dos 
Santos Martins
3º Sargento PM
800.084-0-6
V
13 a 14.12.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Crateús-CE
1
77,10
5%
64,40
Francisco Eliezio dos 
Santos Martins
3º Sargento PM
800.084-0-6
V
14 a 15.12.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Buriti dos Montes-PI
1 e 1/2
189,25
**********
212,93
Otto Billiam Guimaraes 
Evangelista
2º Sargento PM
800.009-1-X
V
13 a 14.12.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Crateús-CE
1
77,10
5%
64,40
Otto Billiam Guimaraes 
Evangelista
2º Sargento PM
800.009-1-X
V
14 a 15.12.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Buriti dos Montes-PI
1 e 1/2
189,25
**********
212,93
Cristiano Castro de Araujo
799.983-1-1
799.983-1-1
III
13 a 14.12.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Crateús-CE
1
77,10
5%
80,96
Cristiano Castro de Araujo
799.983-1-1
799.983-1-1
III
14 a 15.12.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Buriti dos Montes-PI
1 e 1/2
189,25
**********
283,88
Joao Paulo Estevam Lima
Cabo PM
799.859-1-0
V
13 a 14.12.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Crateús-CE
1
77,10
5%
64,40
Joao Paulo Estevam Lima
Cabo PM
799.859-1-0
V
14 a 15.12.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Buriti dos Montes-PI
1 e 1/2
189,25
**********
212,93
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL R$
2.116,33
 *** *** ***
EXTRATO ADITIVO AO CONVÊNIO N°02/2019
ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N°02/2019 OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A PRORRO-
GAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO N°02/2019 DO PROGRAMA MÉDICO DA FAMÍLIA CEARÁ, PARA EXECUÇÃO DO CURSO DE 
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS. OBJETIVANDO O FORTALECIMENTO, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DA POLÍTICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E AS DIRETRIZES PREVISTAS NO RESPECTIVO PLANO 
DE TRABALHO, CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 09361080/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO 
ADITIVO TEM POR FUNDAMENTO A LEI FEDERAL N° 8.080/1990, LEI ESTADUAL N° 16.702/2018, NO DECRETO ESTADUAL N° 33.018/2019 
E NO QUE COUBER NA LEI FEDERAL N° 8.666/1993, NAS PORTARIAS DE CONSOLIDAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N° 1 E 2, AMBAS 
DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, LEI COMPLEMENTAR N° 119/2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 178, DE 02 DE MAIO DE 
2018 (DOE 11/05/2018), DENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS Á MATÉRIA E DEMAIS DOCUMEN 
TOS RELATIVOS AO PRESENTE CONVÊNIO N° 02/2019. VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO: PRORROGA-SE A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO N° 
02/2019, A PARTIR DO TÉRMINO DA SUA VIGÊNCIA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022. RATIFICAÇÃO: FICAM RATIFICADAS AS DEMAIS 
CLÁUSULAS DO CONVÊNIO N°02/2019, INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO, EXCETUANDO-SE AS ALTERAÇÕES CONSTANTES NO 
PRESENTE TERMO ADITIVO. SIGNATÁRIOS: CAMILO SOBREIRA DE SANTANA - GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ SARTO 
NOGUEIRA MOREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, MARCOS ANTÔNIO GADELHA MAIA - SECRETÁRIO DA SECRETARIA 
ESTADUAL DE SAÚDE, MARCELO ALCÂNTARA HOLANDA - SECRETÁRIO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, ANA ESTELA 
FERNANDES LEITE - SECRETÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE.
Roberto Mota de Alencar Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº5248/0C-BR
Este Contrato de Empréstimo é celebrado entre o ESTADO DO CEARÁ, doravante denominado “Mutuário”, e o BANCO INTERAMERICANO DE 
DESENVOLVIMENTO – BID, doravante denominado, individualmente, “Banco”; e, juntamente com o Mutuário, denominado as “Partes”, em 29 de dezembro 
de 2021, no âmbito do Acordo de Concessão de Linha de Crédito Condicional Nº BR-O0010 - Brasil Mais Digital, assinado entre o Banco e a REPÚBLICA 
FEDERATIVA DO BRASIL em 05 de maio de 2021. O objeto deste contrato é acordar os termos e condições em que o Banco concede um empréstimo 
ao Mutuário, para contribuir ao financiamento e execução do Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará - PROMOJUD. O Órgão 
Executor deste programa é o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE. O objetivo geral do PROMOJUD é avançar na implementação 
da transformação digital do Poder Judiciário do Ceará para incrementar sua eficiência e a satisfação dos usuários. Nos termos deste contrato, o Banco se 
compromete a conceder ao Mutuário, e este aceita, um empréstimo no montante de até US$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de dólares), mediante uma