DOE 03/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº001  | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2022
de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO PADRE 
LEONARDUS DO PROJETO ASSENTAMENTO RIACHO SECO, dos seguintes objetos: Microcomputador, Memória RAM Ate 4gb, Processador Ate 4 
Núcleos, Disco Rigido 500gb A 1tb, Caixa 1.0 Unidade (Com Monitor, Teclado E Mouse), tombamento nº 44820; No Break, 700 Va, 115/127/220 V, 350 
W, Caixa 1.0 Unidade, tombamento nº 44416. JUSTIFICATIVA: Dar suporte a Entidade na operacionalização do Sistema de Gestão e Gerenciamento da 
Agricultura Familiar (SIGAF). FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, 
por estarem assim justos e acertados, assinam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, em 03 (três) vias de igual teor e forma e para um só efeito, 
na presença das testemunhas abaixo a tudo presentes, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 22 de dezembro de 2021 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário 
(SDA),FRANCISCO SEVERINO DE MELO Represente Legal da Entidade,ASSOCIAÇÃO PADRE LEONARDUS DO PROJETO ASSENTAMENTO 
RIACHO SECO, doravante denominada Organização da Sociedade Civil, inscrita no CNPJ nº 05.676.898/0001-36, com sede no Vl Riacho Seco 1 – Asfrs 
S/N, 62990-000, no Município de Potiretama/CE, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-SDA, em Fortaleza , 27 de dezembro de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº067/2021
PERMITENTE: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Forta-
leza/CE, CEP: 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário, 
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade 
nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, PERMISSIONÁRIA:: COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES DO SÍTIO MALHADA, doravante denominada Organização da Sociedade Civil, inscrita no CNPJ nº 
10.706.451/0001-00, com sede no Rua Coronel Antônio Luiz, Pimenta, Crato, 63105-000, no Município de Crato/CE OBJETO: Pela presente Permissão 
de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES DO SÍTIO MALHADA, dos seguintes objetos: Microcomputador, Memória RAM Ate 4gb, Processador Ate 
4 Núcleos, Disco Rígido 500gb A 1tb, Caixa 1.0 Unidade (Com Monitor, Teclado E Mouse), tombamento nº 44808; No Break, 700 Va, 115/127/220 V, 350 
W, Caixa 1.0 Unidade, tombamento nº 44392. JUSTIFICATIVA: Dar suporte a Entidade na operacionalização do Sistema de Gestão e Gerenciamento da 
Agricultura Familiar (SIGAF). FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, 
por estarem assim justos e acertados, assinam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, em 03 (três) vias de igual teor e forma e para um só efeito, 
na presença das testemunhas abaixo a tudo presentes, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 22 de dezembro de 2021 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário 
(SDA),FRANCISCO DE ASSIS LEITE DE PINHO FILHO Represente Legal da Entidade, COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES 
DO SÍTIO MALHADA, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-SDA, em Fortaleza , 27 de dezembro de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº070/2021
PERMITENTE: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Forta-
leza/CE, CEP: 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário, 
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade 
nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, PERMISSIONÁRIA:: COOPERATIVA 
AGROPECUÁRIA DE SENADOR POMPEU, doravante denominada Organização da Sociedade Civil, inscrita no CNPJ nº 07.729.312/0001-80, com 
sede no Travessa Marcionilio Gomes De Freitas, Nº 02 Centro, 63600-000, no Município de Senador Pompeu/CE OBJETO: ela presente Permissão de Uso, 
o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da COOPERATIVA AGROPECU-
ÁRIA DE SENADOR POMPEU, dos seguintes objetos: Microcomputador, Memória RAM Ate 4gb, Processador Ate 4 Núcleos, Disco Rígido 500gb A 1tb, 
Caixa 1.0 Unidade (Com Monitor, Teclado E Mouse), tombamento nº 44809; No Break, 700 Va, 115/127/220 V, 350 W, Caixa 1.0 Unidade, tombamento 
nº 44393. JUSTIFICATIVA: Dar suporte a Entidade na operacionalização do Sistema de Gestão e Gerenciamento da Agricultura Familiar (SIGAF). FORO: 
As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento 
deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e acertados, 
assinam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, em 03 (três) vias de igual teor e forma e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo 
a tudo presentes, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DATA DA ASSINATURA: Forta-
leza,22 de dezembro de 2021 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário (SDA),VALDIZAR QUIRINO 
DE SOUZA Represente Legal da Entidade,COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE SENADOR POMPEU, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO-SDA, em Fortaleza , 27 de dezembro de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº115/2021
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIA: PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE BEBERIBE/CE, inscrito no CNPJ 07.528.292/0001-89. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a 
título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO de: 1 (um) carro – Fiesta Hatch - 1.6 8V 4P, Placa OSE 5584, cor prata, ano/modelo: 2013/2014, 
tombamento n° 20628, valor aproximado R$ 29.130,00 (vinte e nove mil e cento e trinta reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto 
deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo nº. 09503100/2021, bem como no Parecer Jurídico n°. 1110/2021 da ASJUR/SDA 
e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO, passa ter vigência, pelo prazo de 3 (três) anos, 
contados a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, conforme conveniência 
das partes. FORO: Fica eleito o foro da Cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não 
possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 23 de Dezembro de 2021. SIGNATÁRIO: FRANCISCO DE 
ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e MICHELE CARIELLO DE SÁ QUEIROZ ROCHA Prefeito do Município de BEBERIBE/CE. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza , 28 de dezembro de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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INSTRUÇÃO NORMATIVA CGPAF Nº01, DE 27 DE JULHO DE 2021
IN CGPAF Nº01/2021
Estabelece prazo para início da utilização do Sistema Estadual de Cadastro da Agricultora Familiar – SECAF/PORTAL com vistas à operacionalização 
do PAA/CE Modalidade Compra Institucional. O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR, usando da atribuição que lhe confere o item I do Art. 5° do 
Regimento Interno do Comitê Gestor da POLÍTICA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO CEARÁ, 
instituída pelo Governador do Estado do Ceará, através da Lei n° 15.910, de 11 de dezembro de 2015, regulamentada pelo Decreto n° 32.315 de 25 de agosto de 
2017. RESOLVE: 1. Estabelecer que após o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Instrução Normativa, a operacionalização da Modalidade 
Compra Institucional somente se efetive se os fornecedores ou organização fornecedora dos gêneros alimentícios, conforme estabelecido no Art. 2º Incisos 
I e II da lei 15.910 de 11 de dezembro de 2015 tenham cadastro ativo junto ao Sistema Estadual de Cadastro da Agricultura Familiar e Portal de Produtos da 
Agricultura Familiar - SECAF/PORTAL mantido pela Secretaria Estadual do Desenvolvimento Agrário – SDA. 2. Esta Instrução Normativa entra em vigor 
na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. EDUARDO MARTINS BARBOSA Coordenador do Comitê Gestor SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 28 de dezembro de 2021.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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