DOE 04/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº002  | FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2022
EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº106/1763
ANEXO AO CONTRATO Nº106/2011
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA 
DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL E FRETAMENTO ESTRELA DO SERTÃO CENTRAL NO ESTADO DO 
CEARÁ - COOPSTAR. COOPERATIVADO(A): João Inácio da Silva. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalís-
simos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 2.1, 
em substituição ao cooperado Francisco Kleber Mendes de Oliveira. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual Nº16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e 
Lei Federal Nº5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte 
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: João Inácio da Silva 
(Cooperativado), Antônio Fábio de Souza Ferreira (Presidente da Coopstar) e Matheus Teodoro Ramsey Santos (Presidente do Conselho Diretor da Arce). 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2021.
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR AUTÁRQUICO
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 24/2021
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob 
o n° 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE – CEP: 60.120-000 CONTRATADA: DELL COMPUTADORES 
DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 72.381.189/0010-01, com sede na Avenida da Emancipação, nº 5000, Parte B, Parque dos Pinheiros, 
Hortolândia – São Paulo, CEP: 13184-654. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 9 (nove) Desktop corporativos com processador Intel 
Core i5-10500t, 8GB de RAM, SSD NVME 256GB, monitor 21.5”, teclado e mouse USB, Wireless Intel AX201, Sistema Operacional Windows 10 Pro, 3 
anos de garantia e demais itens conforme solicitados no edital, contemplando implantação, garantia, suporte e assistência técnica (item 6), de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 012/2021-CPL/PMPA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Adesão à Ata de Registro de Preços nº 11/2021 – CPL/PMPA, oriunda do edital do Pregão Eletrônico 
n° 012/2021-CPL/PMPA e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumpri-
mento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste 
contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir 
da data de assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 42.777,00 
quarenta e dois mil e setecentos e setenta e sete reais pagos em até o 30º (trigésimo) dia após a apresentação, na Assessoria Especial da Vice-Governadoria, 
da respectiva Nota Fiscal do fornecimento do material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 58100001.04.126.211.10289.03.449052.10000.0. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 23 de dezembro de 2021 SIGNATÁRIOS: Carla Melo da Escóssia Assessora Especial da Vice-Governadora e Mauricio Luis 
Cassalta de Paula Couto Dell Computadores do Brasil Ltda.
Amora Matos Vasconcelos
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº10044190/2021 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, 
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor DEMETRIUS MARCELINO GOMES DANTAS, Matrícula Funcional N° 4734101-9 
ocupante do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível III, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades 
de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, 
a partir 18/10/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 22 de dezembro de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº07341197/2021 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, 
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor JOSÉ VANI LEMOS ALENCAR, Matrícula Funcional N° 4305491-0 ocupante do 
cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível VII, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio 
Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a partir 
de 10/03/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 09 de setembro de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº10045102/2021 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, 
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor CICERO RENAN ERNESTO MOREIRA, Matrícula Funcional N° 4309059-3 ocupante 
do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio 
Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a partir 
18/10/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 06 de dezembro de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº10044726/2021 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, 
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor KATSON DEYVIS MONTEIRO ROQUE, Matrícula Funcional N° 4731331-7 ocupante 
do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível IV, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio 
Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a partir 
18/10/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 06 de dezembro de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº10049299/2021 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, 
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, a servidora CLARISSE IERECE DE LAVOR PONCIANO, Matrícula Funcional N° 4309280-4 
ocupante do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de 
Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a 
partir 18/10/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 03 de dezembro de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº1176/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei Nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 
123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE, ocupante do cargo de