DOE 04/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº002  | FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2022
Policial Penal, matrícula Nº111801-1-6, lotado na Coordenadoria Especial de Administração Penitenciária - CEAP , a importância de R$ 5.700,00 (cinco mil 
e setecentos reais) referente aquisição de material de consumo e serviço, à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenhos Nºs 5061 e 5063, constante 
do processo VIPROC Nº11417208/2021. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a 
partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº1227/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ESDRAS BARBOSA FERREIRA, ocupante do cargo de Motorista, matrícula Nº163411-1-8, 
desta Secretária da Administração Penitenciária, a viajar à cidade de Fortaleza/Quixadá/Fortaleza, no dia 16 de dezembro de 2021, a fim de transportar o 
profissional da Coordenadoria de Alternativas Penais (CAP), para realizar vistoria, concedendo-lhe 0,50 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta 
e um reais e trinta e três centavos), acrescido de 10% (dez por cento), perfazendo um total de R$ 33,73 (trinta e três reais e setenta e três centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alínea, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 21 de dezembro de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 077/2018; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE; 
IV - CONTRATADA: GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, CNPJ sob o Nº12.805.448/001-61; V - ENDEREÇO: Rua 
Caetano Ximenes Aragão, nº. 555, Bairro Luciano Cavalcante - CEP: 60.913-620; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 65, § 1º da Lei nº. 8.666/1993; 
VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: CONCEDER 3,14% (três inteiros e quatorze por cento) de ACRÉSCIMO AO VALOR DO CONTRATO Nº. 
077/2018/SAP; IX - VALOR GLOBAL: valor anual é de R$ 5.027.572,51 (cinco milhões vinte e sete mil quinhentos e setenta e dois reais e cinqüenta e 
um centavos).; X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do 
Contrato Nº077/2018/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 21 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; RONALDO GONÇALVES MOREIRA, GARDEN 
LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI e JAIME QUEIROZ MONTEIRO, GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 081/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ/MF sob o Nº07.954.530/0001-18 CONTRATADA: MARA-
CANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA. ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.133.408/0001-18. OBJETO: SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO 
E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS TERRESTRES RODOVIÁRIAS INTERMUNICIPAIS E TAXAS DE EMBARQUE. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da 
sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 740.247,60 (setecentos e quarenta mil duzentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos) pagos em conformidade 
com a CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100004.06.122.514.20396.01.339033.10000.0 18100004.06.122.
514.20396.02.339033.30000.0 18100004.06.122.514.20396.03.339033.30000.0 18100004.06.122.514.20396.04.339033.10000.0 18100004.06.122.514.20
396.05.339033.30000.0 18100004.06.122.514.20396.06.339033.10000.0 18100004.06.122.514.20396.07.339033.10000.0 18100004.06.122.514.20396.08.
339033.30000.0 18100004.06.122.514.20396.09.339033.30000.0 18100004.06.122.514.20396.10.339033.10000.0 18100004.06.122.514.20396.11.339033.
30000.0 18100004.06.122.514.20396.12.339033.10000.0 18100004.06.122.514.20396.13.339033.10000.0 18100004.06.122.514.20396.14.339033.10000.0 
18100004.06.122.514.20395.01.339033.10000.0 18100004.06.122.514.20395.03.339033.10000.0 18100004.06.122.514.20395.11.339033.10000.0 . DATA 
DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2021 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA; CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA RABELO, MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA e GERMANO MOREIRA DE 
CARVALHO, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 083/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18. CONTRATADA: 
CONCEITOS COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18.787.543/0001-66. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 153 (CENTO 
E CINQUENTA E TRÊS) RIBBONS COLORIDOS YMCKT COMPATÍVEIS COM IMPRESSORA DATACARD SD 160 - 250 IMPRESSÕES. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93. FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste Contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 51.102,00 (cinqüenta e um mil e 
cento e dois reais) pagos em até o 20º (vigésimo) dia contado da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, 
mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei Nº15.241, de 06 de dezembro de 
2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2021) – 18100003.06.122.211.20909.03.339030.10000.0 - 2126. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 29 de 
dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: RAFAEL DE JESUS BESERRA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ANTÔNIO 
CLEITON BARROS DE SOUZA - CONCEITOS COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA e THALES MEDEIROS NEVES - GESTOR DO CONTRATO.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA AMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº005/2021
CEDENTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18 CESSIONÁRIO: MINISTÉRIO 
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – MPCE, doravante denominada CESSIONÁRIA, sediado na Rua Assunção n.º1100, Bairro José Bonifácio - 
Fortaleza/CE. CEP 60050-011 OBJETO: CESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE BEM MÓVEL (PORTAL DETECTOR DE METAL), perten-
cente à SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA DO ESTADO DO CEARÁ – SAP, ora CEDENTE, em favor da CESSIONÁRIA, 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – MPCE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93 VIGÊNCIA: O prazo de vigência do 
presente Termo de Cessão é de 3 (três) anos, contado a partir da sua assinatura, admitida a prorrogação por igual período. FORO: Fortaleza-Ce DATA DA 
ASSINATURA: 01/12/2021 SIGNATÁRIO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
MANUEL PINHEIRO FREITAS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ-MPCE SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
, em Fortaleza , 27 de dezembro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº001/2021
PROCESSO Nº11170245/2021
PARTÍCIPES: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ/MF sob o Nº07.954.530/0001-18 E SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF sob o nº. 07.954.514/0001-25. FUNDAMENTAÇÃO: art. 116, da Lei Federal nº. 8.666/1993, do Decreto Nº32.811, 
da Lei Complementar Nº119/2012, da Lei de Execução Penal Nº7.210/1984; OBJETO:PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 001/2021; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de 12 de março de 2022, nos termos de sua Cláusula Quinta; RATI-
FICAÇÃO: Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições que não foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo. FORO: Fortaleza-Ce; 
ASSINATURA: 27/12/2021 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 
ELIANA NUNES ESTRELA, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA, 
COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E EGRESSO - CISPE/SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em 
Fortaleza, 27 de dezembro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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