DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº290 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº92/2021
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNI-
CÍPIO DE IPUEIRAS, inscrito no CNPJ: 07.680.846/0001-69. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título gratuito, por
parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 veículo de carga, Caminhão-Baú, Fabricação Nacional, Diesel, com Câmara Frigorífica,
avulso, com o tombamento nº 48488, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), objetivando a operacionalizar o PAACDS 2021 no Município de
IPUEIRAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no Processo Administrativo nº. 08179679/2021 e
11552741/2021, bem como, no Parecer Jurídico n°. 894/2021 e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO
DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/
CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 21 de Dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretaria do Desenvolvimento Agrário
e FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR Prefeito Municipal de IPUEIRAS/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO ,
em Fortaleza , 23 de dezembro de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº101/2021
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: ASSO-
CIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LAGOA DO SENADOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.359.667/0001-64. OBJETO: Pela presente Permissão de
Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO COMU-
NITÁRIA DE LAGOA DO SENADOR, do seguinte item: 01 (uma) Ensiladeira Motor a Óleo Diesel 10 CV. Acoplada a Reboque de 01 Eixo com dois
Pneus, registro de patrimônio nº 48508; Valor de R$ 19.300,00, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da assinatura do termo. JUSTIFICATIVA: Para ajudar
na logística da execução dos trabalhos desenvolvidos pela ASSOCIAÇÃO. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa
a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 23 de Dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE
ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário (SDA) e PEDRO DAMIÃO SEVERO Presidente da Associação SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza , 23 de dezembro de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 282/2021
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.954.563/0001-68 e o MUNICÍPIO DE
PARAIPABA/CE, inscrito no CNPJ: 10.380.608/0001-42. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação
de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de Paraipaba/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação
Simultânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Forta-
lecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais,
com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04
de Julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº10.969 de 02 de julho de 2003, alterada pela Lei n°. 12.512 de 14 de Outubro de 2011 e das normas
emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPE-
RAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.969,
de 02 de julho de 2003; Lei n°. 12.512 de 14 de Outubro de 2011 e suas alterações, Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, subsidiariamente pela
Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 07853392/2021 e Parecer
Jurídico n°.744/2021. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 02 anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação
no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação
na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará,
para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza
(CE), 23 de Dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e Ariana Cordeiro Façanha
de Aquino Prefeita do Município de Paraipaba/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, aos 23 de dezembro de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº08639449/2020
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210012
No uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto no artigo 43, VI, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações; HOMO-
LOGO o procedimento licitatório acima, em face do parecer exarado pela Comissão de Licitação, devidamente designada e; ADJUDICO seu objeto nos
termos, em favor das Licitantes a seguir, em conformidade com as especificações e quantitativos detalhados no termo de referência: BSOLAR INSTA-
LAÇÃO ELÉTRICA E MANUTENÇÃO LTDA, estabelecida na Rua Santo André, 90 - Precabura, Eusebio - CE. CEP Nº 61.760-000. Com CNPJ Nº
21.385.439/0001-50. Vencedora Item 1 (um), com o valor total de R$ 221.859,45 (duzentos e vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta
e cinco centavos). Pelo presente, autorizo a lavratura do contrato e notifico o Licitante ADJUDICADO sobre o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para
a assinatura do mesmo. Fortaleza - CE, 22 de dezembro de 2021. Francisco De Assis Diniz Secretário do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 22 de dezembro de 2021.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 90/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM CONTRATADA: ITWARE
SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Este Contrato tem como objeto a aquisição de licenças de software e
suporte técnico VMware, em conformidade com o Termo de Referência e a proposta apresentada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem
como fundamento na art. 66 da Lei Federal nº 13.303/2016, § 1º e § 2º art. 22 do Decreto 7.892/2013, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
CIPP S/A, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência
do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. O prazo de execução do contrato será de 12 (doze) meses para suporte técnico,
contado a partir da data estabelecida na ordem de fornecimento, ou instrumento hábil equivalente. O prazo de entrega das licenças de software do objeto
contratual é de 30 (trinta) dias, contado a partir da data estabelecida na ordem de fornecimento, ou instrumento hábil equivalente, que deverá ser assinado
e devolvido pela contratada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do seu envio por parte da contratante e consequente recebimento. VALOR
GLOBAL: R$ 399.350,00 (trezentos e noventa e nove mil e trezentos e cinquenta reais) pagos em com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos de investimento da CIPP S/A. DATA DA ASSINATURA: 21
de dezembro de 2021 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, George Lopes Braga e Fabricio Carpanez Leandro.
George Lopes Braga
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRO
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