DOE 03/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            24
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº001  | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2022
contidas no Processo Administrativo n°. 11970594/2021 e Parecer Jurídico nº. 1183/2021; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da 
Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas 
por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.; VIII - OBJETO: O presente TERMO 
ADITIVO tem por finalidade a dilação do prazo de vigência do Contrato n° 163/2018, cujo objeto é o fornecimento de Vale-Transporte Eletrônico – VTE 
– METROPOLITANO, para os servidores da SDA, por mais um período de 12 (doze) meses, que serão contados a partir de 02 de Janeiro de 2022, com 
a consequente garantia orçamentária para o período no valor de R$ 29.750,00 (vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais); IX - VALOR GLOBAL: R$ 
29.750,00 (vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais); X - DA VIGÊNCIA: Por mais um período de 12 (doze) meses, que serão contados a partir de 02 
de Janeiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 163/2018, ora aditado, não foram modificadas, ficando 
ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 20 de Dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário e PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA Representante Legal do Sindiônibus.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº032/2021
PERMITENTE: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Forta-
leza/CE, CEP: 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário, 
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade 
nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, PERMISSIONÁRIA:: ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA LAGOA DO SERROTE, doravante denominada Organização da Sociedade Civil, inscrita no CNPJ nº 01.819.876/0001-27, com sede 
na Fazenda Lagoa Do Serrote, S/N - Zona Rural, 62150-000, no Município de Santana do Acaraú/CE, representada por seu Presidente, PEDRO ARI DA 
ROCHA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 2008333303-1 SSP/CE e do CPF n° 810.135.233-34, residente e domiciliado na Fazenda Lagoa 
Do Serrote, S/N - Zona Rural, 62150-000, no Município de Santana do Acaraú/CE OBJETO: ela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LAGOA DO SERROTE, dos 
seguintes objetos: Microcomputador, Memória RAM Ate 4gb, Processador Ate 4 Núcleos, Disco Rígido 500gb A 1tb, Caixa 1.0 Unidade (Com Monitor, 
Teclado E Mouse), tombamento nº 45408; No Break, 700 Va, 115/127/220 V, 350 W, Caixa 1.0 Unidade, tombamento nº 44536. JUSTIFICATIVA: Dar 
suporte a Entidade na operacionalização do Sistema de Gestão e Gerenciamento da Agricultura Familiar (SIGAF). FORO: As partes elegem de comum acordo 
o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO 
DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e acertados, assinam o presente TERMO DE 
PERMISSÃO DE USO, em 03 (três) vias de igual teor e forma e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo a tudo presentes, devendo ser publicado 
no Diário Oficial do Estado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 22 de dezembro de 2021 SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário (SDA),PEDRO ARI DA ROCHA Represente Legal da Entidade,ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA LAGOA DO SERROTE, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-SDA, em Fortaleza , 27 de dezembro de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº033/2021
PERMITENTE: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Forta-
leza/CE, CEP: 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário, 
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade 
nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, PERMISSIONÁRIA:: ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, doravante denominada Organização da Sociedade Civil, inscrita no CNPJ nº 01.910.740/0001-
28, com sede no Sítio Barra, S/N, Zona Rural, 62130-000, no Município de Meruoca/CE, representada por seu Presidente, RONALDO MORAES DO 
NASCIMENTO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 99031038033 SSP/CE e do CPF n° 051.141.838-85, residente e domiciliado, no Sítio Barra, 
S/N, Zona Rural, 62130-000, Meruoca/CE, OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, dos seguintes objetos: 
Microcomputador, Memória RAM Ate 4gb, Processador Ate 4 Núcleos, Disco Rígido 500gb A 1tb, Caixa 1.0 Unidade (Com Monitor, Teclado e Mouse), 
tombamento nº 45399; No Break, 700 Va, 115/127/220 V, 350 W, Caixa 1.0 Unidade, tombamento nº 44531. JUSTIFICATIVA: Dar suporte a Entidade na 
operacionalização do Sistema de Gestão e Gerenciamento da Agricultura Familiar (SIGAF). FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia 
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e acertados, assinam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, 
em 03 (três) vias de igual teor e forma e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo a tudo presentes, devendo ser publicado no Diário Oficial do 
Estado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 23 de dezembro de 2021 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE 
ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário (SDA),RONALDO MORAES DO NASCIMENTO Represente Legal da Entidade SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-SDA, em Fortaleza , 27 de novembro de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº041/2021
PERMITENTE: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Forta-
leza/CE, CEP: 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário, 
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade 
nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, PERMISSIONÁRIA:: ASSOCIAÇÃO 
DOS APICULTORES (AS) CAMPONESES (AS) DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, doravante denominada Organização da Sociedade 
Civil, inscrita no CNPJ nº 13.707.683/0001-63, com sede no Comunidade São Jerônimo, S/N – Zona Rural, 63640-000, no Município de Independência/
CE, OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o 
uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES (AS) CAMPONESES (AS) DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, dos seguintes objetos: 
Microcomputador, Memória RAM Ate 4gb, Processador Ate 4 Núcleos, Disco Rígido 500gb A 1tb, Caixa 1.0 Unidade (Com Monitor, Teclado E Mouse), 
tombamento nº 44803; No Break, 700 Va, 115/127/220 V, 350 W, Caixa 1.0 Unidade, tombamento nº 44368. JUSTIFICATIVA: Dar suporte a Entidade na 
operacionalização do Sistema de Gestão e Gerenciamento da Agricultura Familiar (SIGAF). FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia 
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e acertados, assinam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, 
em 03 (três) vias de igual teor e forma e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo a tudo presentes, devendo ser publicado no Diário Oficial 
do Estado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 29 de dezembro de 2021 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO 
DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário (SDA),FRANCISCO GONÇALVES FILHO Represente Legal da Entidade,ASSOCIAÇÃO DOS 
APICULTORES (AS) CAMPONESES (AS) DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-SDA, em 
Fortaleza , 29 de dezembro de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº059/2021
PERMITENTE: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Forta-
leza/CE, CEP: 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário, 
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade 
nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, PERMISSIONÁRIA:: ASSOCIAÇÃO 
PADRE LEONARDUS DO PROJETO ASSENTAMENTO RIACHO SECO, doravante denominada Organização da Sociedade Civil, inscrita no 
CNPJ nº 05.676.898/0001-36, com sede no Vl Riacho Seco 1 – Asfrs S/N, 62990-000, no Município de Potiretama/CE, OBJETO: Pela presente Permissão