DOE 03/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº001  | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2022
EXTRATO DO ADITIVO Nº145/2021 AO TERMO DE CESSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº0009/2021
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM; 
OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a partir de 03 de dezembro de 2021, o Termo de Cessão nº0009/2021, cujo objeto é ceder ao CESSIO-
NÁRIO, o(s) bem(ns) móvel(eis), em conformidade com o Termo de Responsabilidade de Bem Patrimonial nº 0331/2020, a serem destinado) aos interesses 
da CESSIONÁRIA, para o desenvolvimento dos serviços e ações, no controle e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), visando a melhoria da 
qualidade de atendimento, o aperfeiçoamento e expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 
8.080, de 19 de junho de 1990; no que couber, a Lei nº 8.666/93; no Decreto n° 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em 
saúde em todo o Estado, como medida de enfrentamento à pandemia; no Decreto Legislativo nº 543, de 3 de abril de 2020, que decretou estado de calamidade 
pública no Ceará; na Lei Estadual nº 17.194 de 27 de março de 2020; e na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 
a partir de 03 de dezembro de 2021; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 01/12/2021; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e José 
Carneiro Dantas Filho.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO ADITIVO Nº150/2021 TERMO DE CESSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº034/2021
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO; 
OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a partir de 03 de janeiro de 2022, o Termo de Cessão nº0034/2021, cujo objeto é ceder à CESSIONÁRIA, 
o(s) bem(ns) móvel(eis), em conformidade com o Termo de Responsabilidade de Bens Patrimoniais nº 326/2020 a ser(em) destinado(s) aos interesses da 
CESSIONÁRIA, para o desenvolvimento dos serviços e ações, no controle e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), visando a melhoria da quali-
dade de atendimento, o aperfeiçoamento e expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde, a serem utilizados vinculados aos interesses e 
atribuições da Prefeitura Municipal de Brejo Santo com 05 (cinco) ventiladores pulmonares VG70; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.080, de 19 de 
junho de 1990; no que couber, a Lei nº 8.666/93; no Decreto n° 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde em todo 
o Estado, como medida de enfrentamento à pandemia; no Decreto Legislativo nº 543, de 3 de abril de 2020, que decretou estado de calamidade pública 
no Ceará; na Lei Estadual nº 17.194 de 27 de março de 2020, alterada pela Lei Estadual nº 17.396, de 03 de março de 2021; e na Lei Federal nº 13.979, de 
06 de fevereiro de 2020; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 03 de janeiro de 2022; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 28/12/2021; 
SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e Maria Gislaine Santana Sampaio Landim.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO ADITIVO Nº154/2021 AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº0062/2020
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ; 
OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a partir de 03 de janeiro de 2022, o Termo de Cessão nº0062/2020, cujo objeto é ceder à CESSIONÁRIA, 
o(s) bem(ns) móvel(eis), em conformidade com o Termo de Responsabilidade de Bens Patrimoniais Nº. 330/2020, a ser(em) destinado(s) aos interesses da 
CESSIONÁRIA para o desenvolvimento dos serviços e ações no controle e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), visando a melhoria da qualidade 
de atendimento, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde, a serem vinculados aos interesses e atribuições da 
Prefeitura Municipal de Canindé; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº. 8.080, de 19 de junho de 1990, no que couber; a Lei nº 8.666/93; no Decreto n° 
33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde em todo o Estado, como medida de enfrentamento à pandemia; no Decreto 
Legislativo nº 543, de 3 de abril de 2020, que decretou estado de calamidade pública no Ceará; na Lei Estadual nº 17.194, de 27 de março de 2020, alterada 
pela Lei Estadual nº. 17.396, de 03 de março de 2021; e na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 03 
de janeiro de 2022; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 27/12/2021; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e Maria do Rozário 
Araújo Pedrosa Ximenes;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO ADITIVO Nº157/2021 TERMO DE CESSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº0010/2020
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI; 
OBJETO: Prorrogar, por mais 12(doze) meses, a partir de 03 de janeiro de 2022, o Termo de Cessão nº0010/2021, cujo objeto é ceder ao CESSIONÁRIO, 
o(s) bem(ns) móvel(eis), em conformidade com o Termo de Responsabilidade de Bem Patrimonial nº 316/2020, a ser(em) destinado(s) aos interesses da 
CESSIONÁRIA, para o desenvolvimento dos serviços e ações, no controle e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), visando a melhoria da quali-
dade de atendimento, o aperfeiçoamento e expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde, a serem utilizados vinculados aos interesses e 
atribuições da Prefeitura Municipal de Potengi; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.080, de 19 de junho de 1990; no que couber, a Lei nº 8.666/93; no 
Decreto n° 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde em todo o Estado, como medida de enfrentamento à pandemia; 
no Decreto Legislativo nº 543, de 3 de abril de 2020, que decretou estado de calamidade pública no Ceará; na Lei Estadual nº 17.194 de 27 de março de 
2020; e na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; VIGÊNCIA: 12(doze) meses, a partir de 03 de janeiro de 2022; FORO: Fortaleza/CE; DATA 
DA ASSINATURA: 27/12/2021; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e Francisco Edson Veriato da Silva.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO ADITIVO Nº160/2021 TERMO DE CESSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº0020/2020
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE; 
OBJETO: prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a partir de 04 de janeiro de 2022, o Termo de Cessão nº0020/2020, cujo objeto é ceder ao CESSIONÁRIO, 
o(s) bem(ns) móvel(eis), em conformidade com os Termos de Responsabilidade de Bem Patrimonial nº 292/2020, 294/2020, 298/2020, 291/2020, 297/2020 e 
316/2020, a serem destinado aos interesses da CESSIONÁRIA, para o desenvolvimento dos serviços e ações, no controle e enfrentamento do novo Corona-
vírus (COVID-19), visando a melhoria da qualidade de atendimento, o aperfeiçoamento e expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde, a 
serem utilizados vinculados aos interesses e atribuições da Prefeitura Municipal de Horizonte; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.080, de 19 de junho 
de 1990; no que couber, a Lei nº 8.666/93; no Decreto n° 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde em todo o Estado, 
como medida de enfrentamento à pandemia; no Decreto Legislativo nº 543, de 3 de abril de 2020, que decretou estado de calamidade pública no Ceará; na Lei 
Estadual nº 17.194 de 27 de março de 2020; e na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 04 de janeiro 
de 2022; FORO: Fortaleza - CE DATA DA ASSINATURA: 28/12/2021; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e Manoel Gomes de Farias NetO.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO ADITIVO Nº167/2021 TERMO DE CESSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº0050/2020
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA; 
OBJETO: prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a partir de 03 de janeiro de 2022, o Termo de Cessão nº0050/2020, cujo objeto é ceder à CESSIONÁRIA, 
o(s) bem(ns) móvel(eis), em conformidade com o Termo de Responsabilidade de Bens Patrimoniais Nº. 312/2020, a ser(em) destinado(s) aos interesses da 
CESSIONÁRIA para o desenvolvimento dos serviços e ações no controle e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), visando a melhoria da qualidade 
de atendimento, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde, a serem vinculados aos interesses e atribuições da 
Prefeitura Municipal de Mombaça; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº. 8.080, de 19 de junho de 1990, no que couber; a Lei nº 8.666/93; no Decreto n° 
33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde em todo o Estado, como medida de enfrentamento à pandemia; no Decreto 
Legislativo nº 543, de 3 de abril de 2020, que decretou estado de calamidade pública no Ceará; na Lei Estadual nº 17.194, de 27 de março de 2020, alterada 
pela Lei Estadual nº. 17.396, de 03 de março de 2021; e na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 03 
de janeiro de 2022; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 28/12/2021; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e Orlando Benevides 
Cavalcante Filho
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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