DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº290  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
contrapartida local de pelo menos US$ 7.000.000,00 (sete milhões de dólares) – pelo menos 20% do Total do Programa. O prazo original de desembolsos 
será de 5 (cinco) anos contados a partir da data de entrada em vigor deste contrato. A data final de amortização é a data correspondente a 15 de julho de 2046. 
A VMP original do empréstimo é de 15,06 anos. O Mutuário deverá amortizar o empréstimo mediante o pagamento de prestações semestrais, consecutivas 
e, na medida do possível, iguais. O Mutuário deverá pagar a primeira prestação de amortização no dia 15 de julho de 2027, e a última no dia 15 de julho de 
2046. O Mutuário deverá pagar juros ao Banco semestralmente no dia 15 (quinze) dos meses de janeiro e julho de cada ano. O Mutuário poderá solicitar que 
a Taxa de Juros Baseada na LIBOR seja convertida a uma taxa fixa de juros ou qualquer outra opção de Conversão de Taxa de Juros solicitada pelo Mutuário 
e aceita pelo Banco. Este contrato entrará em vigor na data de sua assinatura. Signatários: pelo BID, Representante do Banco no Brasil Morgan Doyle; pelo 
Mutuário, o Governador Camilo Sobreira de Santana.Fortaleza, 30 de dezembro de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº019/2021
TRANSMITENTE: A CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-
000 BENEFICIÁRIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, 
Cep: 60.811-520, Fortaleza-Ce OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência, em caráter de doação, de 01 (um) telefone celular Iphone 
7 plus, 128Gb A1784 Rose, do patrimônio da Casa Civil para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com a seguinte descrição: Nº PATRIMONIO: 9874; 
ESPECIFICAÇÃO: TELEFONE CELULAR APPLE A 1784 128GB 1pbz826-02318; DESCRIÇÃO CONTABIL/CODIGO CONTABIL: APARELHOS 
E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – 1.2.3.1.1.01.02; VALOR DO BEM: R$ 2.874,53; ESTADO: NOVO Nº DO PROCESSO: 10746917/2021 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004 
FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, para dirimir quaisquer dúvidas e pendências decorrentes deste instrumento. Palácio da Abolição, em 
Fortaleza/CE , de de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº300/2021 -  A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 
06919608/2021, RESOLVE MARIA VIRGÍNIA TAVARES CRUZ, Graduação em Enfermagem, Especialista em Gestão, Especialista em Especialização 
em EAD, Mestre em Educação na área de Ciências Humanas, Doutoranda em Pós- graduação em Enfermagem, com a finalidade de proceder verificação 
prévia no INSTITUTO NZT SAÚDE, localizado na Rua Rua Júlio Magalhães, Nº 175, Bairro: Centro, Município: Icó – Ceará, CEP: 63.430-000, quanto 
a Autorização para Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho, Eixo – Tecnológico: Ambiente e Saúde, na modalidade EAD, Eixo tecnológico: 
Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior 
e Profissional deste Conselho. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de dezembro de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº301/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 
08354616/2021, RESOLVE DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA, Graduação em Enfermagem, Especialista em Terapias Holísticas e 
Complementares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, Doutoranda em Linguística Aplicada, com a finalidade de proceder verificação 
prévia no CENTRO EDUCACIONAL LACERDA, localizado na Rua Francisco das Chagas Sampaio, 615, Bairro: Centro, Município: Mauriti – Ceará, 
CEP: 63.210-000, quanto a a Autorização para Especialização técnica em Enfermagem para o cuidado com o Idoso, na Modalidade Presencial - Eixo - Tecno-
lógico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação 
Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos  21 de dezembro de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº302/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 10628345/2021, 
RESOLVE CRISTIANE BUHAMRA ABREU, Graduada em Turismo; Especialista em Gerência de Marketing; Mestrado Acadêmico em Administração 
de Empresas; Mestrado Profissional em Gestão de Negócios; Doutorado em Administração de Empresas, com a finalidade de proceder verificação prévia 
no INSTITUTO TECNOLÓGICO BRASILEIRO – ITB, localizado na Avenida francisco Sá, 4107, Bairro: Álvaro Weyne, Município: Fortaleza – Ceará, 
CEP: 60.335-195, quanto a Autorização de Apoio de Polo Presencial para o Curso Técnico em Administração, Eixo – Tecnológico: Gestão e Negócios, 
concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste 
Conselho. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de dezembro de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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Nº
PARECER
SPU
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
01
442/2021
02577311/2021  e outros
Comissão Relatora
Câmara da Educação Básica
Recredencia as instituições públicas de ensino da educação básica, autoriza, reconhece e renova 
o reconhecimento de cursos/etapas da educação infantil e dos cursos de ensino fundamental 
e médio e na modalidade educação de jovens e adultos, das escolas pertencentes ao Sistema 
de Ensino do Estado do Ceará, conforme Anexo I.
ANEXO 1 – PARECER Nº442/2021 COM VALIDADE ATÉ 31/12/2025
ESCOLAS PÚBLICAS COM AVALIAÇÃO IDEB 2019
QTDE
CREDE/SEFOR
MUNICÍPIO
DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DA ESCOLA
ESCOLA/ DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
1
CREDE 1
GUAIÚBA
MUNICIPAL
23078863
FCO MONTEIRO FILHO ESC EDUC BÁSICA MUNICIPAL
2
CREDE 1
GUAIÚBA
MUNICIPAL
23078871
HILDA FRADIQUE ACCIOLY ESC EDUC BAS MUNICIPAL
3
CREDE 1
GUAIÚBA
MUNICIPAL
23079061
VILA BELA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
4
CREDE 1
GUAIÚBA
MUNICIPAL
23078936
MANUEL XAVIER PIRES ESCOLA DE 
EDUCACAO BÁSICA MUNICIPAL
5
CREDE 1
GUAIÚBA
MUNICIPAL
23079096
FRANCISCO PEREIRA DE ANDRADE 
ESC EDUC BÁSICA MUL
6
CREDE 1
GUAIÚBA
MUNICIPAL
23181265
MARIA ALZENIRA RIBEIRO DA SILVA EEB MUNICIPAL
7
CREDE 1
GUAIÚBA
MUNICIPAL
23214848
JOSÉ CABRAL DE ARAÚJO ESC EDUC BÁSICA MUL
8
CREDE 1
GUAIÚBA
MUNICIPAL
23255293
ESCOLA DE EDUCACAO BÁSICA 
MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO
9
CREDE 1
GUAIÚBA
MUNICIPAL
23271515
ESC DE EDUC BÁSICA MUN MANUEL 
BALTAZAR DE FREITAS
10
CREDE 1
GUAIÚBA
MUNICIPAL
23358629
CENTRO EDUC DE ARTE E CULTURA 
PORTAL DA SERRA - CEARC
11
CREDE 1
ITAITINGA
MUNICIPAL
23079207
ELIAS DE SOUSA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
12
CREDE 1
ITAITINGA
MUNICIPAL
23079231
FRANCISCA DE MORAIS FERRER EEF
13
CREDE 1
ITAITINGA
MUNICIPAL
23079266
GERALDO BATISTA DE LIMA EEF