DOE 30/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº799-D/2018-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor VIRGILIO RYOZABURO CLAUDIO SAWAKI, ocupante do cargo de Orientador de Celula (DNS-3), matricula 
nº 300.291-1-9, desta Secretaria, com exercício na CIOPAER/Juazeiro do Norte-CE, a viajar ao Município de Fortaleza-CE, no período de 05 à 07/10/2018, 
com a finalidade de realizar reforço para operacionalização de aeronave EC-145 na CIOPAER/Fortaleza-CE, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de 
Custo nº 836/2018, concedendo-lhes 3 (meias) diárias, no valor de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 40%, perfazendo um total 
de R$ R$ 161,91 (cento e sessenta e um reais e noventa e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” § 1º, do artigo 4º; art. 5º, e seu § 1º; art. 10, 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 9 de outubro de 2018.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº800-D/2018-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço ao Município de Quixadá-CE, 
com a finalidade de reforçar na segurança naquele Município e Região, na aeronave FÊNIX 08 (PP-ARY), conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo 
nº 838/2018, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em 
Fortaleza, 9 de outubro de 2018.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº800-D/2018-GS DE 9 DE OUTUBRO DE 2018.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC.
MARCUS VINICIUS COSTA SARAIVA
Tenente 
Coronel PM
091.220-1-X
IV
08 à 12/10/2018
Quixadá-CE
5 (meias) 
64,83
10%
178,29
KLEBER NOBREGA VIEIRA
Tenente 
Coronel PM
091.283-1-X
IV
08 à 12/10/2018
Quixadá-CE
5 (meias) 
64,83
10%
178,29
TOTAL
356,58
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/2018
PROCESSO Nº 3449134/2018 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Locação de imóvel, sito à Rua Isabel dos Anjos nº 15, Icaraí - Caucaia-CE para funcionamento 
do 22º Distrito Policial. JUSTIFICATIVA: Havendo a necessidade de locarmos um imóvel no Município de Caucaia para funcionar o 22º Distrito Policial, 
solicitamos ao Delegado que procurasse um imóvel que atendesse as necessidades de instalação da referida Unidade e ao mesmo tempo tivesse o preço 
condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o Sr. José Fernando Rebouças, proprietário do imóvel situado à Rua Isabel dos Anjos nº 15, 
Icaraí - Caucaia-CE, o qual atende as condições básicas para funcionamento da aludida unidade, consoante Laudo de Avaliação emitido pelo DAE. VALOR 
GLOBAL: R$ 30.600,00 ( trinta mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1889 - 10100002.06.122.500.21880.15.33903900.1.00.00.0.20 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93. CONTRATADA: JOSÉ 
FERNANDO REBOUÇAS, inscrito no CPF sob o nº 058.049.223-00, residente e domiciliado na Rua Isabel dos Anjos s/n, Icaraí, Caucaia-CE. DISPENSA: 
Marcus Vinícius Sabóia Rattacaso - DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL RATIFICAÇÃO: Everardo Lima da Silva - DELEGADO 
GERAL DA POLÍCIA CIVIL.
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORIA JURÍDICA
 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2018
PROCESSO Nº7202788/2018 OBJETO: Atualização e conexão adicional de sistema de software SCRIPTCASE Enterprise Edition JUSTIFICATIVA: 
A atualização de tal ferramenta de desenvolvimento para o Corpo de Bombeiros é fundamental para a implementação de novos serviços e aplicativos que 
irão dar maior agilidade e segurança no suporte da informação na gestão do conhecimento, auxiliando a alta administração da instituição em seus processos 
internos VALOR: R$ 17.599,20 ( (dezessete mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte centavos) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2144 10100004.06.
126.500.21893.15.339139.1.00.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 e inciso I, da Lei nº 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos Administrativos 
CONTRATADA: NETMAKE SOLUÇÕES EM INFORMATICA LTDA. CNPJ: 04.095.869/0001-18 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
Luiz Carlos Viana – CEL QOBM COMANDANTE ADJUNTO DO CBMCE Mat. 099447-1-0 RATIFICAÇÃO: Heraldo Maia Pacheco – CEL CGBM 
COMANDANTE GERAL DO CBMCE Mat. 099447-1-0.
Mario dos Martins Coelho Bessa - OAB 15.254
ASSESSORIA JURÍDICA
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°705/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz 
jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento 
neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 8508740/2018 foi iniciado em 11/10/2018, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41(trinta e dois reais e quarenta e um centavos) acrescidos de 20% sobre meia diária 
perfazendo um valor de R$ 38,89 (trinta e oito reais e oitenta e nove centavos), ao servidor LAURO FERREIRA ROCHA JÚNIOR, matrícula: 106.154-
1-0, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO D- I, que viajou em objeto de serviço à cidade de Sobral-CE, no dia 08 de outubro de 2018, 
com a finalidade de realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA 
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2018.
Átila Einstein de Oliveira
SECRETÁRIO EXECUTIVO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°706/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz 
jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento 
neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 8508929/2018 foi iniciado em 11/10/2018, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 
64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos) acrescidos de 20% sobre meia 
diária perfazendo um valor de R$ 38,89 (trinta e oito reais e oitenta e nove centavos), ao servidor FERNANDO VIANA DA SILVA QUEIROZ, matrícula: 
000.141-1-7, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL B- I, que viajou em objeto de serviço à cidade de Sobral-CE, no dia 08 de outubro de 2018, com a 
finalidade de realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2018.
Átila Einstein de Oliveira
SECRETÁRIO EXECUTIVO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
70
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº203  | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2018