DOE 03/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº001  | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2022
9.3. A qualificação como Organização Social não vincula a contratação por meio de Contrato de Gestão ou qualquer outra modalidade.
10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Fica reservada à Secretaria da Saúde a faculdade de revogar o Chamamento Público, de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração, 
sem assistir as entidades interessadas qualquer direito à indenização, assegurado o direito de ampla defesa e contraditório.
10.2. Fica eleito o foro da Capital, por mais privilegiado que outro seja, para dirimir as questões que não puderem ser, amigavelmente, resolvidas pelas partes.
Fortaleza-CE, 27 de dezembro de 2021
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
ANEXO ÚNICO – MODELO DE REQUERIMENTO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) de Saúde do Estado do Ceará,
[Nome da entidade], sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na [Endereço da entidade], CNPJ Nº[CNPJ], neste ato representada pelo seu representante 
legal, Sr. (a) [Nome do Representante Legal], [Qualificação do representante legal], vem à presença de Vossa Excelência requerer sua qualificação como 
Organização Social em Serviços de Saúde, com fundamento na Lei 12.781, de 30 de dezembro de 1997 e suas alterações, juntando para tanto a documentação 
necessária.
Nestes Termos.
Pede Deferimento.
[Local e data]
_______________________________
[Assinatura do Representante Legal]
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde, estabelecida na Av. Almirante Barroso Nº600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita 
no CNPJ sob o Nº07.954.571/0001-04, notifica a empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº73.856.593/0001-66, estabelecida 
na Rua Mitsugoro Tanaka, Nº145, Bairro Jardim Coopagro, Toledo – PR, CEP 85.903-630, para cumprir as suas obrigações contratuais descritas na NED 
Nº45447/2021, oriunda da ARP Nº2021/02155, no prazo impreterível de até 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta notificação. Ressalta-se que a 
referida nota de empenho foi emitida em 11 de novembro de 2021, data que iniciou o prazo para entrega do material que foi injustificadamente descumprido, 
podendo a notificada vir a ser penalizada, com fundamento na Lei Federal Nº8.666/1993. Salienta-se que esta notificação será o último comunicado antes 
da aplicação da sanção contratual, visto que o Ente Público contratante já enviou outro comunicado à contratada, oportunizando o contraditório e a ampla 
defesa. Informamos, ainda, que os autos se encontram à disposição da Notificada no endereço supra, onde obterá cópia do processo Nº11407849/2021. 
SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Foraleza-CE, 28 de dezembro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde, estabelecida na Av. Almirante Barroso Nº600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita 
no CNPJ sob o Nº07.954.571/0001-04, notifica a empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº73.856.593/0001-66, estabelecida 
na Rua Mitsugoro Tanaka, Nº145, Bairro Jardim Coopagro, Toledo – PR, CEP 85.903-630, para cumprir as suas obrigações contratuais descritas na NED 
Nº45446/2021, oriunda da ARP Nº2021/05046, no prazo impreterível de até 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta notificação. Ressalta-se que a 
referida nota de empenho foi emitida em 11 de novembro de 2021, data que iniciou o prazo para entrega do material que foi injustificadamente descumprido, 
podendo a notificada vir a ser penalizada, com fundamento na Lei Federal Nº8.666/1993. Salienta-se que esta notificação será o último comunicado antes 
da aplicação da sanção contratual, visto que o Ente Público contratante já enviou outro comunicado à contratada, oportunizando o contraditório e a ampla 
defesa. Informamos, ainda, que os autos se encontram à disposição da Notificada no endereço supra, onde obterá cópia do processo Nº11408209/2021. 
SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Foraleza-CE, 28 de dezembro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde, estabelecida na Av. Almirante Barroso Nº600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita 
no CNPJ sob o Nº07.954.571/0001-04, notifica a empresa NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, estabelecida na Rodovia BR-116, 
KM 11, S/N, Galpão 06, Bairro: Santo Antônio, Eusébio – CE, inscrita no CNPJ sob o Nº11.034.934/0014-85, para cumprir as suas obrigações contratuais 
descritas na NED Nº36352/2021, oriunda da ARP Nº2021/00178, no prazo impreterível de até 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta notifi-
cação. Ressalta-se que a referida nota de empenho foi emitida em 23 de outubro de 2021, data que iniciou o prazo para entrega do material que foi injusti-
ficadamente descumprido, podendo a notificada vir a ser penalizada, com fundamento na Lei Federal Nº8.666/1993. Salienta-se que esta notificação será o 
último comunicado antes da aplicação da sanção contratual, visto que o Ente Público contratante já enviou outro comunicado à contratada, oportunizando o 
contraditório e a ampla defesa. Informamos, ainda, que os autos se encontram à disposição da Notificada no endereço supra, onde obterá cópia do processo 
Nº10920836/2021. Fortaleza(CE), 22 de dezembro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde, estabelecida na Av. Almirante Barroso Nº600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, 
inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.571/0001-04, notifica a empresa UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A, inscrita no CNPJ sob o 
Nº60.665.981/0009-75, estabelecida na Rua Maria Margarida Pinto, Nº742, PV B, Bairro Distrito Industrial dos Pires, Extrema - MG, CEP 37.640-000, para 
cumprir as suas obrigações contratuais descritas na NED Nº36593/2021, oriunda da ARP Nº2021/07313, no prazo impreterível de até 5 (cinco), contados 
da publicação desta notificação. Ressalta-se que a referida nota de empenho foi emitida em 24 de setembro de 2021, data que iniciou o prazo para entrega 
do material que foi injustificadamente descumprido, podendo a notificada vir a ser penalizada, com fundamento na Lei Federal Nº8.666/1993. Salienta-se 
que esta notificação será o último comunicado antes da aplicação da sanção contratual, visto que o Ente Público contratante já enviou outro comunicado à 
contratada, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Informamos, ainda, que os autos se encontram à disposição da Notificada no endereço supra, 
onde obterá cópia do processo Nº10923703/2021. Fortaleza(CE), 22 de dezembro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde, estabelecida na Av. Almirante Barroso Nº600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita 
no CNPJ sob o Nº07.954.571/0001-04, notifica a empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº73.856.593/0001-66, estabelecida 
na Rua Mitsugoro Tanaka, Nº145, Bairro Jardim Coopagro, Toledo – PR, CEP 85.903-630, para cumprir as suas obrigações contratuais descritas na NED 
Nº43439/2021, oriunda da ARP Nº2021/09938, no prazo impreterível de até 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta notificação. Ressalta-se que a 
referida nota de empenho foi emitida em 04 de novembro de 2021, data que iniciou o prazo para entrega do material que foi injustificadamente descumprido, 
podendo a notificada vir a ser penalizada, com fundamento na Lei Federal Nº8.666/1993. Salienta-se que esta notificação será o último comunicado antes 
da aplicação da sanção contratual, visto que o Ente Público contratante já enviou outro comunicado à contratada, oportunizando o contraditório e a ampla 
defesa. Informamos, ainda, que os autos se encontram à disposição da Notificada no endereço supra, onde obterá cópia do processo Nº11407709/2021. 
SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Foraleza-CE, 28 de dezembro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
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