DOE 03/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº001 | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2022
PORTARIA Nº1971/2021 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso
das atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do
Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais
médicos e psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº 425/2012; CONSIDERANDO a continuidade dos credenciados relatando
dificuldades na obtenção de certidões e de documentos técnicos juntos aos Conselhos Profissionais e aos Órgãos Públicos de um modo geral nesse período
de enfrentamento à pandemia e de isolamento social; CONSIDERANDO a Resolução do Conselho de Coordenação Administrativa do Detran/CE de 13 de
julho de 2020, Resolução do Conselho de Coordenação Administrativa - CCA de 29/09/2020 e a Resolução do Conselho de Coordenação Administrativa -
CCA de 15/03/2021 , as quais estabeleceram um prazo de renovação de credenciamento de entidades e profissionais junto ao DETRAN/CE, durante o estado
de calamidade derivado da pandemia do COVID-19. CONSIDERANDO o Parecer nº 940/2021 DIJUR; CONSIDERANDO a documentação disposta no
PROCESSO Nº 00565103/2021; RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, a profissional,
Dra. ALINE BARBOSA PINHEIRO BASTOS, inscrita no CRM nº 15675/CE, especialista em medicina de tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão
física e mental, que obedecerão às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial os artigos 4º de sua Resolução nº 425/12. Art.
2º Registra-se, que a profissional, Dra. ALINE BARBOSA PINHEIRO BASTOS apresentou com fundamento no OF/TIT/AMB/367433/2021, Declaração da
Associação Médica Brasileira - ABM – 13 de maio de 2021, a saber: a) Declarando que o profissional foi aprovado no Exame de Suficiência para obtenção do
Título de Especialista em Medicina do Tráfego. Parágrafo Único - Determina-se, que a profissional, Dra. ALINE BARBOSA PINHEIRO BASTOS, deverá
apresentar o Cópia do Certificado definitivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Portaria, por meio de protocolização junto ao
DETRAN/CE, estabelecido à Av. Godofredo Maciel, nº. 2.900, Bairro Maraponga, Fortaleza – CE, CEP. 60.712-001, SOB PENA DE SER DESCREDEN-
CIADO. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 17 de dezembro
de 2021. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº1972/2021 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das
atribuições legais, e, CONSIDERANDO o Contrato nº184/2016 - PROTEKSEG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, cujo objeto é o
serviço de monitoração de ambientes por sistema de circuito fechado de TV (CFTV), contemplando a implantação e manutenção de KITS de monitoramento
e serviços relacionados, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta contratada;
CONSIDERANDO a CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO do Contrato n° 184/2016; CONSIDERANDO o subitem 7. Do Pagamento previsto
no edital do Pregão Eletrônico nº. 20160010- DETRAN-CE/NURES/NUINF; CONSIDERANDO o disposto no artigo 55 da Lei Federal nº. 9.784/1999;
CONSIDERANDO o disposto no Parecer Jurídico nº. 958/2021- DIJUR/DETRAN/CE relacionado ao processo nº. 01176070/2021; RESOLVE: Art. 1º Cons-
tituir Comitê de gestão do contrato, que passará a vigorar com os seguintes MEMBROS: I – JOSÉ EDIVO PEIXOTO FILHO, matricula n° 3006507-7;
II – IGOR DE OLIVEIRA MOTA, matricula n° 3006501-8; III – CARLOS HENRIQUE LOIOLA COUTINHO, matricula n°3006529-8; PARÁGRAFO
ÚNICO – Convalidam-se os atos anteriores à atual nomeação, caso existente(s). Art.2º. Esta portaria entrará em vigor a partir da data da publicação do Diário
Oficial, revogadas quaisquer disposições em sentido contrário. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2021.
MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº2009/2021 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos
e psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº 425/2012; CONSIDERANDO o Parecer Nº 975/2021 DIJUR; CONSIDERANDO a
documentação disposta no PROCESSO Nº 09508684/2021; RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação
desta Portaria, a profissional, MARIA ISABELLA TELES RODRIGUES inscrita no CRP nº 11/11945/CE, especialista em psicologia de trânsito, para fins
de realizar os exames de avaliações psicológicas, que obedecerão às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial os artigos
5º, 6º e 7º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em
Fortaleza, 27 de dezembro de 2021. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº21/2021
O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN- CE, através do Superintendente, consoante ao que dispõe o § 1º, artigo 4º da Lei Estadual nº 13.045/2000,
que dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais nas estradas do Estado do Ceará. CONVOCA os PROPRIETÁRIOS de animais Bovinos,
Caprinos, Equinos, Muares, Ovinos que foram apreendidos por esta Autarquia Estadual de Trânsito, nas rodovias estaduais sob sua jurisdição, para compa-
recerem na Fazenda Dr. Paula Rodrigues, CE 176, km 185, no município de Santa Quitéria/CE, no horário compreendido das 8h às 13h, e efetuarem a sua
retirada. O prazo de disponibilidade desses animais para seus proprietários, bem como o de apresentação da defesa é de 7(sete) dias úteis, contando do rece-
bimento da notificação, ou quando esta não for possível da afixação desse Edital. Os animais apreendidos estão distribuídos na forma dos Anexos: - Anexo
I - 9 EQUINO(S) 6 MUAR(ES) - Anexo II - 31 CAPRINO(S) 23 OVINO(S) - Anexo III - 13 BOVINO(S) No total de 82 animais. Ainda esclarece, por
oportuno, que findo o prazo referido no presente Edital, será dada destinação aos animais, nos termos contidos nos incisos 1º, 2º e 3º, parágrafo 3º, artigo 4º
da presente Lei. Fortaleza, 08 de Dezembro de 2021. MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- Superintendente DETRAN-CE
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2020
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂN-
SITO - DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, n°. 2900, Bairro Maraponga; IV - CONTRATADA: MARIA JOELMA BARROS;
V - ENDEREÇO: Rua Rui Barbosa, S/nº, Centro - Varjota/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I da Lei nº 8.666/93, modificada pela Lei nº
8.883/94, bem como no Processo nº 10873307/2021; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do Contrato de Locação do Imóvel
situado na Rua Rui Barbosa, 952 – Bairro Centro – Varjota-CE, destinando-se à instalação e funcionamento do Posto de Trânsito do DETRAN, por 12 (doze)
meses, a contar de 24/01/2022; IX - VALOR GLOBAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil, oitocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de
24/01/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 29 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA
QUINTINO DE MEDEIROS- Superintendente DETRAN-CE; MARIA JOELMA BARROS- Proprietária do imóvel de VARJOTA-CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 102/2021
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. CONTRATADA: E A FRIO REFRIGERAÇÃO INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA - ME. OBJETO: aquisição de Material Permanente – Centrais de Ar, com instalação, de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos na Ordem de Serviço/compra e Termo de Referência do edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 06556823/2021, adesão à
Ata de Registro de Preços Nº 2020/25618 decorrente do Edital do Pregão Eletrônico n° 20190007/SEPLAG/COGEC, e seus anexos, os preceitos do direito
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