DOE 03/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº001  | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº080/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 080/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE; 
IV - CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 04.491.662/0001-62; V - ENDE-
REÇO: Rua Manuel Jesuíno, nº 616 – Varjota, CEP: 60.175-270, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos das Cláusulas e condições 
do Contrato nº. 080/2019, nas normas do inciso II do artigo 57 da Lei nº. 8.666/1993 e, nas disposições contidas nos autos do Processo Administrativo nº. 
09859835/2021; VII- FORO: Permanece o mesmo; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 080/2019, por 
mais 12 (doze) meses, contado a partir de 05 de dezembro de 2021, nos termos de sua Cláusula Oitava; IX - VALOR GLOBAL: Para o período prorrogado 
definido na Cláusula Segunda deste termo, o valor anual a ser aditado é de R$ 2.715.639,60 (dois milhões setecentos e quinze mil seiscentos e trinta e nove 
reais e sessenta centavos) e, o custo mensal aprovado na planilha DEVIDA é no importe de R$ 226.303,30 (duzentos e vinte e seis mil trezentos e três reais 
e trinta centavos). Fica resguardado o direito de a empresa solicitar a repactuação salarial, em virtude do advento de Convenções Coletivas de Trabalho. 
Fica resguardado o direito de a empresa solicitar a repactuação salarial, em virtude do advento de Convenções Coletivas de Trabalho. ; X - DA VIGÊNCIA: 
Permanece a mesma; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 080/2019/SAP, não expres-
samente modificadas por este Termo Aditivo ; XII - DATA: Fortaleza, 03 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, FRANCISCO EVANDRO LIMA PEREIRA - CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO 
E SERVIÇOS EIRELI-ME e JAIME QUEIROZ MONTEIRO - GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/CIDADES/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº009/CIDADES/2020 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E 
CONSÓRCIO MEMP/FILTRAR; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General 
Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO 
MEMP/FILTRAR; V - ENDEREÇO: Rua Manuel Queiroz, nº470, Bairro Coco, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.192-220; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Processo nº04049622/2021 e com fundamento no art. 65, inciso I, “b”, inciso II, alínea “b”, §2°, inciso II ambos da Lei nº8.666/1993 e alterações, bem como 
no art. 39 da Lei nº12.462, de 4 de agosto de 2011 que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, resolvem celebrar Termo Aditivo ao 
Contrato nº009/CIDADES/2020; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: Restará suprimido o valor de R$ 74.128,80 (setenta e quatro 
mil, cento e vinte e oito reais e oitenta centavos) ao valor inicial do Contrato em análise, passando o valor global deste, de R$ 15.929.789,78 (quinze milhões, 
novecentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos) para R$ 15.855.660,98 (quinze milhões, oitocentos e cinquenta e cinco 
mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), consubstanciando em 0,81% (zero vírgula oitenta e um por cento) ao valor original do contrato; 
IX - VALOR GLOBAL: Restará suprimido o valor de R$ 74.128,80 (setenta e quatro mil, cento e vinte e oito reais e oitenta centavos) ao valor inicial do 
Contrato em análise, passando o valor global deste, de R$ 15.929.789,78 (quinze milhões, novecentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta e nove reais 
e setenta e oito centavos) para R$ 15.855.660,98 (quinze milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), 
consubstanciando em 0,81% (zero vírgula oitenta e um por cento) ao valor original do contrato; X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADA; XI 
- DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 21 de 
dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA; Antenor 
Romero Filho, REPRESENTANTE EMPRESA MEMP CONSTRUÇÕES LTDA e Bertoni Duarte Barros, REPRESENTANTE FILTRAR INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE FIBRAS LTDA — EPP.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 033/CIDADES/2021
CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES – CIDADES CONTRATADA: Empresa SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S S. OBJETO: 
Constitui objeto do presente contrato A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE CONCEPÇÃO, PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO PARA O SISTEMA 
DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE CAUCAIA SEDE – CE NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CAUCAIA CENTRO, POTIRA, CAUCAIA OESTE, 
CAPUAN E TAQUARA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei Nº8.666/93 e suas alterações, a CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA N° 20190007/CIDADES/CCC, e seus anexos (PROCESSO VIPROC Nº01130034/2019) devidamente homologada pelo Sr. SECRETÁRIO, 
a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste termo, independente de transcrição FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: Os 
serviços objeto deste Contrato deverão ser executados e concluídos dentro do prazo de 735 (setecentos e trinta e cinco) dias corridos a contar da emissão da 
Ordem de Serviço. O prazo de vigência do contrato será de 1.095 (hum mil e noventa e cinco) dias contados a partir da assinatura do instrumento contratual, 
devendo se publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº8.666/1993 como condição de sua eficácia. VALOR GLOBAL: R$ R$ 3.598.037,64 
(Três milhões, quinhentos e noventa e oito mil, trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos) pagos em conformidade com a Cláusula Terceira do Contrato 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.17.512.621.10367.03.449051.2.82.82.1.4 - OGU. DATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2021 SIGNA-
TÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo de Planejamento Interno das Cidades e Alice Araújo Rodrigues da Cunha Rinaldi, Representante 
Legal da empresa Senha Engenharia & Urbanismo S.S.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº0026/CIDADES/2009
ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº0026/CIDADES/2009, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES 
E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº11684214/2021, com fundamento 
no art.1º, §1º, inciso X, e art. 5o, inciso VI e seu §2o, todos da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN nº01, de 27 de janeiro de 2005 e a 
Lei 8.666/93, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio supracitado. OBJETO: O prazo de vigência do Convênio nº0026/CIDADES/2009 
fica prorrogado por mais 13 (treze) meses, a partir da data de assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas 
e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson 
Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR-PRESIDENTE 
DA CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº013/CIDADES/2019
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº013/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MERUOCA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº11710940/2021, com fundamento 
no art. 35 da Lei Complementar nº119, de 28 de novembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55º, I-C, 57º, 58º, 59º e 64º do Decreto Estadual nº32.811, 
de 28 de setembro de 2018, e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir 
da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas 
por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e José Herton Alves de Sousa, PREFEITO DE MERUOCA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 
28 de dezembro de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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