DOE 03/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº001  | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2022
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 172/2021
PROCESSO Nº: 024 / 2021 SSPDS  OBJETO: Locação de estrutura física – imóvel situado na área industrial leste do Aeroporto Internacional Pinto Martins 
em Fortaleza – CE, medindo 2.588,58 m², com todas as benfeitorias e servidões a ele agregadas, destinada à instalação e funcionamento da CIOPAER/
SSPDS, pelo período de 12 (doze) meses.  JUSTIFICATIVA: a) Na estrutura organizacional da SSDPS encontra-se a CIOPAER, tendo competência em todo 
o território cearense, para coordenar, planejar, dirigir, promover, executar e controlar as atividades de patrulhamento aéreo preventivo e socorro de urgência 
a toda a população cearense. b) Para que as operações possam transcorrer de forma satisfatória, é necessário um suporte administrativo, que inclui estruturas 
físicas para acomodar os servidores, equipamentos e aeronaves. c) Ante a necessidade de escolha do prédio que servirá como sede de suas operações, o imóvel 
objeto deste processo, sediado no complexo do Aeroporto de Fortaleza, tem instalações específicas referentes às necessidades precípuas da CIOPAER, como 
hangar, centro de manutenção, sala de operações, auditório, alojamentos, salas para acomodação dos servidores e autoridades, além de possuir localização 
privilegiada situada na área Operacional do Aeroporto Pinto Martins, esta favorecendo inclusive o abastecimento das aeronaves. d) Diante da atual situação 
faz-se necessário a permanência da sede da CIOPAER na sede ocupada atualmente, tendo em vista os benefícios evidenciados no Termo de Referência. e) 
Em face de todo o exposto, com supedâneo no Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993, este Signatário Declara a Dispensa de Licitação para 
execução do presente objeto, por intermédio da empresa FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA.  VALOR GLOBAL: 165.848,52 ( 
cento e sessenta e cinco mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100001.06.181.521.20017
.03.339039.10000.0  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com supedâneo no Artigo 24, Inciso X, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações 
ulteriores.  CONTRATADA: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA, CNPJ sob o nº 27.059.565/0001-09.  DISPENSA: Adriano de 
Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SSPDS.  RATIFICAÇÃO: Sandro Luciano Caron de Moraes – Secretário da Segu-
rança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.       
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 173/2021
PROCESSO Nº: 033 / 2021 SSPDS  OBJETO: Serviços de computação em nuvem pública, no modelo Software como Serviço (Software as a Service – SaaS), 
para o fornecimento de licença do software Google Workspace (Google G Suite), abrangendo serviços de instalação, migração, customização e integração 
inicial, treinamento e suporte especializado.  JUSTIFICATIVA: a) Visando atender a criticidade da demanda operacional das aplicações desenvolvidas pela 
COTIC/SSPDS, a presente contratação tem por objetivo propiciar a aquisição e contratação dos serviços de correio eletrônico corporativo, armazenamento 
de arquivos, edição de documentos, e videoconferência em plataforma de nuvem com suporte técnico; b) Conforme apontado no TR Nº 71/2021 de autoria 
da AGEP/SSPDS, que pontua os critérios técnicos do objeto da contratação, atualmente a SSPDS utiliza solução de e-mail e edição de documentos própria 
baseada em software livre, com limites decorrentes da necessidade de espaço em disco para armazenar todos os e-mails dos servidores e colaboradores; 
c) Para atendimento da presente demanda, em consonância com a legislação vigente, para os órgãos componentes da Administração Púbica do Estado do 
Ceará, apresenta-se como solução a contratação da ETICE, conforme previsão contida na Lei n.º 16.727, de 26/12/2018; d) Técnica e fundamentadamente, 
apresentam-se dormentes nos autos a motivação e os elementos fáticos para a presente contratação, constantes nas peças que compõe o presente processo: 
Documentos de Oficialização da Demanda, Estudo técnico Preliminar e TR, elaborados pela COTIC/SSPDS em conjunto com a AGEP/SSPDS; e) Em face 
de todo o exposto, com supedâneo no Artigo 24, Inciso XVI da Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993, este Signatário Declara a Dispensa de Licitação para execução 
do presente objeto, por intermédio da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. VALOR GLOBAL: 242.800,96 ( 
duzentos e quarenta e dois mil oitocentos reais e noventa e seis centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100001.06.183.521.20019.03.339140.100
00.0  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com supedâneo no Artigo 24, Inciso XVI, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ulteriores. 
CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, C.N.P.J. Nº 03.773.788/0001-67.  DISPENSA: Adriano 
de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SSPDS.  RATIFICAÇÃO: Sandro Luciano Caron de Moraes – Secretário da 
Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.    
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº1179/2021-GDGPC O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, com fundamento no § 2º 
do art. 50 da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, publicar a lista dos habilitados à ascensão funcional de 1ª para a 2ª Classe dos SERVIDORES lotados 
nesta Superintendência da Polícia Civil, referente ao interstício de 2020, conforme relação anexa, parte integrante desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 23 de dezembro de 2021.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 
DELEGADOS DE 1ª CLASSE HABILITADOS PARA PROMOÇÃO PARA 2ª CLASSE
(Ordem alfabética)
CARGO
NOME
MATRICULA
01
Delegado 1ª Classe
ADRIANO DE QUEIROZ ANDRADE
20100130116011
02
Delegado 1ª Classe
ALAN FILIPE DOS SANTOS ARAUJO
20100130059913
03
Delegado 1ª Classe
ALCEU HENRIQUE TEIXEIRA VIANA
20100130054415
04
Delegado 1ª Classe
ALESSANDRO DE CARVALHO
20100130079019
05
Delegado 1ª Classe
ALEX BRUNO PINTO MATTOS (alex.mattos
20100130084810
06
Delegado 1ª Classe
ALEX SANDRO RODRIGUES MURADOR
20100130055411
07
Delegado 1ª Classe
ALINE DE CASTRO MOREIRA
20100130080513
08
Delegado 1ª Classe
ALINE VASCONCELOS DE OLIVEIRA
20100130085612
09
Delegado 1ª Classe
ALISSON GOMES DA SILVA
20100130082117
10
Delegado 1ª Classe
ANA MARIA DE ARAUJO PADILHA
20100130078918
11
Delegado 1ª Classe
ANA PAULA ALVES SCOTTI
20100130081714
12
Delegado 1ª Classe
ANDRE CICERO FIRMINO DA SILVA
20100130117611
13
Delegado 1ª Classe
ANDRE FRANCO DE FREITAS
20100130057112
14
Delegado 1ª Classe
ANNA CRISTHINA MARCATTI LEONCIO
20100130078411
15
Delegado 1ª Classe
ANNA VICTORIA MEDEIROS ESCOREL ALMEIDA HENRIQUE
20100130085310
16
Delegado 1ª Classe
ANTONIO EDVANDO ELIAS DE FRANCA JUNIOR
2010013005881X
17
Delegado 1ª Classe
ANTONIO GISLEIAN GRACIANO DE LIMA
20100130098412
18
Delegado 1ª Classe
ANTONIO HARLEY ALENCAR ALVES FILHO
20100130098110
19
Delegado 1ª Classe
ANTONIO MOISES FERNANDES DA COSTA
20100130080416
20
Delegado 1ª Classe
ANTONIO ROMULO BEZERRA DE SOUSA
20100130100018
21
Delegado 1ª Classe
ARIEL ALVES DE FREITAS
20100130055314
22
Delegado 1ª Classe
AUGUSTO SOARES FLAVIO
20100130104110
23
Delegado 1ª Classe
BRUNO CARDOSO DE SOUSA
20100130053915
24
Delegado 1ª Classe
BRUNO DE OLIVEIRA ROCHA
20100130081013
25
Delegado 1ª Classe
BRUNO FONSECA DE ALBUQUERQUE LIMA
20100130078519
26
Delegado 1ª Classe
BRUNO RAFAEL VITAL SAMPAIO
20100130114116
27
Delegado 1ª Classe
BRUNO RONCHI VIEIRA
20100130059417
28
Delegado 1ª Classe
BRUNO SILVA
20100130084616
29
Delegado 1ª Classe
CAIO HENRIQUE DE SOUZA XAVIER
20100130079515
30
Delegado 1ª Classe
CAIO RIBEIRO NAZARETH
20100130059018