DOE 04/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº002 | FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2022
DECRETO Nº34.502, de 30 de dezembro de 2021.
ALTERA O DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A
LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que o Convênios ICMS 155/20, ratificado e incorporado à legislação estadual pelo Decreto n.º 33.864, de 22 de dezembro de 2020,
dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará no Convênio 99/18; CONSIDERANDO que o Convênio 99/18 dispõe sobre autorização para concessão de isenção
de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa; CONSIDERANDO
a necessidade de realizar alterações no Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, DECRETA
Art. 1.º O Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com acréscimo do item 173.0 ao Anexo I, nos seguintes termos:
173.0
as operações internas e interestaduais com produtos eletrônicos e seus componentes, no âmbito do sistema de logística reversa, relativamente ao retorno dos produtos após o seu uso
pelo consumidor, enquadrados como resíduos com destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. (Convênio ICMS 99/18)
Indeterminado
173.1
as prestações internas do serviço de transporte relativas às operações de que trata o item 173.0
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
DECRETO Nº34.503, de 30 de dezembro de 2021.
ALTERA O DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A
LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que o Convênio ICMS 26/21 e o Convênio ICMS 104/21, ratificados e incorporados por meio do Decreto n.º 34.022, de 2021, e do
Decreto n.º 34.184, de 2021, respectivamente, prorrogam e alteram o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos
agropecuários que especifica, e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de adequar itens dos Anexos I e III do Decreto n.º 33.327, de 31
de outubro de 2019, às alterações promovidas no Convênio ICMS 100/97, DECRETA
Art. 1.º O Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes subitens ao item 10.0 do Anexo III:
10.11
Redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação do percentual de 4 % (quatro por
cento) sobre o valor da operação nas importações e nas saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos:
(...)
10.11.1
ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:
10.11.1.0
estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;
10.11.1.1
estabelecimento produtor agropecuário;
10.11.1.2
quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;
10.11.1.3
outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;
10.11.2
amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos,
fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.
10.12
Para efeito do disposto no item 10.11, será aplicada, relativamente aos períodos especificados, sobre o valor das operações:
10.12.1
interestaduais, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, relativamente aos produtos relacionados no subitem 10.11.1, caso a alíquota aplicável seja:
10.12.1.1
4% (quatro por cento), a carga tributária equivalente a 2,20% (dois vírgula vinte por cento);
10.12.1.2
7% (sete por cento), a carga tributária equivalente a 3,10% (três vírgula dez por cento);
10.12.1.3
12% (doze por cento), a carga tributária equivalente a 4,60% (quatro vírgula sessenta por cento);
10.12.2
internas e de importação, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, relativamente aos produtos
relacionados no subitem 10.11.1, a carga tributária equivalente a 1 % (um por cento);
10.12.3
interestaduais, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, relativamente aos produtos relacionados no subitem 10.11.2, caso a alíquota aplicável seja:
10.12.3.1
4% (quatro por cento), a carga tributária equivalente a 3,10% (três vírgula dez por cento);
10.12.3.2
7% (sete por cento), a carga tributária equivalente a 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento);
10.12.3.3
12% (doze por cento), a carga tributária equivalente a 7,30% (sete vírgula trinta por cento);
10.12.4
internas e de importação, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, relativamente aos produtos
relacionados no subitem 10.11.2, a carga tributária equivalente a 1 % (um por cento);
10.12.5
interestaduais, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, relativamente aos produtos relacionados no subitem 10.11.1, caso a alíquota aplicável seja:
10.12.5.1
4% (quatro por cento), a carga tributária equivalente a 2,80% (dois vírgula oitenta por cento);
10.12.5.2
7% (sete por cento), a carga tributária equivalente a 3,40% (três vírgula quarenta por cento);
10.12.5.3
12% (doze por cento), a carga tributária equivalente ao percentual de 4,40%, (quatro vírgula quarenta por cento);
10.12.6
internas e de importação, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, relativamente aos produtos relacionados
no subitem 10.11.1, a carga tributária equivalente a 2 % (dois por cento);
10.12.7
interestaduais, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, relativamente aos produtos relacionados no subitem 10.11.2, caso a alíquota aplicável seja:
10.12.7.1
4% (quatro por cento), a carga tributária equivalente ao percentual de 3,40% (três vírgula quarenta por cento);
10.12.7.2
7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,45%, (quatro vírgula quarenta e cinco por cento);
10.12.7.3
12% (doze por cento), a carga tributária equivalente ao percentual de 6,20% (seis vírgula vinte por cento);
10.12.8
internas e de importação, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, relativamente aos produtos relacionados
no subitem 10.11.2, a carga tributária equivalente a 2 % (dois por cento);
10.12.9
interestaduais, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, relativamente aos produtos relacionados no subitem 10.11.1, caso a alíquota aplicável seja:
10.12.9.1
4% (quatro por cento), a carga tributária equivalente a 3,40% (três vírgula quarenta por cento);
10.12.9.2
7% (sete por cento), a carga tributária equivalente a 3,70% (três vírgula setenta por cento);
10.12.9.3
12% (doze por cento), a carga tributária equivalente a 4,20% (quatro vírgula vinte por cento);
10.12.10
internas e de importação, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, relativamente aos produtos
relacionados no subitem 10.11.1, a carga tributária equivalente a 3 % (três por cento);
10.12.11
interestaduais, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, relativamente aos produtos relacionados no subitem 10.11.2, caso a alíquota aplicável seja:
10.12.11.1
4% (quatro por cento), a carga tributária equivalente a 3,70% (três vírgula setenta por cento);
10.12.11.2
7% (sete por cento), a carga tributária equivalente a 4,23% (quatro vírgula vinte e três por cento);
10.12.11.3
12% (doze por cento), a carga tributária equivalente a 5,10% (cinco vírgula dez por cento);
10.12.12
internas e de importação, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, relativamente aos produtos relacionados
no subitem 10.11.2, a carga tributária equivalente a 3 % (dois por cento);
10.13
O benefício previsto no item 10.11.1 estende-se:
10.13.1
às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em seus subitens;
10.13.2
às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.
10.13
A concessão da redução da base de cálculo do ICMS de que trata o item 10.11 fica condicionada à não aplicação às operações de importação de quaisquer formas de tributação pelo
ICMS que resultem em postergação de pagamento do imposto ou em cargas inferiores às previstas, inclusive as reinstituídas e concedidas nos termos do Convênio ICMS 190/17
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