DOE 04/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº002 | FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2022
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº5237/0C-BR
Este Contrato de Empréstimo é celebrado entre o ESTADO DO CEARÁ, doravante denominado “Mutuário”, e o BANCO INTERAMERICANO DE
DESENVOLVIMENTO – BID, doravante denominado, individualmente, “Banco”; e, juntamente com o Mutuário, denominado as “Partes”, em 30 de
dezembro de 2021, no âmbito do Acordo de Concessão de Linha de Crédito Condicional Nº BR-O0011, assinado entre as Partes em 18 de dezembro de 2020.
As obrigações do Mutuário estabelecidas neste Contrato são garantidas pela REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, doravante denominada “Fiador”,
nos termos do Contrato de Garantia nº 5237/OC-BR. O objeto deste contrato é acordar os termos e condições em que o Banco concede um empréstimo
ao Mutuário, para contribuir ao financiamento e execução do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio) do Estado do Ceará,
cujos aspectos principais acordam-se no Anexo Único. O Órgão Executor deste Programa é a Assessoria Especial da Vice-Governadoria. Serão Órgãos
Coexecutores para os componentes 1,2 e 3, respectivamente, a SPS, a SSPDS e a SEAS. O objetivo geral do PReVio é contribuir para a redução do nível
de crimes violentos no Estado do Ceará. Os objetivos específicos são: (i) promover a qualidade dos serviços de prevenção da violência focados em jovens e
grupos vulneráveis nos municípios priorizados; (ii) aumentar a capacidade de prevenção e investigação policial, principalmente na cidade de Fortaleza; e (iii)
melhorar a qualidade dos serviços de reabilitação de adolescentes infratores. Nos termos deste contrato, o Banco se compromete a conceder ao Mutuário, e
este aceita, um empréstimo no montante de até US$ 52.156.000,00 (cinquenta e dois milhões, cento e cinquenta e seis mil dólares), mediante uma contrapar-
tida local estimada de pelo menos US$ 13.039.000,00 (treze milhões e trinta e nove mil dólares) – pelo menos 20% do Total do Programa. O prazo original
de desembolsos será de 5 (cinco) anos contados a partir da data de entrada em vigor deste contrato. A data final de amortização é a data correspondente a
15 de setembro de 2046. A VMP original do empréstimo é de 15,21 anos. O Mutuário deverá amortizar o empréstimo mediante o pagamento de prestações
semestrais, consecutivas e, na medida do possível, iguais. O Mutuário deverá pagar a primeira prestação de amortização no dia 15 de setembro de 2027, e a
última no dia 15 de setembro de 2046. O Mutuário deverá pagar juros ao Banco semestralmente no dia 15 (quinze) dos meses de março e setembro de cada
ano. O Mutuário poderá solicitar, em relação à totalidade ou a uma parte do Saldo Devedor, que a Taxa de Juros Baseada na LIBOR seja convertida a uma
taxa fixa de juros ou qualquer outra opção de Conversão de Taxa de Juros solicitada pelo Mutuário e aceita pelo Banco. Este contrato entrará em vigor na
data de sua assinatura. Signatários: pelo BID, Representante do Banco no Brasil Morgan Doyle; pelo Mutuário, o Governador Camilo Sobreira de Santana.
Fortaleza, 04 de janeiro de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº309/2021 A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 09915468/2021,
RESOLVE designar JOSÉ RENATO DE BRITO SOUSA, graduado em Engenharia Elétrica, Mestrado em Engenharia Elétrica, Doutor em Engenharia
Elétrica, com a finalidade de proceder verificação prévia na ESCOLA TÉCNICA PADRÃO, localizado na Rua Efigênia, 131, Bairro: Messejana, Município:
Fortaleza – Ceará, CEP: 60.871-020, quanto a Renovação de Reconhecimento do Curso Técnico em Eletrotécnica Modalidade Presencial, Eixo – Tecnoló-
gico: Controle e Processos Industriais, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de
Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de dezembro de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº311/2021 A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art.
1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante
o mês de FEVEREIRO / 2022 .CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 28 de dezembro de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº311/2021 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO
TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
CARLOS ALBERTO SOUSA SILVA
ASSISTENTE TÉCNICO
300066-1-5
15,00
19
285,00
CÍCERO DOS SANTOS LEITE
MOTORISTA
033799-1-4
15,00
19
285,00
CLÁUDIA MARIA SARAIVA DE CASTRO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
012444-1-8
15,00
19
285,00
CLÊNIA MARIA CHAGAS RAULINO SANTOSE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
015383-1-4
15,00
19
285,00
ELIZABETH BARROSO BASTOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300004-1-2
15,00
19
285,00
FERNANDO ANTÔNIO BRITO SOARES
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
300070-1-8
15,00
19
285,00
FRANCISCA GONÇALVES DE ALENCAR
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300005-1-X
15,00
19
285,00
FRANCISCA VIEIRA CAVALCANTE MORAIS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
300006-1-7
15,00
19
285,00
JOSÉ AIRTON ARAÚJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
107842-1-2
15,00
19
285,00
JOSÉ JARBAS BATISTA FALCÃO
ASSISTENTE TÉCNICO
300067-1-2
15,00
19
285,00
JOSÉ MANSOESTE DE OLIVEIRA SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
089913-1-6
15,00
19
285,00
LIA MARA BERNARDES MUNIZ
ASSESSOR JURÍDICO
300050-1-5
15,00
19
285,00
MARIA DE FÁTIMA SANDRA SILVA LEMOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
069025-1-0
15,00
19
285,00
MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS
ASSISTENTE TÉCNICO
300071-0-7
15,00
19
285,00
MARIA ELIANE DO NASCIMENTO MENDES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
079280-1-7
15,00
19
285,00
MARIA ELIETE ANDRADE
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
011107-1-3
15,00
19
285,00
MARIA INEZ ALVES DE SOUSA COSTA
DATILÓGRAFO
300009-1-9
15,00
19
285,00
MARIA JOYCE MAIA COSTA CARNEIRO
COORDENADOR
300070-7-7
15,00
19
285,00
SALUZÉLIA FONSECA GUIMARÃES
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
300012-1-4
15,00
19
285,00
THYAGO ANDRADE RAULINO DE SOUSA
ASSISTENTE TÉCNICO
300065-1-8
15,00
19
285,00
*** *** ***
PORTARIA Nº312/2021 A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-
-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria,
durante o mês JANEIRO de 2022. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 28 de dezembro de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº312/2021 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
CARLOS ALBERTO SOUSA SILVA
ASSISTENTE TÉCNICO
300066-1-5
A
84
CÍCERO DOS SANTOS LEITE
MOTORISTA
033799-1-4
A
84
JOSÉ AIRTON ARAÚJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
107842-1-2
A
84
JOSÉ JARBAS BATISTA FALCÃO
ASSISTENTE TÉCNICO
300067-1-2
A
84
LIA MARA BERNARDES MUNIZ
ASSESSOR JURÍDICO
300050-1-5
A
84
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº88/2021 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1º, inciso I do art. 11 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na
Seleção para Estagiários da Procuradoria Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 01/2020, DOE 17/11/2020,
RESOLVE PRORROGAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais e trinta e sete
centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, à
ESTAGIÁRIA abaixo relacionada, estudante, do curso de Direito:
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