DOE 30/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
acima mencionado, de acordo com o processo n.º 6438478/2018. OBJETO: O
presente Termo Aditivo visa a alteração da clausula primeira e a inclusão da
alínea “d” à clausula terceira, item 3.1, do Termo de Cooperação Técnica nº
035/2018, o qual tem como objeto a realização de ações conjuntas no sentido
de implantação de espaços temáticos que possibilitem o pleno desenvolvi-
mento infantil, sendo compostas por playgrounds com áreas de acessibilidade,
áreas de convivência comunitária, onde poderão ser realizadas atividades
artísticas, culturais e educacionais, denominados Brinquedopraças, sendo
essas oriundas das ações do Programa Mais Infância Ceará. FUNDAMEN-
TAÇÃO: A clausula primeira do Termo de Cooperação Técnica nº 035/2018
passa a vigorar com a seguinte redação: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA
FUNDAMENTAÇÃO: 1.1. O presente instrumento é celebrado com base
na lei complementar estadual nº 119/2012 e, no que couber na lei 8.666/93
alterada e consolidada. COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES: Fica acrescida
à clausula terceira, item 3.1, a alínea “d”, com a seguinte redação: d) praticar
os atos necessários à doação dos equipamentos, a qual só poderá ser provi-
denciada após superado o período de vedação a que se refere o art.73, inciso
VI, alínea “a”, da Lei Federal nº 9.504/1997, ficando os equipamentos, até
então, sob a custódia do Estado. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE.
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de Outubro de 2018; Francisco José
Pontes Ibiapina - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social; Sílvio
Gentil Campos Júnior - Departamento de Arquitetura e Engenharia - DAE e
Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia - Prefeitura Municipal de Aracati - CE.
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
em Fortaleza/CE, 25 de outubro de 2018.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°95/2018 IG° 985306
PROCESSO Nº7719950/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, CONTRATANTE, sob o CNPJ
n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque,
230 - Joaquim Távora e a empresa ASSISTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS
DE MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA – ME, inscrita
no CNPJ nº 09.310.524/0001-53, com sede na Rua Antônio Augusto, 1468,
Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60110-370, RESOLVEM firmar o presente
Termo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando
com o Processo nº 7719950/2018. OBJETO: O presente Termo Aditivo
visa a redução do valor do Contrato n° 095/2018, o qual tem como objeto
os serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças
originais dos equipamentos que constituem os consultórios odontológicos
pertencentes as unidades da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
- STDS. VALOR: Para a execução do presente aditamento, será reduzido do
valor global do contrato o montante R$ 19.320,00 (dezenove mil e trezentos
e vinte reais), correspondente a 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e
seis centésimos por cento) do valor original do instrumento. RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente
pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de
Outubro de 2018; Francisco José Pontes Ibiapina - Secretaria do Trabalho
e Desenvolvimento Social e Servulo José de Carvalho Muller - Assistec
Comércio e Serviços de Materiais Médicos e Hospitalares LTDA - ME.
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
em Fortaleza/CE, 24 de outubro de 2018.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°112/2018 - IG N°985332
PROCESSO Nº8054260/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, doravante denominada
CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, gestora
do Fundo Social de Assistência Social- FEAS, inscrita no CNPJ sob o n°
14.411.173/0001-07, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim
Távora, nesta capital e a empresa BRASILCARD ADMINISTRADORA
DE CARTÕES LTDA, com sede na Rua Rosulino Ferreira Guimarães,
nº 839, esquina com a Rua Almiro de Moraes – Setor Central, Rio Verde/
GO, CEP: 75.901-260, Fone: (64) 2101-5500, inscrita no CNPJ sob o nº
03.817.702/0001-50, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si
justa e acordada a celebração do presente aditivo, de acordo com o Processo n°
8054260/2018. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto adicionar
o CNPJ do FEAS – Fundo Social de Assistência Social, ao contrato n°
112/2018, cujo objeto é a contratação de serviço de ADMINISTRAÇÃO,
GERENCIAMENTO E CONTROLE DE FROTA com implantação e operação
de sistema informatizado e integrado, via internet, com tecnologia de paga-
mento por meio de cartão magnético, nas redes de estabelecimentos creden-
ciados pela CONTRATADA, localizados por todo país. RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente
pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de
Outubro de 2018; Francisco José Pontes Ibiapina - Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social e Dario da Costa Barbosa Júnior - BRASILCARD
Administradora de Cartões LTDA. SECRETARIA DO TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 24 de outubro de 2018.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURIDICA
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APLICAÇÃO DE SANÇÕES
PROCESSOS NºS6867174/2018; 7642010/2018
Considerando que a empresa Comsert Comércio e Serviços EIRELI ME,
inscrita sob o CNPJ nº 03.616.571/0001-43, vencedora do Pregão Eletrônico
nº 20170024 – STDS, cujo objeto consiste na aquisição de sacolas de papel
kraft para as lojas da central do artesanato do Ceará – CEART; Considerando
o Contrato n° 009/2018, celebrado entre a empresa Comsert Comércio e
Serviços EIRELI ME e a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social,
vinculado ao edital do Pregão Eletrônico nº 20170024 – STDS; Considerando
que o prazo de execução do contrato n° 009/2018 venceu em 05 de maio de
2018, e a contratada não entregou o objeto em sua totalidade; Considerando
que ja foram feitos contatos solicitando a entrega do restante do material, via
e-mail em 18 de julho de 2018 e ofício entregue em 08 de agosto de 2018;
Considerando que a contratada apresentou defesa e inexecutou parcialmente
o contrato; Considerando os prejuízos causados a Administração, bem como
a extensão dos danos, atingindo a execução de Planos e metas com grande
cobertura territorial; Considerando que a Administração Pública precisa
repreender situações que gerem prejuízos ao erário ou ao interesse público, em
face da indisponibilidade de tal interesse; Considerando a possibilidade legal
de aplicação da sanção, e necessária observância do princípio da proporciona-
lidade, conforme análise da Assessoria Jurídica desta Secretaria do Trabalho
e Desenvolvimento Social; Fixo, com fulcro no art. 87, II, Lei Nacional nº
8.666/93, e na cláusula décima quarta, item 14.1.1, alínea b) do Contrato,
a seguinte sanção à empresa Comsert Comércio e Serviços EIRELI ME:
14.1.1 – b) Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento), no caso de atraso
na execução do objeto contratual superior a 30 (trinta) dias, sobre o valor
da nota de empenho ou instrumento equivalente. DATA E ASSINANTES:
Fortaleza, 23 de outubro de 2018; Francisco José Pontes Ibiapina - Secretário
do Trabalho e Desenvolvimento Social.SECRETARIA DO TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 25 de outubro de 2018.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 135/2018 IG N°984763
CONTRATANTE: A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL – STDS, doravante denominada CONTRATANTE,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano
Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, nesta Capital. CONTRATADA: PAULO
BRETAS PEDRO – COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO
– EIRELI, com sede na Rua Walter Imbra dos Santos, n° 171 - Jardim
Record, São Paulo/SP, CEP: 03.462-110, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº
21.378.113/0001-03, doravante denominada CONTRATADA. OBJETO:
Constitui objeto deste contrato a AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO
E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS, PARA URBANIZAÇÃO DE
PRAÇAS (PLAYGROUND INFANTIL), PARA ATENDER O PROGRAMA
MAIS INFÂNCIA CEARÁ, nos municípios de Arneiroz, Cariré, Catunda,
Crateús, General Sampaio, Hidrolândia, Itaiçaba, Jaguaretama, Limoeiro do
Norte, Madalena, Senador Sá, Umirim, Uruburetama e Uruoca, de acordo com
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
20170016 – STDS e a Ata de Registro de Preços n° 01/2018 – STDS e seus
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. A publicação
resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da
Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é de
30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento.
VALOR GLOBAL: R$ 527.760,00 (Quinhentos e vinte e sete mil e setecentos
e sessenta reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200002.08.2
44.080.22862.04.449052.11000.0 47200002.08.244.080.22862.05.449052.1
1000.0 47200002.08.244.080.22862.06.449052.11000.0 47200002.08.244.0
80.22862.10.449052.11000.0 47200002.08.244.080.22862.11.449052.1100
0.0 47200002.08.244.080.22862.12.449052.11000.0 47200002.08.244.080.
22862.13.449052.11000.0 47200002.08.244.080.22862.14.449052.11000.0
47200002.08.244.080.22862.12.449052.10000.0 47200002.08.244.080.22862
.01.449052.11000.0 47200002.08.244.080.22862.02.449052.11000.0. DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza, 18 de Outubro de 2018. SIGNATÁRIOS:
Francisco José Pontes Ibiapina - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Social e Paulo Bretas Pedro - Paulo Bretas Pedro – Comércio de Artigos do
Vestuário – EIRELI.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURIDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº255/2018 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atri-
buições legais e tendo em vista o que consta no processo 8435875/2018,
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria de Viagem nº248/2018,
datada de 16/10/2018 e publicada no D.O.E. de 22/10/2018, na página 143,
caderno 02. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATEN-
DIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 24 de outubro de 2018.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº203 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2018
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