DOE 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
1035
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº290 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Jurídico n° 1127/2021; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único compe-
tente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro
por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a repactuação do Contrato nº 129/2016,
referente à categoria de Secretária, em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho
2021/2021 (CE001002/2021) pactuado entre o Sindicato das Secretárias e Secretários do Estado do Ceará SINDSECE e a Federação do Comércio do Estado
do Ceará.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.024.958,88 (um milhão, vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos); X - DA
VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas valor; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram
expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 20 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS
DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e VICTOR SIMÃO BEDÊ Representante Legal da empresa.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº139/2019
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A EMPRESA PODIUM COMÉRCIO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., PARA O
FIM NELE INDICADO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001-
68; III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA PODIUM COMÉRCIO
SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.039.948/0001-08; V - ENDEREÇO: Avenida CHN Edson Queiroz, N° 200, AP
2202 BL B PAT. RIBEIRO, Edson Queiroz, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a
legislação aplicável, especialmente pelo artigo 57, II da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como pela bem como nas informações contidas no Processo
Administrativo nº. 10729206/2021 e Parecer Jurídico n° 1088/2021; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza,
capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos,
renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a
dilação do prazo de Execução e de Vigência do Contrato n°. 139/2019, que tem como objeto a prestação de SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVEN-
TIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS PREDIAIS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, COM FORNECIMENTO DA MÃO DE OBRA
ESPECIALIZADA, MATERIAIS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, por mais um período de 120 (cento e vinte) dias, contados do dia 06 de dezembro de 2021;
IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo; X - DA VIGÊNCIA: por mais um período de 120 (cento e vinte) dias, contados do
dia 06 de dezembro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 139/2019, ora aditado, não modificadas, ficam
ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário de
Desenvolvimento Agrário e PEDRO GABRIEL COELHO PONTE Representante Legal da Empresa.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº107/2020
I - ESPÉCIE: 1ºTERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A EMPRESA OBJECT COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME, PARA O FIM NELE INDICADO;
II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68; III - ENDEREÇO: Av.
Bezerra de Menezes, 1820, Bairro São Gerardo, Fortaleza (CE); IV - CONTRATADA: empresa OBJECT COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA,
inscrita sob o CNPJ nº 25.462.154/0001-26; V - ENDEREÇO: Avenida Paraná, 4653, Santa Candida, Curitiba/PR, CEP 82.620-360; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 57, §1°, inciso II da Lei nº. 8.666, de 21
de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 12018129/2021 e Parecer Jurídico nº. 1200/2021;
VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões
relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja
ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência Contrato n°. 107/2020, que tem como
objetivo AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ABATEDOURO PÚBLICO DE BOVINOS/SUÍNOS/OVINOS/CAPRINOS DE MASSAPÊ – CE, até
a data de 30 de junho de 2022, que serão contados a partir do dia 30 de dezembro de 2021; IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas
prazo; X - DA VIGÊNCIA: até a data de 30 de junho de 2022, que serão contados a partir do dia 30 de dezembro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: As
demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 107/2020, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza – CE,
22 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e ELTON CRISTIAN GLATZ
PIERETTI Representante Legal da Empresa.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2021
PROCESSO Nº: 11138244/2021 OBJETO: Contratação de empresas laticinistas e/ou cooperativas para captação, pasteurização envasamento, transporte
e entrega de leite pasteurizado tipo “c” (bovino e caprino) para o programa de aquisição de alimento – modalidade: incentivo à produção e ao consumo do
leite. Edital nº. 021/2021 de Credenciamento do Programa Alimenta Brasil – (PAB – LEITE 2021). JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por
inexigibilidade de licitação haja vista a inviabilidade de competição entre os participantes, tendo em vista que a administração tem o intuito de contratar todas as
empresas/cooperativas que satisfaçam as condições exigidas no credenciamento, mediante preço previamente fixado, pelo órgão, que demonstre razoabilidade
e vantajosidade. VALOR GLOBAL: 7.252.941,68 ( sete milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100030.20.306.141.10522.01.33903200.1.10.00.7-3023- R$ 246.715,20 21100030.20.306.141.10522.01.33903200.2.82.82.1-
3024- R$ 986.860,80 21100030.20.306.141.10522.02.33903200.1.10.00.7-3026-R$ 84.326,40 21100030.20.306.141.10522.02.33903200.2.82.82.1-3027-R$
337.305,60 21100030.20.306.141.10522.03.33903200.1.10.00.7-3029-R$ 182.476,80 21100030.20.306.141.10522.03.33903200.2.82.82.1-3030-R$
729.907,20 21100030.20.306.141.10522.03.33904700.1.10.00.7-3031-R$ 14.238,34 21100030.20.306.141.10522.03.33904700.2.82.82.1-3032-R$
56.953,34 21100030.20.306.141.10522.04.33903200.1.10.00.7-3034-R$ 32.616,00 21100030.20.306.141.10522.04.33903200.2.82.82.1-3035-R$ 130.464,00
21100030.20.306.141.10522.05.33903200.1.10.00.7-3037-R$ 90.180,00 21100030.20.306.141.10522.05.33903200.2.82.82.1-3038-R$ 360.720,00
21100030.20.306.141.10522.06.33903200.1.10.00.7-3040-R$ 106.812,00 21100030.20.306.141.10522.06.33903200.2.82.82.1-3041-R$ 427.248,00
21100030.20.306.141.10522.07.33903200.1.10.00.7-3043-R$ 60.156,00 21100030.20.306.141.10522.07.33903200.2.82.82.1-3044-R$ 240.624,00
21100030.20.306.141.10522.08.33903200.1.10.00.7-3046-R$ 66.571,20 21100030.20.306.141.10522.08.33903200.2.82.82.1-3047-R$ 266.284,80
21100030.20.306.141.10522.09.33903200.1.10.00.7-3049-R$ 105.759,20 21100030.20.306.141.10522.09.33903200.2.82.82.1-3050-R$ 410.036,80
21100030.20.306.141.10522.10.33903200.1.10.00.7-3052-R$ 46.396,80 21100030.20.306.141.10522.10.33903200.2.82.82.1-3053-R$ 185.587,20
21100030.20.306.141.10522.11.33903200.1.10.00.7-3054-R$ 146.145,60 21100030.20.306.141.10522.11.33903200.2.82.82.1-3055-R$ 584.582,40
21100030.20.306.141.10522.12.33903200.1.10.00.7-3058-R$ 94.572,50 21100030.20.306.141.10522.12.33903200.2.82.82.1-3059-R$ 381.540,00
21100030.20.306.141.10522.13.33903200.1.10.00.7-3061-R$ 77.178,30 21100030.20.306.141.10522.13.33903200.2.82.82.1-3062-R$ 318.463,20
21100030.20.306.141.10522.14.33903200.1.10.00.7-3064-R$ 96.444,00 21100030.20.306.141.10522.14.33903200.2.82.82.1-3065-R$ 385.776,00 MAPP:
834 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como nas informações presentes no processo administrativo
nº 11138244/2021 Parecer Jurídico nº. 1211/2021. CONTRATADA: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PEQUENOS PRODUTORES
DO SÍTIO MALHADA – CAIPEMA, CNPJ nº 10.706.451/0001-00; Cooperativa dos Produtores de Leite dos Inhamuns – COTALEITE, CNPJ nº
10.958.269/0001-39; Cooperativa Agropecuária do Sertão Central – COOAC, CNPJ nº 12.983.739/0001-40; Cooperativa Agroindustrial do Estado do
Ceará – COOPAECE, CNPJ nº 22.016.516/0001-67; Empresa Cícera Rufino de Araújo Laticínio, CNPJ nº 09.026.696/0001-08; Cooperativa Regional dos
Assentamentos de Reforma Agrária do Sertão Central do Ceará - COOPERASC, CNPJ nº 23.323.155/0001-64; Cooperativa Agroindustrial do Vale LTDA
– COOPEVALE, CNPJ nº39.611.720/0001-29; Cooperativa do Agronegócio do Banabuiú – COOPEAGRO, CNPJ nº 32.356.323/0001-09. DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário, Declaro inexigível a licitação para o Edital de Credenciamento nº 021/2021 relativo ao PAB LEITE 2021, com
fundamento no Artigo 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93, Parecer nº 1211/2021 – ASJUR, bem como tudo o mais que consta no processo administrativo
nº 11138244/2021, para permitir a contratação das empresas e cooperativas relacionadas na presente declaração de inexigibilidade, tudo de conformidade
com os documentos que instruem o referido processo. Assim, face ao disposto no art. 26, da mesma Lei nº 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior
para ratificação e devida publicidade. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO Coordenador Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico
a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do
Desenvolvimento Agrário.
Jose Erenarco da Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
Fechar